Vereadores - Poliana Caroline Quirino - Proposituras
Substitutivos (1)
Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 11/11/2022 - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - ACRESCENTA O §2º-A AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 127 DE 04 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”