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Câmara Municipal de Barra Bonita

Sino.Siave 8

Requerimentos (50)

Nº 70/2023 - 25/10/2023 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao setor competente, para informar a esta Casa de Leis o horário de funcionamento de todos os Postos de Saúde do município, bem como para que o horário e nome dos plantonistas sejam divulgados na forma da Lei Municipal n. 3.074, de 06 de setembro de 2013.

Nº 68/2023 - 24/10/2023 - APRESENTAMOS À MESA, OUVIDO O DOUTRO PLENÁRIO, REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUIS RICI, PARA QUE INTERCEDA JUNTO AOS DEPARTAMENTOS COMPETENTES, INFORMANDO A ESTA CASA DE LEIS, O SEGUINTE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NA ORLA TURÍSTICA: 1º) Há estudo para ser colocado lixeiras seletivas na extensão da Orla Turística? 2º) Caso positivo a resposta anterior, informar desde quando há essa intenção e qual a previsão para instalação das lixeiras? 3º) Caso negativo a primeira pergunta, existe algum empecilho para instalação dessas lixeiras, em atendimento aos pedidos já realizados pela população através da Câmara Municipal?

Nº 57/2023 - 24/08/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Conselho Deliberativo da Associação do Hospital e Maternidade São José que responda a esta Casa o seguinte: 1. Quem é o chefe do corpo clínico do hospital? Quais são as atribuições do corpo clínico? Quais os profissionais que fazem parte do corpo clínico? Informar os nomes, as especialidades e a carga horária de cada um. 2. Qual ou quais motivos da demissão do anestesista do hospital? Existe algum outro anestesista que será contratado? Em caso positivo, quando será essa contratação? Como serão feitas as pré-consultas de cirurgias eletivas? Trazer todos os dados a respeito.

Nº 53/2023 - 09/08/2023 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Secretário Municipal da Saúde, Nilson Antonio Ereno, para que responda a esta Casa Legislativa o seguinte: 1. Quando são autorizadas as guias de autorização de realização de exames de endoscopia e colonoscopia, por qual motivo não é autorizada juntamente a avaliação de anestesista? Trazer todas as informações. 2. Como será resolvido tal problema, tendo em vista que a maioria das pessoas não têm condições de pagar por tal avaliação? Justificar.

Nº 48/2023 - 03/07/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Conselho Deliberativo da Associação do Hospital e Maternidade São José que responda a esta Casa os questionamentos descritos.

Nº 36/2023 - 12/04/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito, para que responda a esta Casa se a Prefeitura tem algum projeto ou estudo para reforma e melhoria do “CAMPO SINTÉTICO ALVARO ANTONELLI (DUDA)”? Caso positivo, enviar todos os dados a respeito. Sendo negativo, quais motivos de não realizar a reforma?

Nº 33/2023 - 06/04/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito, para que responda às seguintes indagações sobre o Conjunto Habitacional Nazi Arradi Nahas: 1. A prefeitura tem algum projeto de reforma ou melhorias nos parquinhos, praças e quadras esportivas localizadas no referido bairro? 2. Existe algum cronograma de recapeamento asfáltico para o bairro? 3. Qual é o cronograma de poda de árvores e melhria de iluminação pública no referido bairro? Em todos os questionamentos justificar e trazer dados a respeito.

Nº 32/2023 - 06/04/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito, extensível ao Secretário Municipal de Esportes, para que responda às seguintes indagações: 1. A prefeitura tem algum projeto de reforma ou melhorias na quadra coberta da escola Professora Mariana Gonçalves Dia, denominado “Aírton de Mello Dias"? Em caso positivo, quais seriam essas melhorias ou reformas? Qual o prazo e o cronograma? Em caso negativo, quais motivos impedem a realização de tais melhorias? 2. O referido local está sendo utilizado pela comunidade para desenvolvimento de atividades esportivas, além do utilização pelos estudantes da escola? Quais seriam essas atividades? Se negativo, quais os motivos dessa inutilização em horários ociosos do ginásio?

Nº 31/2023 - 06/04/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito, extensível ao Secretário Municipal de Esportes, para que responda às seguintes indagações: : 1. Onde estão armazenados as embarcações e equipamentos (tais como remos, coletes salva-vidas, e outros) que foram adquiridos pela Prefeitura? Quais as condições desses barcos e equipamentos? Estão em condições de uso? Junto com a justificativa enviar fotos das embarcações e dos equipamentos. 2. Quem é, ou quem são os responsáveis por estes barcos e equipamentos? 3. Diante das respostas trazidas pelo OFÍCIO Nº GP. 73/2023, onde a Secretaria Municipal de Esportes, justifica que não há profissionais nem equipamento para o desenvolvimento de uma escola municipal de canoagem, quais são os projetos que a Secretaria pretende desenvolver para utilização das embarcações da prefeitura, bem como o desenvolvimento de outros desportos aquáticos na calha do Rio Tietê?

Nº 28/2023 - 31/03/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Esportes, para que responda à esta Edilidade o seguinte: 1. Já existe algum projeto para que se dê efetividade à Lei Municipal 3.241, de 10 de novembro de 2017 (anexo), que dispões sobre o “Festival de Férias”, tanto no recesso de julho, como nas férias escolares do final do ano? Em caso positivo, trazer o cronograma de atividades. 2. Em caso negativo à questão 1, por qual motivo não está sendo dado efetividade à referida lei municipal? Justificar.

Nº 26/2023 - 29/03/2023 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que informe a esta Casa de Leis sobre o prédio do cinema ou auditório recentemente construído pelo município, localizado na Avenida Pedro Ometo: 1ª) O que está faltando para terminar o prédio? Informar eventualmente o que esteja faltando para coloca-lo em uso da população. 2º) O que o Município pretende fazer no local e em que pé encontra-se esse processo?

Nº 23/2023 - 20/03/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito para que informe a esta Edilidade o seguinte: 1. A Prefeitura tem algum projeto ou estudo para a construção de um velório anexo ao Cemitério Jardim da Paz? Em caso positivo, trazer todos os dados a respeito, em especial sobre o local, projeto, cronograma de construção, data prevista para início das obras e data prevista de entrega. 2. Caso não tenha um projeto/ estudo justificar os motivos. 3. Existe a possibilidade de que esse velório seja passado à iniciativa privada para construção e manutenção do local através de concessão? Justificar.

Nº 19/2023 - 07/03/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ LUIZ RICI, responda à esta Casa as seguintes indagações: 1. A Prefeitura irá repassar o valor do piso salarial da Enfermagem? Caso positivo, a partir de qual data? Em caso negativo justificar. 2. Existe no Orçamento Municipal verba disponível para realizar o pagamento do piso desses profissionais? Qual será o impacto no orçamento com o pagamento do piso da categoria? Enviar dados a respeito.

Nº 18/2023 - 07/03/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú, para que responda à esta Casa Legislativa o seguinte: 1. Quais municípios são atendidos pelo entidade? Qual a quantidade média de atendimento destes município? 2. Desses municípios atendidos, quais passam subvenção para a Associação?

Nº 14/2023 - 23/02/2023 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto aos departamentos competentes no sentido de esclarecer o seguinte sobre a instalação de Ponto Biométrico no Município: a) Quais setores e departamentos possuem aparelhos de ponto biométricos instalados? b) Quais setores e departamentos não possuem esses aparelhos? c) Caso todos os departamentos não possuam o ponto, existe previsão para instalação?

Nº 11/2023 - 17/02/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito que interceda junto aos departamentos competentes, para que informe a esta Casa de Leis porque ainda não foi realizado o serviço de contenção do assoreamento nas margens do Córrego Barra Bonita, bem como construção de mureta e calçada na Rua Antonio Guerreiro, defronte ao numeral 112.

Nº 10/2023 - 17/02/2023 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito para que responda às seguintes indagações: 1. Onde estão armazenados as embarcações e equipamentos (tais como remos, coletes salva-vidas, e outros) do extinto “Projeto Navega São Paulo”? Quais as condições desses barcos e equipamentos? Estão em condições de uso? Junto com a justificativa enviar fotos das embarcações e dos equipamentos. 2. Quem é, ou quem são os responsáveis por estes barcos e equipamentos? A prefeitura tem algum projeto para o desenvolvimento de aulas de canoagem novamente, conforme a Lei n.º 2.720 de 14.10.2008, que "DISPÕE SOBRE A 'ESCOLA MUNICIPAL CANOAGEM' E OS PROGRAMAS CONJUNTOS."? Enviar dados a respeito.

Nº 1/2023 - 01/02/2023 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta Casa o seguinte sobre o Centro de Controle de Zoonoses e o Cemitério de Animais em nosso Município: 1. Quando será retornado o atendimento a população de baixa renda e animais de rua, principalmente em relação às castrações? 2. Qual o plano de ação do CCZ quanto aos focos de proliferação de animais em situação de rua? 3. O que falta para concluir definitivamente o Cemitério dos animais? 4. Existe algum cronograma das obras, em que fase estamos?

Nº 80/2022 - 02/12/2022 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, para que seja esclarecido o seguinte: 1. Quais os motivos que levam a ocorrer essa interrupções no fornecimento de energia elétrica no referido bairro, mesmo sem qualquer alteração climática? Justificar. 2. Quais providências que que a CPFL vem tomando para que não ocorram mais esses problemas de “picos” de energia e interrupção do fornecimento de energia elétrica? 3. Por quais motivos a empresa concessionária não soluciona o problema definitivamente, haja vista o grande número de reclamações que há anos persiste? É um problema técnico ou falta de investimento? Justificar. 4. Como a empresa concessionária de energia elétrica (CPFL) monitora essas quedas de energia? Enviar relatório contendo o histórico de quedas de energia no Município, bem como histórico de solicitações e/ou reclamações dos consumidores.

Nº 67/2022 - 30/08/2022 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito que responda para esta Casa o seguinte: 1. A prefeitura já tem algum projeto ou estudo para a reforma da Praça Jorge Mucare? Em caso positivo, encaminhar todos os dados a respeito. Em caso negativo justificar o motivo. 2. Essa obra poderia ser realizada com orçamento próprio? Em caso negativo, seria necessário verbas advindas de Emendas Parlamentares ou alguma outra forma? Justificar.

Nº 66/2022 - 30/08/2022 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito que responda para esta Casa o seguinte: 1. A prefeitura já tem algum projeto ou estudo para instalação de uma praça ou sistema de lazer na área verde localizada entre a Rua Afonso Darros e Rua João dos Santos Rocha no Residencial Cestari? Em caso positivo, encaminhar todos os dados a respeito. Em caso negativo justificar o motivo. 2. Essa obra poderia ser realizada com orçamento próprio? Em caso negativo, seria necessário verbas advindas de Emendas Parlamentares ou alguma outra forma? Justificar.

Nº 47/2022 - 12/07/2022 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Plecaro Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa o seguinte: 1. Já existe algum estudo ou projeto para a instalação de semáforos no cruzamento da Rua Geraldo Fazzio com Rua Natale Petri e no cruzamento da Rua Prudente de Moraes com Rua Fernão Salles? Em caso positivo, enviar documentação a respeito. Em caso negativo justificar os motivos. 2. A prefeitura tem algum cronograma ou projeto para a substituição dos semáforos antigos em nosso município? Enviar e justificar os dados. 3. Quais locais a prefeitura tem a intenção de instalar nossos sinais semafóricos para melhoria do tráfego em nossos município? Enviar todos os dados a respeitos com as devidas justificações.

Nº 33/2022 - 24/05/2022 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Ilmo. Sr. JOSÉ LUIZ MINUTTI, Gerente Administrativo da Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, para que informe a esta casa o seguinte sobre emendas Federais e Estaduais destinada ao Hospital: 1) Informar, através de relatório, quantas emendas parlamentares (Estaduais e Federais) foram destinadas à Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita desde o ano de 2021 até o presente momento, individualizando cada uma, trazendo o nome do parlamentar, a data, o valor e o objeto. 2) Informar quais emendas parlamentares foram pagas e quais ainda estão pendentes de pagamento ou liberação, se houve pagamento parcial, bem como o motivo de não terem sido pagas ou liberadas. Trazer documentação a respeito.

Nº 30/2022 - 29/04/2022 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, extensível ao Secretário Municipal de Saúde e à responsável pelo Centro do Controle de Zoonoses, que informe esta Casa o seguinte: 1) A prefeitura repassa algum tipo de medicamento para o CCZ? Se sim, quais são repassados, qual a quantidade e de que forma são disponibilizados? Em caso negativo, qual é o motivo que não há disponibilização? Justificar. 2) Existe a possibilidade da prefeitura fazer a compra de medicamentos para o CCZ? Existe alguma verba no orçamento para realizar essa compra? Explicar e justificar.

Nº 21/2022 - 14/04/2022 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que informe a esta Casa de Leis sobre o imóvel do município localizado na Rua Arthur Silva, esquina com Rua Silvio Feltrin, no Bairro Recanto Regina, objeto de concessão de direito real de uso, pela Lei nº 2.972/11: 1ª) O Município tem algum projeto para utilizar o local? 2º) Caso positivo a pergunta anterior, o que será feito e em qual prazo pretende iniciar as obras? Existe algum impedimento para o início das obras?

Nº 20/2022 - 14/04/2022 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUÍS RICI, para que informe a esta Casa o seguinte: 1. Existe algum estudo sobre a possibilidade abertura de outros postos de saúde até às 22h? Trazer informações à respeito. 2. Quais foram os critérios utilizados para escolha do posto de saúde da COHAB para atendimento noturno? Explicar.

Nº 19/2022 - 14/04/2022 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUÍS RICI, para que informe a esta Casa sobre o recapeamento e captação de água pluvial da Rua Francisco de Almeida, no Jardim Santa Helena: 1. A prefeitura tem a previsão de recapeamento desta via? Existe previsão orçamentária para realização desse serviço? Em caso positivo encaminhar os valores e a data prevista para realização do serviço. Em caso negativo, qual é o motivo? 2. Foram feitos diversos pedidos por esta Vereadora no sentido de melhoria na captação e escoamento de águas pluviais nesta rua, por qual motivo não foram realizados tais serviços? Existe alguma previsão? Justificar e trazer dados a respeito. 3. Qual a possibilidade da Prefeitura realizar o serviço com orçamento próprio? Se não houver a possibilidade, essa rua já foi inserida em algum projeto de Emenda Parlamentar ou repasse estadual ou federal? Em caso positivo enviar cópia das Emendas Parlamentares, bem como os projetos. Em caso negativo, qual motivo da não inclusão da rua nos projetos?

Nº 12/2022 - 18/03/2022 - CONSIDERANDO a reclamação constante dos munícipes sobre a coleta de lixo; CONSIDERANDO as diversas proposituras sobre o assunto feitos por esta Casa de Leis; CONSIDERANDO a Lei Complementar 127 de 04 de maio de 2015, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Por todas as considerações acima explanadas, apresenta à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL, a fim de que apresente a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito sobre os procedimentos de limpeza urbana: 1. Quais as providências estão sendo tomadas em relação à colocação de lixo doméstico acondicionado em sacos plásticos nas vias públicas pelos próprios coletores? Por que esta prática ainda persiste, uma vez que a lei proíbe? 2. Qual é o cronograma semanal de coleta? Como é setorizado a coleta? Como é a jornada de trabalho do coletor? Existe defasagem no número de coletores? 3. O órgão público competente realiza a fiscalização dos proprietários sobre a instalação de lixeira na frente dos imóveis edificados? Em caso positivo, quantos proprietários já foram multados? Caso não, por quê? Enviar documentação a respeito.

Nº 10/2022 - 18/03/2022 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe à esta Casa o seguinte: 1. A Prefeitura tem algum estudo para a ligação das ruas sem saída do Residencial Casagrande? Enviar dados a respeito. 2. Se não houver tal intenção imediata do Poder Executivo, existe algum projeto para melhoria do escoamento de águas dessas ruas? Explicar e enviar o projeto se houver, ou no caso negativo justificar.

Nº 4/2022 - 18/02/2022 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Senhor Prefeito, José Luis Rici, para que informe a esta Casa a previsão do início da edificação uma área de lazer, com instalação de iluminação, colocação de ponto de hidratação, bancos, arborização, jardinagem, na Praça “JOSÉ BISPO DE CARVALHO”, localizado no Jardim Samambaia, entre as Ruas Terço Ottoboni, José Cavallari e Argemiro Rici.

Nº 2/2022 - 14/02/2022 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Senhor Prefeito, José Luis Rici, para que informe a esta Casa se a Prefeitura pretende realizar as obras de manutenção, conservação e melhorias nas rotatórias das Ruas José Chagas, Alfredo A Carnevale e Abelino Iaia, do Jardim Samambaia, bem como informar se existe alguma previsão ou se existe algum empecilho para atender o pedido dos moradores.

Nº 1/2022 - 11/02/2022 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta Casa o seguinte sobre o cemitério dos animais, no Centro de Controle de Zoonoses de nosso Município: 1. O que falta para concluir e entregar definitivamente para a população o Cemitério dos animais? 2. Qual a previsão de inauguração do cemitério?

Nº 87/2021 - 06/12/2021 - CONSIDERANDO a Indicação PCM 407/2021 datada de 03.05.2021, solicitando um estudo quanto as condições das árvores localizadas na Avenida Dr. Caio Simões. CONSIDERANDO a Indicação PCM 511/2021 datada de 27.05.2021, solicitando com urgência serviço de poda de árvores e edificação e conserto de calçadas na Avenida Dr. Caio Simões, no trecho entre a Rua Geraldo Fazzio e Rua Antonio Benedito de Muzzio; CONSIDERANDO a Moção de Apelo PCM 752/2021, também com o mesmo pedido: solicitando com urgência serviço de poda de árvores e edificação e conserto de calçadas na Avenida Dr. Caio Simões, no trecho entre a Rua Geraldo Fazzio e Rua Antonio Benedito de Muzzio; CONSIDERANDO que o local indicado continua na mesma situação; CONSIDERANDO as diversas reclamações da falta de segurança por pedestres que tem de andar pela faixa de rolamento da avenida, devido ao estado de conservação ou falta de calçadas; CONSIDERANDO o fluxo intenso de veículos e pedestres da referida avenida; Diante dessas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que informe e justifique a esta Casa o motivo da não realização desses serviços, bem como trazendo as medidas que serão tomadas e qual o prazo para a realização dos serviços.

Nº 75/2021 - 28/10/2021 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que esta a esta Casa o seguinte: 1. Existe algum projeto, estudo ou cronograma para instalação e melhoria da iluminação pública da Rua Arlindo Décio Graneto em toda sua extensão? Enviar dados a respeito. 2. Por qual motivo em alguns trecho da referida rua não há qualquer tipo de iluminação pública? Justificar. 3. A Prefeitura tem orçamento próprio para realização de tal serviço? Existe a possibilidade de utilização da CIP para realizar essa instalação e melhoria? Justificar e enviar dados a respeito.

Nº 73/2021 - 22/10/2021 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe à esta Casa o seguinte: 1. Atualmente, qual a situação das salas de estudos dos bairros da cidade? Trazer dados de cada sala, sobre situação física, estrutural, utilização atual e demais informações a respeito, bem como enviar um relatório fotográfico. 2. A Prefeitura tem condições de oferecer reforço escolar nas salas de estudos dos bairros que estão fechadas? Em caso positivo, enviar o que será realizado. Em caso negativo, quais são os impedimentos para não se utilizarem tais salas? 3. Nessas salas de estudos, existe algum projeto para utilização diversa do reforço escolar ou utilidade educacional? Explique. 4. Caso não sejam mais utilizadas essas salas para finalidade educacional ou cultural, qual será ou quais serão as utilidades desses equipamentos públicos? Justificar.

Nº 68/2021 - 15/10/2021 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, para que informe em relação ao atraso no pagamento do auxílio transporte: 1) Qual o cronograma de pagamentos do auxílio transporte com relação as inscrições realizadas entre agosto e setembro? 2) Quantas inscrições foram realizadas para o pedido de reembolso? 3) Existe algum atraso no pagamento? Caso positivo, por qual motivo?

Nº 53/2021 - 10/09/2021 - Considerando LEI N° 3.212 DE 08 DE MAIO DE 2017 que PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA QUE ESPECIFICA, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que ainda ocorre diversas queima de fogos no município; Considerando as sanções trazidas na Lei; Considerando o Art. 14 da referida Lei que diz: “A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Fica ainda autorizado, o Poder Público Municipal, a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres com os órgãos de segurança pública do Estado com vistas à execução da presente Lei”; Considerando que a fiscalização da presente Lei ficou a cargo da Administração Pública Municipal; Diante dessas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário esta REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa o seguinte: 1. Qual órgão do Poder Executivo Municipal foi designado para realizar a fiscalização e aplicação da lei municipal 3.212 de 08 de maio de 2017? Enviar legislação pertinente dessa designação. 2. Quais os canais que o Poder Executivo colocou à disposição da população para realização de eventuais denúncias? 3. Já foram lavrados autos de autuação advindos da referida lei? Enviar dados a respeito.

Nº 52/2021 - 10/09/2021 - Considerando a Indicação PCM 069/2021 de 05.02.2021; Considerando as Moções de Apelo PCM 412/2021 de 03.05.2021 e PCM 718/2021 de 05.08.2021; Considerando as diversas reclamações de munícipes sobre a locação do Centro de Controle de Zoonoses Considerando que não se consegue chegar ao local por localização via GPS; Considerando que a demora para se chegar ao CCZ pode significar a morte de um animal; Considerando o grande número de atendimento de animais no CCZ; Diante dessas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário esta REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa o seguinte: 1. Já foi realizado a aquisição das placas para sinalização indicativa para o CCZ? Em caso positivo, quantas foram e qual a previsão de instalação? Em caso negativo, por qual motivo não foram adquiridas tais placas? Justificar.

Nº 47/2021 - 13/08/2021 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO Exmo. Prefeito, extensível ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA, através de sua diretoria, para que informe a esta casa as seguintes indagações: 1) Atualmente existem anestesistas na composição do corpo clínico do Hospital? Em caso positivo informar quantos são e qual a carga horária. 2) Em caso negativo, por qual motivo não há esse especialista no corpo clínico? Existe a previsão para contratação? Nos casos em que necessite de anestesista, quem realiza essa função?

Nº 44/2021 - 11/08/2021 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, para que informe a esta Casa o seguinte: 1. Por qual motivo o vale-alimentação dos servidores públicos da prefeitura não voltou a ser ofertado por meio de cartão magnético? Existe algum empecilho que impeça essa modalidade? 2. A prefeitura tem algum projeto para que o vale-alimentação volte a ser pago por cartão magnético? Trazer todos os dados a respeito.

Nº 41/2021 - 06/08/2021 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL para que informe a esta Casa o seguinte, sobre saídas de escoamento de águas pluviais do muro do Estádio Municipal Vicente Antonio Zenaro Manin (“Vicentão”) 1. A prefeitura tem conhecimento da situação das saídas de escoamento de água no muro do referido estádio? Existe algum projeto para que as saída sejam melhoradas? 2. No caso de existência do projeto, a prefeitura tem condições com verbas próprias de realizar esta obra? Já existe dotação orçamentária para tanto?

Nº 40/2021 - 05/08/2021 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito, JOSÉ LUÍS RICI, para que informe a esta Casa o seguinte sobre o auxílio transporte dos estudantes: 1. A Prefeitura concedeu auxílio transporte para os estudantes que frequentam cursos fora de Barra Bonita no ano de 2021, nos moldes da Lei Municipal 2454/2005 e suas alterações? Há previsão orçamentária para essa concessão? 2. Em caso positivo à questão 1, quantos estudantes foram beneficiados? Qual o valor que foi pago aos estudantes? Enviar uma lista com os nomes e valores dos estudantes beneficiados. 3. Em caso negativo, por qual motivo não foi concedido? Justificar.

Nº 39/2021 - 28/07/2021 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, para que informe a esta Casa o seguinte: 1. O Departamento de Obras tem veículo ou veículos para transporte de pessoal, ferramentas e equipamentos? Se sim, quantos são e qual a condições desses veículos? Em caso negativo, qual motivo deste departamento não ter veículos? 2. Com quantos funcionários conta atualmente o Departamento de obras? Quais são os cargos e funções existentes no departamento? O número de funcionário é adequado para suprir as demandas do município? Justificar. 3. As ferramentas e equipamentos existentes no Departamento de Obras são suficientes para a realizações dos serviços? Com que frequência são comprados equipamentos e ferramentas para o departamento? 4. Os equipamentos de proteção individual (EPI´s) entregues aos funcionários do Departamento de Obras são em quantidade e qualidade compatíveis com as funções e serviços? Justificar a resposta.

Nº 38/2021 - 28/07/2021 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO Exmo. Prefeito Municipal, extensível ao HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA, através de sua diretoria, para que informe a esta casa as seguintes indagações: 1) Atualmente existem cardiologistas na composição do corpo clínico do Hospital? Existe algum cardiologista que esteja em disponibilidade para atendimento no Pronto Socorro? Informar quantos são e qual a carga horária. E se não existir essa especialidade qual o motivo? 2) Quantos casos de emergência que necessitam de cardiologista foram atendido no Hospital e no Pronto Socorro desde o início do ano? Nesses casos, se não havia cardiologista, qual o procedimento adotado? 3) Atualmente existem obstetras na composição do corpo clínico do Hospital? Existe algum obstetra que esteja em disponibilidade para atendimento no Pronto Socorro? Informar quantos são e qual a carga horária. E se não existir essa especialidade qual o motivo? 4) Quantos casos de emergência que necessitam de obstetra foram atendido no Hospital e no Pronto Socorro desde o início do ano? Nesses casos, se não havia obstetra, qual o procedimento adotado?

Nº 37/2021 - 28/07/2021 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL extensível ao Secretário Municipal de Saúde, para que informe a esta Casa o seguinte: 1. Como estão sendo agendadas as cirurgias eletivas no município? 2. Atualmente como está a situação da fila dessas cirurgias? Qual o prazo médio para a realização de uma cirurgia eletiva? Enviar dados a respeito de quantidade de cada procedimento.

Nº 36/2021 - 28/07/2021 - CONSIDERANDO o atual cenário pandêmico pela qual estamos passando; CONSIDERANDO o grande número de infectados e curados pela doença em nosso município; CONSIDERANDO as sequelas deixadas pelo COVID-19 e que necessitam de tratamento pós tratamento intensivo; CONSIDERANDO da necessidade de tratamento de especialistas como fisioterapia cardiorrespiratória, fisioterapia motora, cardiologista, pneumologista, psicólogos e demais profissionais da área da saúde para esse tratamento posterior à doença; Diante dessas Considerações, Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL extensível ao Secretário Municipal de Saúde, para que informe a esta Casa se existe algum planejamento ou estudo para disponibilização desses tratamento pela Secretaria Municipal de Saúde? Informar e justificar as respostas, trazendo dados a respeito.

Nº 27/2021 - 19/05/2021 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, a fim de que apresente a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito dos pedidos de construção de estacionamento com vagas 45° na Avenida Papa João Paulo II, próximo a rotatória da Avenida Arthur Balsi: 1. Por qual motivo a Prefeitura ainda não realizou a obra de construção de estacionamento com vagas 45° no local supracitado? Enviar informações a respeito. 2. Existe algum projeto ou estudo, bem como um prazo para realização desta obra? Enviar dados. 3. A Prefeitura tem a possibilidade financeira de realizar com recurso próprio tal obra? Justificar.

Nº 25/2021 - 30/04/2021 - Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUIS RICI, que informe a esta Casa de Leis o seguinte: 1. Esta Casa já fez uma Indicação (PCM n.º 240/2018) e uma Moção de Apelo (PCM n.º 695/2018) no sentido de realizar serviços de manutenção, conservação e melhorias, bem como construção guias e calçadas nas mini rotatórias do Jardim Samambaia, pergunta-se: Estes obras já foram realizadas? Existe algum projeto ou estudo para que sem realizadas esse recapeamento e melhorias nestes locais? A prefeitura tem conhecimento que as mini rotatórias das ruas José Chagas, Alfredo Adão Carnevalli e Avelino Iaia são as que estão em piores condições? 2. A Prefeitura tem verba disponível para realizar essas obras ou seria necessário por Emenda Parlamentar? Enviar informações a respeito.

Nº 16/2021 - 26/03/2021 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que sejam esclarecidas as seguintes indagações: 1) Qual montante de verba que o município recebeu a título de auxílio emergencial para compensar as perdas de arrecadação e investir no combate ao coronavírus no município? 2) Como referida verba foi aplicada no município? Favor discriminar as despesas realizadas o mais detalhado possível. 3) Do referida verba, quanto realmente foi destinado ao combate ao coronavírus? Favor discriminar as despesas realizadas o mais detalhado possível.

Nº 14/2021 - 18/03/2021 - Apresento à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para que sejam esclarecidas as seguintes indagações: 1) Existe algum estudo por parte do SAAE sobre a possibilidade de cobrança de consumo por litro de água consumida, onde caso não atinja o mínimo não haja cobrança do mínimo? Caso negativo, porque não foi feito? Caso positivo, enviar cópia do estudo realizado e seus impactos na receita da autarquia. 2) Existe algum estudo para que seja implementada a tarifa social? Caso negativo, porque não foi feito? Caso positivo, enviar cópia do estudo realizado e seus impactos na receita da autarquia. 3) Existe algum estudo para que nos dias em que há falta de água devido a manutenções realizadas que seja descontado na conta do consumidor? Caso negativo, porque não foi feito? Caso positivo, enviar cópia do estudo realizado e seus impactos na receita da autarquia.

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