Vereadores - Constantino Antonio Frollini - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (3)
Nº 1/1999 - 13/12/1999 - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. É PROIBIDO DOAÇÃO, VENDA OU CONCESSÃODE USO OU FRAÇÃO DOS PARQUES, PRAÇAS, JARDINS OU LARGOS PÚBLICOS , QUANDO NÃO OBEDECER OS REQUISITOS LEGAIS.
Nº 1/1995 - 01/01/1995 - EMENDA ADITIVA DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 6/1991 - 22/04/1991 - MODIFICA O INCISO XVI DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.