Câmara Municipal de Barra Bonita

Requerimentos (86)

Nº 64/2020 - 02/10/2020 - Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, para que interceda junto ao departamento competente para que seja esclarecido o seguinte sobre a gratificação de assiduidade dos servidores municipais da Secretaria de Educação, candidatos às eleições municipais: 1) O Município suprimiu algum benefício aos professores municipais, candidatos às eleições? Caso positivo, qual o fundamento legal que ampara a suposta decisão administrativa? 2) Nas últimas eleições de 2016, relacionar quais professores Municipais da Secretaria de Educação concorreram às eleições? Informar qual o procedimento adotado, especificamente se houve ou não a suspensão do pagamento de algum benefício ou gratificação por assiduidade.

Nº 63/2020 - 02/10/2020 - Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, para que envie a esta Casa de Leis uma planilha de gastos detalhando as despesas registradas (empenhos) e valores indicando inclusive as fontes do recurso e os valores recebidos pelo Município de outros entes da Federação, para aquisição de produtos e serviços destinados ao enfrentamento do Covid-19 em nosso Município, bem como para que seja disponibilizado um link no portal da Prefeitura de prestação de contas para consulta do cidadão.

Nº 61/2020 - 11/09/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO, a fim de que apresente a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a política ambiental adotada no município: 1. Quantas árvores foram cortadas na cidade nos últimos 8 anos? Discriminar a quantidade ano a ano. 2. Quais as motivações e/ou autorizações para os cortes no referido período? Enviar cópias dos documentos. 3. Quantas árvores foram plantadas no mesmo período e as localizações das mesmas? Enviar relatório ano a ano. 4. Quantas dessas plantas é reposição por compensação ambiental? Enviar relatório ano a ano. 5. Qual a origem das plantas? 6. Qual o custo das plantas? Enviar cópias dos empenhos. 7. Quais trabalhos o município tem desenvolvido nas escolas municipais para o desenvolvimento da consciência ambiental dos alunos? 8. Qual data e resultado do último inventário quali-quantitativo da arborização urbana de vias e espaços públicos realizado no município? 9. Quais trabalhos efetivos o CONSEMA tem feito em relação ao desenvolvimento e arborização urbana na cidade? 10. Multas e penalidades têm sido aplicadas mediante infrações? Quais multas? Enviar relatório dos últimos 8 anos. 11. São realizados cursos pela administração municipal para a realização de podas e cortes de árvores? Qual a capacitação técnica dos funcionários responsáveis pelos cursos de podas e cortes?

Nº 56/2020 - 03/09/2020 - REQUEIRO À MESA DIRETORA, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Luis Rici, para que informe a esta Casa de Leis as seguintes perguntas sobre CIP – Contribuição de Iluminação Pública: 1) Enviar extrato mensal dos valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública, prevista na Lei complementar 120/2014, desde sua criação, inclusive demonstrando o saldo atualmente existente. 2) Enviar cópia de todos os empenhos referentes às despesas realizadas com recursos da contribuição de iluminação pública, desde sua implementação até a presente data; 3) Relacionar, atualmente, qual serviço é de responsabilidade do Município e qual é de responsabilidade da CPFL? 4) Qual o procedimento o Munícipe deve adotar para requerer a substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública? Indicar também qual o procedimento para requerer a troca de tipo de iluminação por uma mais eficiente. 5) Qual o critério realizado pela administração para priorizar a substituição de iluminação pública por sistema mais moderno e eficiente? 6) Existe cronograma de execução para atendimento dos pedidos? Caso positivo, enviar cópia. 7) Existe ainda algum questionamento pendente de decisão judicial relacionado ao assunto. Caso positivo, qual a posição da situação atual? Qual o número do processo judicial?

Nº 55/2020 - 28/08/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO, a fim de que apresente a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública em âmbito municipal, nos termos da Lei Aldir Blanc (Lei Federal n. 14.017/2020: 1. O município recebeu alguma verba com base na Lei Aldir Blanc? Caso sim, qual o montante? Caso não, por que ainda não recebeu? Há previsão de recebimento? 2. O município detalhou o plano de execução das verbas recebidas com base na Lei Aldir Blanc? Se sim, juntar cópia. Se não, por quê? 3. Quais os critérios para o recebimento do auxílio tratado na Lei Aldir Blanc no âmbito deste município? Favor, juntar cópia da norma que regulamenta os critérios. 4. Foram publicados editais ou atos similares em âmbito municipal sobre a Lei Aldir Blanc? Caso sim, juntar cópia. Caso não, por quê?

Nº 52/2020 - 21/08/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e da ENCARREGADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TCE, para que compareçam na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2.020, com início às 19h45min, a fim de prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, relativas ao exercício de 2.016, nos termos do TC-008002.989.19-2 (ref. TC-004273.989.16-0), bem como da gestão financeira como um todo no período de 2.013 a 2.016, em especial sobre as seguintes questões: 1. O gestor (prefeito) responsável pela Administração do município de 2.013 a 2.016 deixou dívidas para o responsável pela Administração de 2.017 em diante? Caso positivo, em que montante? A LRF permite este expediente? 2. Ainda sobre o assunto, houve aumento no valor de restos a pagar processados sem suporte financeiro no exercício de 2.016? Caso sim, qual valor? 3. Foi ordenado ou autorizado a assunção de obrigação no exercício de 2.016 cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso tenha restado parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha tido contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa? Se sim, quais e em qual montante? 4. Existiu pagamento de despesas liquidadas com atraso em relação aos contratos firmados com os fornecedores? Se sim, em até quanto tempo depois do ajuste contratual foi realizado o pagamento? 5. Houve quebra na ordem cronológica de pagamentos? Se sim, trazer a relação dos beneficiados com a quebra. Solicitamos, ainda, que seja feito levantamento prévio, a fim de esclarecer sobre a arrecadação prevista (Receitas Públicas) do município dos anos de 2.013 a 2.016. A fim de que seja possível averiguar quanto foi previsto de arrecadação nos referidos exercícios financeiros e quanto efetivamente foi arrecadado.

Nº 50/2020 - 21/08/2020 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto aos departamentos competentes no sentido de enviar para a Câmara Municipal as seguintes informações: a) Existe disposição da administração em fornecer acesso gratuito à internet a todos os munícipes de Barra Bonita, nos termos da Lei nº 2.417/2005? b) Qual o prazo para liberar o funcionamento do serviço?

Nº 48/2020 - 21/08/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO DA ILMA. SRA. , EDNA ALVES, Presidente do Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Jaú e Região, bem como o do ILMO. SR. JOSÉ LUIZ MINUTTI, Gerente Administrativo da Associação do Hospital e Maternidade São José, para que compareçam na próxima Sessão Ordinária, para prestar esclarecimentos oficiais quanto ao desconto em folha de pagamento e o não recolhimento do FGTS dos Funcionários do Hospital, bem como do desconto em folha de pagamento da contribuição associativa do Sindicato dos Empregados e o seu não repasse ao referido órgão, trazendo os documentos pertinentes para comprovação de eventual regularidade ou não das obrigações citadas.

Nº 46/2020 - 10/08/2020 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre pontos de ônibus no Município: 1) Quais são os horários e itinerários do transporte coletivo municipal? Informar dentro do município de Barra Bonita e também dos horários para Igaraçu. 2) Quais foram as mudanças dos horários e itinerários realizados em razão da pandemia? fornecer planilha discriminando locais e horários, comparando com situação anterior e posterior à pandemia. 3) Explicar pormenorizadamente como é feita a substituição de veículo em caso de quebra no percurso? Informar o plano e prazo de substituição do veículo quebrado.

Nº 43/2020 - 05/08/2020 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado o EXMO. SR. PREFEITO, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de enviar a esta Casa cópia de denúncias, notificações, advertências e penalidades aplicadas às instituições financeiras em razão do descumprimento da Lei Municipal nº 2.084/2000 e suas alterações, dos últimos 8 (oito) anos, até a presente data.

Nº 42/2020 - 30/07/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO, ao Ilmo. Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Sr. José Arlindo Reginato Dias, para interceder junto aos departamentos competentes no sentido de prestar as seguintes informações a esta Casa: 1. Relacionar as empresas prestadoras de serviços de publicidade e propaganda na veiculação de rádios, jornais, páginas da internet, portais de notícia, televisão, vídeos, outdoor, impressos e os custos com as referidas criações e produção de conteúdo, ao SAAE desde 01/01/2017 até a presente data, discriminando nomes, CNPJ, objeto, período de vigência e valor do contrato. 2. Enviar cópias dos empenhos, com as respectivas notas fiscais e dos procedimentos administrativos que autorizaram a realização das despesas. 3. Enviar relatórios referentes à Lei Municipal nº 2.424/2005, desde 01/01/2017 até a presente data.

Nº 41/2020 - 30/07/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO, ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUIS RICI, para interceder junto aos departamentos competentes no sentido de prestar as seguintes informações a esta Casa: 1. Relacionar as empresas prestadoras de serviços de publicidade e propaganda na veiculação de rádios, jornais, páginas da internet, portais de notícia, televisão, vídeos, outdoor, impressos e os custos com as referidas criações e produção de conteúdo, à Prefeitura desde 01/01/2017 até a presente data, discriminando nomes, CNPJ, objeto, período de vigência e valor do contrato. 2. Enviar cópias dos empenhos, com as respectivas notas fiscais e dos procedimentos administrativos que autorizaram a realização das despesas. 3. Enviar relatórios referentes à Lei Municipal nº 2.424/2005, desde 01/01/2017 até a presente data.

Nº 40/2020 - 26/06/2020 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Luis Rici, para que interceda junto aos setores competentes no sentido de enviar as seguintes informações: 1) A Prefeitura está em dia com o recolhimento do FGTS dos servidores municipais? Enviar cópia das guias de recolhimentos acompanhado dos recibos de pagamentos, referente às competências dos meses de janeiro a junho de 2020. 2) Caso a Prefeitura não esteja em dia com o pagamento, justificar o atraso.

Nº 39/2020 - 19/06/2020 - CONSIDERANDO a MOÇÃO DE APELO (PCM 35/2019) aprovada na Sessão Ordinária do dia 04.02.2019 à empresa Arteris/ Via Paulista, sobre a viabilidade de implantação do sistema Ponto a Ponto ou tarifa diferenciada no trecho entre Barra Bonita e Jaú; CONSIDERANDO o Ofício SLT GS n.º 078/2019 da Secretaria Estadual de Logística e Transporte; CONSIDERANDO o Ofício n.º 224.886/19 do Grupo de Relacionamento com a Sociedade da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o Ofício CGD.0097/19 da Chefia de Gabinete da ARTESP; CONSIDERANDO o Ofício SRM n.º 228/2019 do Subsecretário de Relacionamento com Município; CONSIDERANDO a reunião destes subscritores na seda da Artesp no dia 06.02.2020; e, CONSIDERANDO o Ofício CGD.0079/2020 do Secretário Executivo da Artesp; CONSIDERANDO que ficamos de agendar nova reunião dos subscritores junto a Artesp em meados de junho, mas que por motivos alheios a nossa vontade, estamos impossibilitados de estar nos deslocando até a Capital. Por essas considerações, apresentamos à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO a ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) extensível à empresa Arteris/Via Paulista, para que responda os seguintes questionamentos sobre a viabilidade de implantação do sistema Ponto a Ponto ou tarifa diferenciada no trecho entre Barra Bonita e Jaú: 1 – Como trazido no Ofício CGD.0079/2020 do Secretário Executivo da Artesp, já foi realizada a complementação dos estudos para implantação de um sistema diferenciado de cobrança da tarifa de pedágio entre Barra Bonita e Jaú? Quais foram os resultados obtidos? 2 – Caso a ampliação do estudo tenha sido realizado, qual seria o melhor sistema a ser adotado, a cobrança ponto a ponto ou de tarifa diferenciada? Explique. 3 – Qual será o prazo para implantação do sistema adotado? Enviar cronograma. 4 - Obtivemos informações extra oficiais de que já se encontra em posse da empresa Arteris, todos os cadastros de veículos licenciados nos municípios de Barra Bonita, Igaraçu do Tietê e Jaú,

Nº 37/2020 - 10/06/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO DOS ILMOS. SRS. NILSON ANTONIO ERENO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, e do Diretor da Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, responsável pela elaboração do Plano de Trabalho para realização de convênio de prestação de serviço especializados de atendimento médico hospitalar de Urgência e Emergência, para que compareçam na próxima Sessão Ordinária (22/06/2020), para prestar esclarecimentos oficiais quanto à diferença de APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO), que resulta em aproximadamente R$8.750.000,00 (oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais) ao longo de cinco anos, entre os valores solicitados no referido plano de trabalho e os valores previstos no Projeto de Lei nº 06/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e aditivos com a Associação Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita para o desenvolvimento das atividades que especifica”.

Nº 36/2020 - 05/06/2020 - Requeremos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, para que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Luis Rici, para que informe o seguinte sobre as reuniões do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus de Barra Bonita: 1) Quantas reuniões foram realizadas pelo Comitê até o momento? Enviar cópia das atas e eventuais gravações em vídeo ou áudio das reuniões, especificamente da suposta reunião do dia 04 de junho, quinta-feira. 2) Qual a composição do Comitê? Enviar nomes e eventual normativa de sua composição. 3) Enviar cópia do Decreto que autorizou a criação do referido Comitê. 4) Qual a justificativa para a criação do referido Comitê?

Nº 35/2020 - 05/06/2020 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. José Luis Rici, para que informe esta Casa o seguinte: 1. Informar quais as medidas tomadas pela Prefeitura Municipal visando a isenção ou desconto na taxa de licença e alvará, bem como do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no período de restrição de funcionamento do comércio e das outras atividades afetadas pela quarentena do Covid-19? Justifique 2. Quais medidas o Executivo vem tomando em relação à outros tributos municipais neste período de quarentena?

Nº 34/2020 - 05/06/2020 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José Luis Rici, para que informe esta Casa sobre a cobrança de IPTU devido à Pandemia: 1. Quais serão os critérios utilizados para isenção de IPTU, nesse período de pandemia? Explique. 2. Serão realizadas vistorias nos imóveis para medição ou serão utilizados as medições dos anos anteriores? Justifique.

Nº 33/2020 - 05/06/2020 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito, JOSÉ LUIS RICI, para que encaminhe à esta Casa os RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO da Prefeitura relativos aos anos de 2018 e 2019.

Nº 32/2020 - 05/06/2020 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. José LuisRici, para que informe esta Casa sobre a Lei, sobre a possibilidade da concessão de aumento no vale alimentação dos servidores municipais, trazendo justificativa pertinente.

Nº 31/2020 - 29/05/2020 - Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, José Luis Rici, para que, através da Secretaria de Cultura e Turismo do Município, informe o seguinte sobre o respectivo setor: 1) Em razão dos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19, o Município pretende elaborar ações ou programas de apoio aos artistas, artesãos, músicos e profissionais da dança? 2) Caso positivo, informar quais ações ou programas de apoio estão sendo realizadas pelo Município? Enviar cópia das medidas. 3) Caso negativo, quais são os empecilhos para elaboração de ações e programas de apoio à classe cultural?

Nº 29/2020 - 21/05/2020 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ LUIS RICI, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações acompanhada dos documentos, sobre a entrega dos kits da merenda escolar: 1) Qual o valor mensal dos Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE recebidos pelo Município para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda Escolar? Existe acréscimo de recursos do Município para esta finalidade? Informar qual seria o valor? 2) Qual o valor total dos gêneros alimentícios para a confecção dos kits no mês de maio? 3) Enviar cópia do processo de licitação para a aquisição dos gêneros alimentícios que compões os kits da merenda escolar. É possível realização de um aumento na quantidade, bem como no número de itens que compõe o kit da merenda escolar para os próximos meses?

Nº 28/2020 - 15/05/2020 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis CÓPIA INTEGRAL dos processos administrativos que originaram os pregões nºs 34 e 92/2019, bem como do pregão 20/2020, inclusive das respectivas notas de empenhos, liquidações e dos pagamentos.

Nº 26/2020 - 08/05/2020 - Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o EXECUTIVO MUNICIPAL, para que envie a esta Casa de Leis cópia do CLCBs – Certificado de Liberação do Corpo de Bombeiros ou AVCBs - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, das seguintes unidades de atendimento relacionado à saúde em nosso Município: 1) Centro de Saúde II - Rua Antonio Franco Pompeu, 302 – Vila Operária 2) Posto de atendimento da saúde Vila Correia - Rua Domingos Ghedin, 272 3) Posto de Atendimento da Saúde Vila Habitacional - Rua Fiori Gigliotti, 365 4) Posto de Atendimento da Saúde Sonho Nosso - Rua Leona Pompeu s/n, Jardim Sonho Nosso II 5) Posto de Atendimento a Saúde da Cohab - Rua Francisco Angélice, 21 – Cohab 6) Posto de Atendimento a Saúde Campos Salles - Bairro Campos Salles 7) Centro de Atenção Psicossocial – Caps - Avenida da Saudade, 196, centro 8) Centro de Fisioterapia Antonio Galo - Avenida Arthur Balsi, 1139 - Cohab 9) Centro de Especialidades odontológicas – CEO - Rua Francisco Ribeiro de Andrade, 60 – Vila Maria Cristina 10) Estratégia Saúde da Família ESF Iracema Petri - Avenida Papa João Paulo II, 311 - Cohab 11) Unidade Básica de Saúde “Dr. Marcílio Togni Jr.” - Rua João Piva, 341 – Jardim Nova Barra 12) Hospital e Maternidade São José - Rua 14 de dezembro, 490.

Nº 22/2020 - 29/04/2020 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Senhor Prefeito, para que envie a esta casa de leis um relatório contendo as seguintes informações, relacionadas a imóveis de propriedade particular utilizados pelo Município: 1) relacionar os bens imóveis que, embora não seja proprietário, o município usa ou cede a outros órgãos ou Poderes da administração pública Estadual ou Federal, independentemente do tipo de contrato, bem como discriminar a finalidade do uso de cada um e a qual departamento ou secretaria está vinculado, a localização e nome do proprietário; 2) informar a data da vigência da instrumentalização, especificando a data do início e fim; 3) relacionar os bens que foram objeto de renovação e se houve licitação ou não; 4) informar se é onerosa ou gratuita, bem como discriminar o valor pago pelo Município por cada um dos imóveis, incluindo valor de locação e despesas com IPTU, pelo uso do bem; 5) enviar cópia dos respectivos contratos firmados, especificando se houve licitação ou não; e 6) números das Leis Municipais que, eventualmente, autorizaram as contratações;

Nº 21/2020 - 24/04/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. José Luis Rici, para que informe esta Casa SOBRE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS, NO SENTIDO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE INÍCIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Nº 17/2020 - 17/04/2020 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a área econômica do Município e seus efeitos com os Decretos Estaduais e Municipais que determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais em nosso Município: 1) Qual o impacto econômico financeiro esperado com a queda na arrecadação do Município em razão das medidas adotadas? Qual é a estimativa, em valores, que o Município deixará de arrecadar? 2) Quais as medidas adotadas pela administração municipal para subsidiar a eventual queda na arrecadação? 3) O Município adotará ou não regras para o relaxamento da quarentena proposto no Decreto Municipal? Quais serão as medidas e recomendações que serão adotadas e quais prazos? 4) O Município está realizando alguma campanha junto aos comerciantes e empresas para estabelecimento de condutas sociais e comerciais adequadas em nosso Município? Informar o custo de eventuais campanhas. Caso negativo, porque não foi realizada nenhuma campanha? 5) Quais cenários na área de saúde e econômica estão sendo considerados pelo Município para enfrentar a pandemia e quais medidas estão sendo estudadas no curto e longo prazo?

Nº 15/2020 - 09/04/2020 - Considerando que nesta última quarta-feira, 8 de abril de 2.020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal 13.987/2020 que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição imediata da merenda escolar, em razão da situação de emergência por conta da pandemia da Covid-19, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, para que informe o seguinte: 1) Quantos alunos existem na rede municipal de ensino que podem ser assistidos por este recurso? 2) Quais ações que o município tomará para o cumprimento da referida Lei e em qual prazo?

Nº 14/2020 - 03/04/2020 - Pagamento do auxílio transporte: 1 - Quais meses ainda não foram realizados reembolso do auxílio transporte? 2 - Existe previsão para a regularização do pagamento? 3 - Quantos estudantes estão com o recebimento em atraso?

Nº 12/2020 - 27/03/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao CONGRESSO NACIONAL PARA SEJA CONSIGNADO EM ATA DAS CASAS LEGISLATIVAS A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA PARA APROVAÇÃO DE UMA PEC PARA QUE AS VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FUNDO ELEITORAL) E DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLÍTICOS (FUNDO PARTIDÁRIO) SEJAM REPASSADAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA SEREM UTILIZADAS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS.

Nº 11/2020 - 27/03/2020 - Apresento à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. José Luis Rici, para que determine ao Setores Competentes as medidas necessárias para criação e implantação do PROGRAMA MUNICIPAL MERENDA EM CASA para as crianças assistidas pelas Creches e pelas escolas de ensino fundamental, disponibilizando um vale alimentação de até R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por estudante para compra de alimentos, enquanto durar a suspensão das aulas.

Nº 10/2020 - 23/03/2020 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ LUIS RICI PARA QUE AS VERBAS ECONOMIZADAS COM O CANCELAMENTO DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE SEJAM REVERTIDAS PARA A AQUISIÇÃO DE RESPIRADORES E VENTILADORES MECÂNICOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ PELO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS.

Nº 8/2020 - 06/03/2020 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS SADH, para que compareça na Sessão Ordinária que será realizada no dia 16/03/2020, para prestar esclarecimentos oficiais quanto à regularidade da execução dos planos de trabalho da entidade nos instrumentos firmados com o município, em especial sobre a realização de despesas, os fornecimentos de equipamentos de proteção, os pagamentos de fornecedores, os pagamentos de prestadores de serviços, os pagamentos de aluguéis, os pagamentos de tributos e tarifas, a assunção de compromissos financeiros além de suas forças e a qualidade dos serviços prestados.

Nº 2/2020 - 31/01/2020 - Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado à AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP, na pessoa de sua Diretora Geral, Sra. Renata Perez Dantas, para que informe e envie a esta Casa de Leis o seguinte sobre a concessão da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, a SP-255, conhecida como Rodovia dos Calçados, objeto da concorrência internacional 05/2016: 1) Cronograma detalhado de execução de obras em todo o sistema rodoviário que compõe o Lote Rodovia dos Calçados, sob concessão da Arteris - Via Paulista. 2) Cronograma detalhado de execução das obras de duplicação e restauração da SP 255 já realizados no trecho Barra Bonita a Jaú. ( km 155+770 a 179+600 ) 3) Enviar cópia de eventuais procedimentos instaurados, notificações e outras medidas legais adotadas pela Agência em relação à concessionária em razão do atraso do início das obras de duplicação da referida rodovia. (caso houver atraso). 4) Quais medidas legais possíveis estão sendo tomadas pela Concedente ( entenda-se Governo do Estado de São Paulo - Artesp ) em relação a CETESB, para que agilize a expedição do licenciamento necessário para o início das obras?

Nº 1/2020 - 09/01/2020 - Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado à AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTESP, na pessoa de sua Diretora Geral, Sra. Renata Perez Dantas, para que informe a esta Casa de Leis o seguinte sobre o estudo apresentado pela ARTERIS, vencedora do objeto da concorrência internacional 05/2016, objeto do protocolo nº 470516, de 18/11/2019, para análise da Artesp, visando a implantação do Sistema Ponto a Ponto entre os municípios de Barra Bonita e Jahu, o qual está aguardando manifestação da Agência: 1º) Qual a conclusão do estudo? Enviar cópia. 2º) Quais providencias que foram tomadas a partir do recebimento do referido Estudo, objeto do protocolo citado? 3º) Existe previsão de prazo para que o sistema Ponto a Ponto venha ser implantando entre os municípios de Barra Bonita e Jahu? Informar qual o prazo de implantação. 4º) Em caso negativo, qual a possibilidade de implantação de tarifa reduzida diferenciada (Tarifa flexível), com desconto em relação ao valor de pedágio, para os moradores das referidas cidades, em função de trafegarem no curto trajeto da rodovia, objeto da concessão?

Nº 62/2019 - 14/11/2019 - REQUERIMENTO a ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) extensível à empresa Arteris/ Via Paulista, para que responda os seguintes questionamentos sobre viabilidade de implantação do sistema Ponto a Ponto ou tarifa diferenciada no trecho entre Barra Bonita e Jaú: 1 –Já foram realizados os estudos referentes à viabilidade de implantação do sistema Ponto a Ponto ou tarifa diferenciada no trecho entre Barra Bonita e Jaú? Em caso positivo enviar os dados a respeito do estudo. Em caso negativo, qual o motivo da demora para realização de tal estudo? Enviar toda documentação a respeito. 2 –Caso o estudo tenha sido realizado, seria o sistema adotado, a cobrança ponto a ponto ou de tarifa diferenciada? Explique. 3 –Qual será o prazo para implantação do sistema adotado? Enviar cronograma.

Nº 50/2019 - 11/10/2019 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que informe a esta Casa de Leis o seguinte: 1) Quais providências foram tomadas sobre o caso em questão? Houve alguma regulamentação posterior sobre a matéria? Caso positivo, enviar cópia do ato. 2) Caso não tenha sido tomada nenhuma providência, informar os motivos. 3) Houve obrigação de comparecimento ao trabalho nesses dias? Caso positivo, como foi feito os pagamentos? Houve desconto no salário de quem não compareceu?

Nº 47/2019 - 13/09/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis cópia integral do processo administrativo de licitação que originou a aquisição do caminhão de compactação de lixo, bem como cópia de todos os empenhos realizados para reforma, reparo, consertos e/ou adaptações no veículo realizados desde a sua aquisição.

Nº 44/2019 - 28/08/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1) Enviar cópia dos instrumentos que designaram ou nomearam os responsáveis pela comissão de Avaliação de desempenho funcional de que trata a Lei Complementar nº 91/2010, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Barra Bonita; o Plano de Empregos, Salários e Carreiras, cria, extingue e transforma empregos de caráter permanente e efetivo, bem como, em comissão, institui nova tabela de salários, o princípio da avaliação periódica de desempenho e a Consolidação das Leis dos Servidores Públicos municipais, além de outas providências, desse o início de sua vigência; Enviar relação contendo data, nome e função ou cargo de todos os servidores que tiveram promoção ou progressão em razão da avaliação de desempenho funcional realizada pela Prefeitura, desde o início da vigência da Lei Complementar nº 91/2010.

Nº 41/2019 - 01/08/2019 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO DOS ILMOS. SRS. IGOR LEONARDO GONZAGA PASQUETA e PAULO RICARDO BUGIGA DOS SANTOS, e para que sejam CONVIDADAS AS SRAS. ANA LUIZA SANTIAGO DONATELLI FACCIO e KARINA RIBEIRO BUZÃO, todos membros da Comissão de Avaliação de Metas instituída através do Decreto nº 5.515/2018, destinada a atuar no Convênio nº 07/2018, celebrado entre a Prefeitura e a Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, para que compareçam na próxima Sessão Ordinária (12/08/2019), para prestar esclarecimentos oficiais quanto às metas atingidas e desejadas, bem como da elaboração das visitas e fiscalizações realizadas no Pronto Socorro do Hospital, devendo os Servidores encaminharem cópia dos relatórios efetuados até a presente data.

Nº 40/2019 - 01/08/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO ILMO. SR. JOSÉ ARLINDO REGINATO DIAS, Superintendente do SAAE, para que seja informado o seguinte sobre a instalação de equipamentos para retirada do ar dos canos de água dos imóveis: 1º) até a presente data, informar quantos equipamentos para retirada de ar dos canos de água dos imóveis foram instalados pelo particular e supervisionados por esta autarquia? 2º) qual o valor cobrado pela autarquia para a supervisão do referido serviço para a instalação dos equipamentos? 3º) em qual o prazo, a partir da solicitação do interessado, que o SAAE realiza a supervisão da instalação dos equipamentos? 4º) conforme art. 3º da Lei nº 2.315, de 29 de março de 2004, o SAAE ficou obrigado a “comunicar aos consumidores a faculdade de instalação do equipamento de eliminação de ar da tubulação, através de mensagem inserta ou anexa às contas de água”. Pergunta-se: quando houve a comunicação referida? Enviar cópia das referidas comunicações, conforme dispõe a Lei.

Nº 39/2019 - 01/08/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO ILMO. SR. JOSÉ ARLINDO REGINATO DIAS, Superintendente do SAAE, para que seja informado o seguinte sobre a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, inaugurada em 19 de março, em nosso Município: 1) Atualmente, qual o percentual de esgoto tratado pela referida ETE em nosso município? 2) Qual a capacidade de tratamento de esgoto da referida estação? 3) Quantos funcionários são necessários para operar a estação e quais são os cargos necessários? 4) Quantos funcionários atualmente estão trabalhando na Estação para que ela esteja funcionamento devidamente? Enviar relação contendo os cargos e servidores que desde a inauguração vem trabalhando na estação. 5) Qual a data prevista pelo SAAE para que Barra Bonita venha ter 100% do esgoto tratado?

Nº 37/2019 - 07/06/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda aos setores competentes para que seja informado o seguinte sobre a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, inaugurada em 19 de março, em nosso Município: 1) Atualmente, qual o percentual de esgoto tratado pela referida ETE em nosso município? 2) Qual a capacidade de tratamento de esgoto da referida estação? 3) Quantos funcionários são necessários para operar a estação e quais são os cargos necessários? 4) Quantos funcionários atualmente estão trabalhando na Estação para que ela esteja funcionamento devidamente? Enviar relação contendo os cargos e servidores que desde a inauguração vem trabalhando na estação.

Nº 35/2019 - 06/06/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO, para que interceda junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto para que seja informado o seguinte sobre a instalação de equipamentos para retirada do ar dos canos de água dos imóveis: 1º) até a presente data, informar quantos equipamentos para retirada de ar dos canos de água dos imóveis foram instalados pelo particular e supervisionados por esta autarquia? 2º) qual o valor cobrado pela autarquia para a supervisão do referido serviço para a instalação dos equipamentos? 3º) em qual o prazo, a partir da solicitação do interessado, que o SAAE realiza a supervisão da instalação dos equipamentos? 4º) conforme art. 3º da Lei nº 2.315, de 29 de março de 2004, o SAAE ficou obrigado a “comunicar aos consumidores a faculdade de instalação do equipamento de eliminação de ar da tubulação, através de mensagem inserta ou anexa às contas de água”. Pergunta-se: quando houve a comunicação referida? Enviar cópia das referidas comunicações, conforme dispõe a Lei.

Nº 33/2019 - 31/05/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis cópia integral dos processo administrativos que deram ensejo ao edital da licitação, na modalidade Tomada de Preços, de nº 001 e 004, ambos de 2019, incluindo a lista de presença e demais atas de participação das empresas concorrentes.

Nº 31/2019 - 24/05/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis o seguinte sobre as concessões de que tratam as Leis números 2.807/2009; 2.844/2009; 2.848/2009; 2.880/2010; 2.888/2010; 2.917/2010; 2.926/2010; 2.931/2010; 2.949/2011; 2.951/2011; 2.952/2011; 2.970/2011; 2.997/2011; 3.000/2011; 3.004/2011; 3.057/2013; 3.121/2014; 3.134/2014: 1º) cópia do Termo de concessão ou documento equivalente, assinado pela empresa e prefeitura; 2º) cópia do atestado de cumprimento das exigências contidas nas respectivas leis eventualmente concedidos pela Prefeitura, quando houver, bem como informar e relacionar aqueles casos que não foram emitidos os atestados, por não cumprir com o cronograma de prazo contido nas respectivas leis ou por outros motivos; 3º) enviar cópias das multas aplicadas em função do descumprimento do prazo das respectivas leis de concessão de uso com promessa de doação. 4º) enviar relação das empresas que retrocederam ou que estão em processo de retrocessão, dos imóveis concedidos através das leis citadas neste requerimento.

Nº 30/2019 - 17/05/2019 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO DOS ILMOS. SRS. IGOR LEONARDO GONZAGA PASQUETA e PAULO RICARDO BUGIGA DOS SANTOS, membros da Comissão responsável pela fiscalização do convênio do Pronto Socorro, entre o Hospital e Maternidade São José e a Prefeitura, para que compareçam na sessão ordinária de 03 de junho, trazendo ainda cópia da norma que os nomearam responsáveis pela referida comissão, do compromisso formal e relatórios eventualmente realizados de todas as visitas ao Hospital, bem como para prestar esclarecimentos oficiais quanto às atividades relacionadas ao objeto da comissão.

Nº 15/2019 - 28/03/2019 - Desse modo, apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO, para que informe a esta casa de leis e envie cópia de eventuais notificações sobre a interdição de todas as praças esportivas, em especial, do Estádio Municipal Vicente Antonio Zenaro Manin.

Nº 12/2019 - 22/03/2019 - Desse modo, apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta casa de leis o seguinte: 1º) Quais medidas a Prefeitura tem tomado nesses últimos 4 (quatro) meses para melhorar e fiscalizar a gestão e o cumprimento do objeto do convênio entre o Hospital e Maternidade São José e a Prefeitura? Elencar todas as medidas. 2º) Encaminhar cópia das medidas que demonstram o atendimento da recomendação do item “c”, notadamente em relação a nomeação de gestor técnico, acompanhamentos periódicos da execução do convênio, além de cópia da nomeação do gestor, do compromisso formal e relatórios eventualmente realizados de todas as visitas.

Nº 4/2019 - 14/02/2019 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, para que determine ao setor competente o envio das seguintes informações à esta Casa de Leis: 1. Quantos alunos são transportados diariamente pela frota da Prefeitura? E quantos alunos são transportados pela empresa contratada para este serviço? 2. Para quais escolas esses alunos são transportados pela frota da Prefeitura? E para quais escolas são transportados os alunos pela empresa contratada para este serviço? 3. Onde estão localizados os chamados pontos de ônibus escolares, quais os horários e itinerário da frota da Prefeitura? E onde estão localizados os pontos, horários e itinerários da empresa contratada para realização do serviço do transporte escolar? 4. Qual motivo da falta de veículos e dos atrasos que vêm ocorrendo no início do ano letivo de 2019? 5. Quais as providências tomadas pela administração municipal para sanar o problema? Enviar cópia das eventuais notificações. 6. Requer-se ainda cópia do processo de licitação de contratação da empresa que realiza o transporte escolar do município.

Nº 3/2019 - 11/02/2019 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, para que informe a esta Casa os prédios públicos de ensino localizados no Município que não possuem o CLCBs – Certificado de Liberação do Corpo de Bombeiros ou AVCBs - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como seja enviado a esta Casa de Leis cópia dos referidos certificados de liberação do corpo de bombeiros das instituições de ensino do município.

Nº 2/2019 - 08/02/2019 - Apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO, ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUIS RICI, para que informa a esta Casa de Leis informações sobre o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.

Nº 51/2018 - 09/11/2018 - Requerimento para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa as seguintes informações sobre dívidas fiscais do Município ( Prefeitura e SAAE).

Nº 47/2018 - 19/10/2018 - CONSIDERANDO o estado atual da Estação Rodoviária Luiz Marconi; CONSIDERANDO o grande número de reclamação por parte dos usuários da estação rodoviária em nosso município; CONSIDERANDO as diversas proposituras desta Casa a respeito da Estação Rodoviária Luiz Marconi; Por todas as considerações, apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO do Secretário de Desenvolvimento Urbano Sr. PAULO SÉRGIO DE JESUS, e do Diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano SR. MUNIR ARRADI JÚNIOR, para que compareçam a Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2018, para prestarem as seguintes informações a esta Casa: 1 – Foram realizadas obras de melhorias na Estação Rodoviária nos últimos 24 meses? Informar quais foram e se surtiram resultado. 2 – Existe algum projeto para melhoria do local? Se sim, quais serão essas melhorias? Se não, qual o motivo para não realização desse projeto? 3 – Tendo em vista o grande número de reclamações de usuários, principalmente nos dias de chuva, haja vista o grande número de goteiras no local, a Prefeitura já tomou alguma providência a respeito? Se sim, quais foram? Se não, qual motivo da não realização do serviço? 4 – O convênio da construção da estação rodoviária já foi encerrado junto ao DADETUR? Apresentar documentação a respeito. 5 – No processo licitatório da obra, estava determinado que haveria alguma garantia da mesma? Apresentar documentação a respeito.

Nº 37/2018 - 24/08/2018 - Apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO, ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUIS RICI, para prestar as seguintes informações a esta Casa sobre o Banco Municipal de Alimentos: 1 – Já foi criado no município o “Banco Municipal de Alimentos”, conforme autorização da Lei 2.175/01? Se sim quem são seus membros? Quais atividades e projetos estão sendo desenvolvido? Em caso negativo, qual motivo da não criação do banco de alimentos em nosso município? 2 – A Prefeitura tem atualmente um cadastro atualizado das famílias em situação de vulnerabilidade social? Qual é o número de pessoas em nosso município que vivem em situação de miserabilidade? Enviar dados a respeito. 3- No caso negativo da questão 1, qual prazo para a criação e instalação do banco municipal de alimentos? Já existe algum estudo ou levantamento a esse respeito? Caso positivo, enviar cópia dos estudos. Em caso negativo, qual motivo da não realização desse estudo de viabilidade do banco? 4- Já existe alguma busca ativa realizada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL no sentido de cadastrar essas pessoas, bem como na busca por convênios com o Governo do Estado? Enviar dados e relatórios a respeito.

Nº 34/2018 - 08/06/2018 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações sobre a concessão do serviço de transporte público coletivo do Município: 1) Enviar cópia do ofício recebido pela Prefeitura da empresa concessionária do serviço público que solicita autorização para reajuste da tarifa; 2) Enviar cópia integral da licitação em que houve a contratação da atual empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, contendo também as informações das empresas participantes e suas propostas; 3) Enviar cópia do respectivo contrato de concessão do serviço em questão; 4) Enviar cópia dos decretos ou normas equivalentes que determinaram o reajuste da tarifa desde a assinatura do contrato vigente; 5) Enviar cópia de todos os processos de alterações de itinerários e horários do transporte público coletivo desde a assinatura do contrato vigente.

Nº 26/2018 - 09/05/2018 - CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 94 de 25 de junho de 2010, que Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA BONITA, INTITUI O PLANO DE CARREIRA E O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CRIA A NOVA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando O Sistema da Avaliação de Desempenho, bem como seus critérios trazidos pela referida LC; Por essas considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito José Luis Rici, para que responda os seguintes questionamentos: 1 – A avaliação funcional vem sendo realizadas conforme Art. 50 §2º da LC 95/ 2010? Enviar realização das avaliações realizadas, contendo nome do profissional e data da avaliação desde a aprovação da referida lei. 2 – Diante das referidas avaliações enviar relação de todos profissionais da Educação que receberam a promoção dentro do plano de carreira em função da avaliação de desempenho funcional. 3 – Caso tenha ocorrido tais promoções, qual foi o impacto orçamentário advindo dessas promoções? Discriminar anualmente os valores. 4 – O Art. 15 em seu Parágrafo Único traz que: “As promoções ocorrerão observando-se as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, e o limite legal com despesas com pessoal, sendo privativo do Prefeito Municipal o ato de concessão, o respectivo registro resultante do tempo de serviço mencionado eo da avaliação de desempenho”, diante desse dispositivo pergunta-se: desde a promulgação da LC 94/ 2010 foram realizadas audiências públicas com a participação dos profissionais da Educação do município para a discussão das prioridades de investimentos dos recursos da referida pasta?

Nº 25/2018 - 08/05/2018 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis uma relação contendo nome, CNPJ e endereço das empresas que tiveram a concessão do alvará provisório, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 128/2015, ou caso negativo, informe a razão pela qual não foi concedido o respectivo alvará provisório até a presente data.

Nº 24/2018 - 07/05/2018 - Requerimento para convocação do secretário de Desenvolvimneto Econômico e Formação Profissional Sr.José Kyelce dos Santos, e do secretário de Assuntos Jurídicos Dr. Arthur Lourival Mori, para que compareçam a Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2018, para prestarem as informações a esta casa sobre os terrenos doados.

Nº 20/2018 - 19/04/2018 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO ILMO. SENHOR DIRETOR DO SAAE DE BARRA BONITA, Sr. José Arlindo Reginato Dias, para que envie cópia dos processos de licitação, liquidação e pagamento de eventuais empenhos dos últimos 5 (cinco) anos para aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, contratação de empresa relacionada à dedetização ou serviço equivalente para o combate e controle da proliferação de baratas, escorpiões e outros animais peçonhentos realizados pela autarquia.

Nº 19/2018 - 19/04/2018 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO, Sr. José Luis Rici, para que interceda junto aos departamentos competentes no sentido de enviar as seguintes informações: 1) Na secretaria de Saúde, foram realizadas nos últimos 5 anos alguma campanha relacionada ao combate e controle da proliferação baratas, escorpiões e bichos peçonhentos? Caso positivo, envie cópia do material que foi distribuído, bem como relatório detalhado das providencias tomadas no mesmo período. Caso negativo, porque até a presente data não foi realizadas as campanhas e as providencias necessárias? 3) do setor de vigilância sanitária e/ou controle de vetores, enviar relatório detalhado contendo mapeamento indicando localização das ocorrências de identificação de focos de baratas, escorpiões e animais peçonhentos identificados nos últimos 5 (cinco) anos. 3) Do setor de fiscalização, enviar relatório detalhado contendo o número de multas aplicadas nos últimos 5 (cinco) em função da infração ao dispositivo legal de manter a limpeza e conservação dos imóveis particulares. Caso não existam multas aplicadas, qual o motivo para não aplicação das mesmas, uma vez que é publico e notório as reclamações dos cidadãos e do próprio poder público da colocação dos referidos materiais de forma irregular no município. 4) Do setor de compras, enviar cópia dos processos de licitação, liquidação e pagamento de eventuais empenhos dos últimos 5 (cinco) anos para aquisição ou fornecimento de produtos ou serviços, contratação de empresa relacionada à dedetização ou serviço equivalente para o combate e controle da proliferação de baratas, escorpiões e outros animais peçonhentos realizados pela administração municipal.

Nº 75/2017 - 17/11/2017 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, Sr. José Luis Rici, para que informe a esta casa de leis se existe decreto regulamentando a Lei nº 2364, de 02 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra no Município, sendo que caso existente, para que seja enviada a cópia do decreto.

Nº 67/2017 - 31/10/2017 - Apresento a Mesa, na forma regimental, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. José Luis Rici, para que interceda junto aos departamentos competentes, no sentido de enviar os documentos e as informações seguintes sobre a Lei nº 3.171, de 23 de dezembro de 2015.

Nº 66/2017 - 27/10/2017 - Apresentamos à Mesa, na forma regimental, REQUERIMENTO ao Exmo.Sr. José Luis Rici, para que interceda junto aos departamentos competentes, no sentido de enviar os documentos e as informações seguintes sobre a Lei nº 3171, de 23 dezembro 2015.

Nº 62/2017 - 20/10/2017 - Por todas as considerações, apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, com fundamento nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, CONVOCAÇÃO do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Formação Profissional Sr. JOSÉ KYELCE DOS SANTOS, e do Secretário de Assunto Jurídicos DR. ARTHUR LOURIVAL MORI, para que compareçam a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2017, para prestarem informações a esta Casa sobre concessão administrativa de direito real.

Nº 58/2017 - 06/10/2017 - Retirado pelo autor. Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXECUTIVO MUNICIPAL, para que informe, através do departamento competente, o seguinte a respeito da lei 2.424, de 02 de setembro de 2005, que “Obriga a Prefeitura Municipal, seus órgãos e autarquias a divulgara valores gastos com propaganda e/ou publicidade oficial”:

Nº 55/2017 - 27/09/2017 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO. SENHOR PREFEITO, JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto aos departamentos competentes no sentido de enviar para a Câmara Municipal as seguintes informações: a) Existe disposição da atuação administração em fornecer acesso gratuito à internet a todos os munícipes de Barra Bonita neste mandato? b) Caso negativo a pergunta anterior, existe disposição da atual administração em fornecer acesso gratuito à internet aos turistas e cidadãos ao menos na orla e áreas turísticas para divulgação de nossos potenciais turísticos e geração de emprego e renda? c) Em caso positivo a primeira pergunta, qual a rubrica do programa inserida no Plano Plurianual – PPA, referente a este programa? d) Enviar cópia do decreto regulamentador da lei nº 2.417/2005, que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com empresas para disponibilizar acesso gratuito a conexão de internet em banda larga a toda população”, e caso não tenha sido editado, para que o Executivo realize a edição do referido decreto conforme o disposto na legislação.

Nº 54/2017 - 15/09/2017 - REQUERIMENTO ao Sr. JOSÉ KYELCE DOS SANTOS, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Formação Profissional, e do Secretário de Assunto Jurídicos DR. ARTHUR LOURIVAL MORI para prestarem as seguintes informações a esta Casa: 1.Os terrenos que foram indicados tanto na resposta (Of. SDE 11/ 2017) e na explanação em Plenário já foram retrocedidos para a Prefeitura? Se positivo, quantos e quais foram esses terrenos. 2 Como informado existem 19 concessões em situação irregular, os cessionários/ donatários foram notificados sobre a retrocessão dos terrenos? Em caso afirmativo, enviar cópia das notificações. Em caso negativo, quais foram os motivos para não serem notificados? 3. Tendo em vista que alguns casos desses terrenos já haviam sido enviados para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos, quais medidas judiciais foram tomadas? Enviar cópia dos processos. 4. Atualmente existem quantas solicitações de cessões de terrenos para empresas feitos para Prefeitura? Alguma empresa já apresentou projeto de imediata execução?

Nº 27/2017 - 05/05/2017 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL para que interceda junto ao departamento competente para prestar algumas informações sobre o auxílio transporte dos estudantes.

Nº 24/2017 - 13/04/2017 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que seja informado o seguinte sobre as notificações e autuações sobre ausência de calçadas no município desde 1º de janeiro de 2017, conforme determinam as Leis 832/73 e 3.130/14: 1º) quantas notificações e multas foram realizadas pela Prefeitura sobre construção de calçadas no município? Relacionar data, localização do imóvel, bem como nome do proprietário de todas as notificações e autuações que foram realizadas. 2º) qual o critério específico que vem sendo adotado, se é por bairro, rua, reclamação dos munícipes ou outro para as autuações realizadas? 3º) quais áreas da prefeitura não possuem calçadas? Relacionar o local com endereço. Existe algum cronograma para construção de calçadas nos imóveis pertencentes ao município? Caso positivo, enviar o cronograma.

Nº 6/2017 - 10/02/2017 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine o envio aos departamentos competentes as seguintes questões referentes à informações sobre a existência de terreno, projeto e recursos para a criação de um canil municipal:

Nº 4/2008 - 06/03/2008 - Requeiro a Mesa ouvindo o douto Plenário, que o executivo informe a esta casa de leis, a situação da Fundação Sítio Escola.

Nº 3/2008 - 28/02/2008 - Requeiro a Mesa ovindo o Douto Plenário, seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal Mário Donizeti Floriano Teixeira, que solicite ao setor competente informações sobre o Projeto de Lei do novo código de Posturas do Município.

Nº 2/2008 - 28/02/2008 - Sirvo-me do presente para que seja encaminhado ao Poder Executivo, ouvindo o Douto Plenário, o seguinte pedido de informações acerca dos repasses de subvenção à entidade denominada CICRABB- Centro de Integração da Criança e so Adolescente de Barra Bonita.

Nº 1/2008 - 11/02/2008 - Requeiro a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal Mário Donizeti Floriano, que determine ao setor competente o envio a Câmara Municipal da cópia do Decreto que regulamenta a Lei 2.619 de 14 de fevereiro de 2007, da autoria do Vereador Antonio Marcos Gava Junior, que cria o Prodical - Programa de Desenvolvimento da Indústria Calçadista no município de Barra Bonita.

Nº 9/2007 - 06/12/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o douto Ploenário, seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal Mário Donizeti Floriano Teixeira, que determine ao setor competente o envio de informações sobre árvores que foram cortadas no município de Barra Bonita, de janeiro de 2005 até a presente data.

Nº 8/2007 - 22/11/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o douto Plenário, seja solicitado ao Senho Prefeito Municipal, que determine ao setor competente que apresente infornformações em relação a Lei Municipal Nº 2417 de 23 de agosto de 2005, que "Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com empresas para disponibilizar acesso gratuito a conexão de internet em banda larga a toda populaçao".

Nº 6/2007 - 30/08/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, que sejam aprovados o envio de cópias dos dispositivos legais e requerimento de providências aos seguintes órgãos e entidades em referência a inobservância dos seguintes dispositivos legais do Município.

Nº 4/2007 - 03/05/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal Mário Donizeti Floriano Teixeira informações sobre a Lei Municipal Nº 2033/99.

Nº 3/2007 - 12/04/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, que seja ofiado o Senhor Prefeito Municipal Mário Donizeti Floriano Teixeira, que determine ao setor competente o envio sobre informações do PROCON que será instalado em nossa cidade.

Nº 2/2007 - 29/03/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o douto Plenário, que solicite ao Senhor Prefeito Municipal Mário Donizeti Floriano Teixeira, que evie informações sobre cestas básicas que foram adquiridas para serem intregues para população carente de nossa cidade, desde 2006.

Nº 1/2007 - 22/03/2007 - Requeiro a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, que seja enviado a esta Casa de Leis prestação de contas contábeis referente a 19ª FEPATUR - Feira Paulista de Artesanato e Turismo, realizada no mês de março de 2007 em nossa cidade.

Nº 9/1997 - 03/11/1997 - Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal que dê explicações à Câmara Municipal e à população, a respeito da necessidade de contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, e o valor estimado pela Secretaria de Obras, Setor de Engenharia ou pela Comissão de Licitação das obras citadas no texto.

Nº 8/1997 - 03/11/1997 - Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal que dê explicações à Câmara Municipal e a população, referente a Instalação das Fábricas das Empresas Gradiente e Kia Motors em Barra Bonita.

Nº 1/1997 - 27/10/1997 - Requerimento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, conforme dispõe o artigo 26 da lei orgânica do Município. Convocando o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para que explique o aumento de 15,3% na tarifa de água de Barra Bonita.

Nº 7/1997 - 12/05/1997 - Requerimento ao Sr. Prefeito solicitando o fornecimento das informações referente aos valores pagos pela Prefeitura Municipal na realização da XIII Fepatur no período de 11 a 19 de março de 1995.