Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 1/2021
- 25/03/2021 - MODIFICA TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUPRIMINDO O RECESSO LEGISLATIVO.
Nº 2/2017
- 05/01/2017 - MODIFICA TEXTO DO §2º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
