Emendas à Lei Orgânica (3)
Nº 3/2011
- 10/03/2011 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 2/2011
- 01/01/2011 - MODIFICA O ART. 73 DDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 1/2011
- 01/01/2011 - MODIFICA O INCISO II DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
