Emendas à Lei Orgânica (3)
Nº 3/2013
- 24/04/2013 - EMENDA ADITIVA AO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 6/1991
- 22/04/1991 - MODIFICA O INCISO XVI DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 5/1990
- 03/12/1990 - MODIFICA O § 5º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
