Leis Complementares (2)
Nº 126
- 24/04/2015 - ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE MAIO DE 1991, QIE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Nº 121
- 19/08/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
