Leis Ordinárias (2)
Nº 1246
- 19/09/1986 - DECLARA IMÓVEIS DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA SUA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.
PARQUE INDUSTRIAL SÃO DOMINGOS.
Nº 1097
- 02/10/1981 - CRIA OS CARGOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA BONITA.
