Câmara Municipal de Barra Bonita

Decretos Legislativos (4)

Nº 44/2025 - 14/10/2025 - PROLONGA A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO DONA ANNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 42/2025 - 14/10/2025 - Institui, no âmbito do Município da Estância Turística de Barra Bonita, o Título de Reconhecimento “Empresa Bom Samaritano”, destinado à valorização e distinção de empresas que realizam doações de gêneros alimentícios em conformidade com a legislação vigente, e dá outras providências.

Nº 41/2025 - 16/09/2025 - DENOMINA “Praça Victório Risso” o local QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 39/2025 - 26/08/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rua Thereza Gandini Bolla a Rua 03 do Residencial e Comercial São Sebastião.

Indicações (7)

Nº 31/2026 - 06/03/2026 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente da Administração Municipal para que sejam realizadas ações de dedetização e pintura no prédio da Biblioteca Municipal Dr. Orlando Lopes.

Nº 223/2025 - 22/10/2025 - Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao DEMUTRAN, para que seja instalado um redutor de velocidade, ou dispositivo similar, no cruzamento da Rua Geraldo Fazio com a Rua Cezar Gonçalves, próximo à Escola Professora Mariana Gonçalves Dias.

Nº 214/2025 - 10/10/2025 - Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente, em especial o DEMUTRAN, para que seja instalado um redutor de velocidade, ou outro obstáculo de qualquer natureza, nas proximidades da Avenida Amélia de Almeida Pompeu, nº 339, no bairro Jardim das Orquídeas, em nosso município.

Nº 207/2025 - 02/10/2025 - Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que interceda junto aos setores competentes, visando que, na medida do possível, seja realizado o reparo da iluminação dos postinhos do prolongamento da orla turística, na Avenida Rosa Zanela Petri.

Nº 147/2025 - 16/06/2025 - Indico ao DEMUTRAN, na forma regimental, que realize, com a devida urgência, estudo técnico para avaliar a viabilidade da retirada das placas de “Conversão Proibida” atualmente instaladas em ambos os sentidos da Avenida Pedro Ometto, especificamente nas esquinas com a Rua Valentin Reginato e a Rua Oscar Bartelis, próximo ao Supermercado Fernandes.

Nº 146/2025 - 16/06/2025 - Indico ao DEMUTRAN, na forma regimental, a necessidade de intervenções imediatas na sinalização de trânsito na Rua Geraldo Fazzio, especialmente nos cruzamentos com a Rua Tage Flohr Svendsen e Valentin Stevanato, com foco na implantação e/ou revitalização das faixas de pedestres e demais elementos de segurança viária.

Nº 142/2025 - 09/06/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN a realização de estudo técnico de viabilidade para a implantação de redutor de velocidade ou alteração do tráfego para mão única na Rua Fortunato Marcato, no trecho de confluência com a Rua Aparecida Testa Spaulonci (Jardim Flamboyant)

Leis Ordinárias (4)

Nº 3675 - 01/12/2025 - INCLUI “CELEBRAÇÃO DA COROAÇÃO DE NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, RAINHA DOS ESTUDANTES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3641 - 01/07/2025 - Dispõe sobre a priorização do uso da Plataforma Federal "Contrata Mais Brasil" ou similares para contratações de serviços por Microempreendedores Individuais (MEIs) no município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.

Nº 3621 - 16/04/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.

Nº 3620 - 16/04/2025 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.

Mensagens (1)

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 05/09/2025 - Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA SAAE, A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Moções (13)

Nº 59/2026 - 12/03/2026 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no sentido de viabilizar a abertura de um ponto de atendimento da concessionária nas novas instalações do Poupatempo em nosso município.

Nº 443/2025 - 02/10/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto à Vigilância Sanitária, visando a realização de fiscalização e orientação aos comerciantes de bebidas alcoólicas, com o objetivo de combater a eventual venda de bebidas clandestinas em nosso município.

Nº 435/2025 - 25/09/2025 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS à Escola Municipal Professora Alzira Kruger Guther, representada por sua Diretora Cristina de Lourdes dos Santos; à Escola Municipal Dr. Fernando Costa, representada por sua Diretora Valéria Vicentin Moscato; à Escola Municipal Professor Alberto Arradi, representada por sua Diretora Giovana Capeloci; e à Escola Municipal Professora Mariana Gonçalves Dias, representada por sua Diretora Letícia Perez, pela conquista do Prêmio Escola Ouro.

Nº 426/2025 - 15/09/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS às empresas Supermercado Fernandes, NEEC Construtora e Concreto Imóveis, em reconhecimento à valorosa contribuição e ao imprescindível patrocínio que viabilizaram a realização do Barra Rock Fest 2025, evento que se consolidou como um marco cultural e turístico no município.

Nº 378/2025 - 20/08/2025 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO MOÇÃO DE APELO, endereçada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, extensível ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Vieira de Paiva, para destinação da Carreta da Mamografia – Projeto “Mulheres de Peito” – a ser instalada na Praça Paulo Bigliassi, "a praça do Skate" de nosso município.

Nº 377/2025 - 19/08/2025 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO MOÇÃO DE APELO, endereçada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que determine aos órgãos competentes a autorização da abertura da unidade do POUPATEMPO, cujo prédio está pronto para funcionamento em Barra Bonita.

Nº 248/2025 - 30/05/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Barra Bonita, pela celebração de seus 60 anos de fundação, bem como pela trajetória exemplar, marcada por uma atuação ética, altruísta e profundamente comprometida com o desenvolvimento humano e social desta urbe.

Nº 167/2025 - 07/04/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO destinada a Câmara dos Deputados, a fim de que seja colocada em pauta e votado com urgência o Projeto de Lei nº 3.051/2021, que restabelece a competência da Justiça Estadual para julgar ações contra o INSS nas comarcas onde não exista vara da Justiça Federal.

Nº 160/2025 - 03/04/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, na forma regimental, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, para que interceda junto ao departamento competente a fim de que seja realizado um estudo técnico sobre as árvores localizadas na Rua José de Luca, ao lado da EMEF Profª Alzira Kruger Guther, visando a necessidade de poda, supressão e substituição das mesmas.

Nº 159/2025 - 03/04/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, na forma regimental, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, para que interceda junto ao departamento competente a fim de que seja realizado um estudo para a instalação de grade de proteção na Avenida Papa João Paulo II, no trecho entre a Rua José Sampaio e a Rua Hércio Antonio Biliassi (rotatória do Posto Ipiranga), em ambos os sentidos da via.

Nº 158/2025 - 03/04/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, na forma regimental, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, para que interceda junto aos departamentos competentes, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto ao imóvel localizado na Rua José de Luca, 205, visto que este invadiu espaço público (passarela) que conectava a Avenida Papa João Paulo II e a Rua José de Luca. Tal situação compromete o direito de circulação dos cidadãos, tornando necessária a devida regularização do espaço.

Nº 153/2025 - 02/04/2025 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, para que sejam instalados, com certa urgência, redutores de velocidade ou radares na Estrada Rômulo Luiz Bressan, entre os números 245 e 335, do Bairro Residencial Spaulonci.

Nº 66/2025 - 18/02/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que sejam realizados mutirões de saúde para: • Vasectomia; • Obturações e limpeza dentária; • Exames de Ressonância Magnética • Exames de ultrassonografia.

Novas Redações (5)

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 04/11/2025 - Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, DA LEI DAVI ROSA VICENTE, QUE DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO ORIENTATIVA E MEDIDAS DE SENSIBILIZAÇÃO EM ÁREAS RESIDENCIAIS ONDE HABITEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COM SENSIBILIDADE AUDITIVA, LIMITANDO A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS PREJUDICIAIS AO SEU BEM-ESTAR EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 14/10/2025 - Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE RELACIONADA A APOSTAS ESPORTIVAS, "BETS", JOGOS VIRTUAIS DE CASSINO E OUTRAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 07/10/2025 - Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Institui o Programa TRANS FORMA, que visa a Inclusão da População Trans no Mercado de Trabalho em Barra Bonita, com oferta de cursos profissionalizantes e incentivos à empregabilidade.

Nº 5/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - 09/09/2025 - Nova Redação ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO §3º do art. 31, DA RESOLUÇÃO Nº 187/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - 24/04/2025 - Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - INSTITUI OS ‘JOGOS ESCOLARES DE BARRA BONITA - JEBB” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pareceres (18)

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2026 - 10/03/2026 - Parecer Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 4/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 08 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2026 - 09/03/2026 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2026 - Estabelece diretrizes para a vedação, como regra geral, da sublocação de espaços públicos municipais utilizados em eventos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - 25/02/2026 - Parecer Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2026 - 25/02/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2/2026-L.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 2/2026 - 25/02/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2/2026.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2026 - 03/02/2026 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2026 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - 02/12/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROTETORES E VOLUNTÁRIOS DA CAUSA ANIMAL DE ALIMENTAR E PRESTAR CUIDADOS A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, ESTABELECE DIRETRIZES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELO SEU IMPEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 56/2025 - 02/12/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS CANDIDATOS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - 26/11/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - RECONHECE O CARÁTER EDUCACIONAL DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS ESPECIALISTAS EM ESPORTE E ESTENDE A ELES O FERIADO ESCOLAR DO DIA DO PROFESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 26/11/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE MORADIAS POPULARES.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 26/11/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N°3.649/2025 (LDO) E DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 25/11/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A EMPRESA RÁPIDO CEKAT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E A CONCEDER O AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N°123/2022, COM RECURSOS DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - 25/11/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - 12/11/2025 - Parecer da COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão administrativa de direito real de uso, com promessa de doação, com encargos, de bem imóvel à empresa Caio Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda. e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - 12/11/2025 - Parecer da COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS OU EDUCACIONAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - 12/11/2025 - Parecer da COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS MODALIDADES DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 11/11/2025 - Parecer da COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A ADESÃO DO MUNICIPIO DE BARRA BONITA À ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DO TIETÊ- ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 30/10/2025 - Parecer da COMISSÃO: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Projetos de Decreto Legislativo (5)

Nº 51/2025 - 13/11/2025 - DENOMINA “RUA ADELINO FRANCO DA ROCHA” A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rua 03 do Residencial São José.

Nº 44/2025 - 16/09/2025 - PROLONGA A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO DONA ANNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 42/2025 - 12/09/2025 - Institui, no âmbito do Município da Estância Turística de Barra Bonita, o Título de Reconhecimento “Empresa Bom Samaritano”, destinado à valorização e distinção de empresas que realizam doações de gêneros alimentícios em conformidade com a legislação vigente, e dá outras providências.

Nº 41/2025 - 26/08/2025 - DENOMINA “Praça Victório Risso” o local QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 39/2025 - 21/08/2025 - DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rua Thereza Gandini Bolla a Rua 03 do Residencial e Comercial São Sebastião.

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)

Nº 1/2025 - 28/01/2025 - MODIFICA TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTANDO O RECESSO LEGISLATIVO.

Projetos de Lei (4)

Nº 52/2025 - 30/09/2025 - INCLUI “CELEBRAÇÃO DA COROAÇÃO DE NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, RAINHA DOS ESTUDANTES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 18/2025 - 03/04/2025 - Dispõe sobre a priorização do uso da Plataforma Federal "Contrata Mais Brasil" ou similares para contratações de serviços por Microempreendedores Individuais (MEIs) no município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.

Nº 2/2025 - 07/01/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.

Nº 1/2025 - 07/01/2025 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.

Requerimentos (1)

Nº 51/2025 - 21/07/2025 - REQUEREMOS à Mesa, dispensadas as formalidades Regimentais, seja consignado em ata dos trabalhos da presente sessão, votos de profundo pesar pelos falecimentos de IRINEU BRESSAN e GABRIELA TESTA DIAS, ocorridos nos dias 18 e 20 de julho, respectivamente.