Câmara Municipal de Barra Bonita

Requerimentos (9)

Nº 78/2025 - 17/10/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO o Senhor José Francisco Blanco Bertolo, Presidente da Casa da Criança de Barra Bonita, para que preste a esta Casa de Leis as seguintes informações oficiais e detalhadas, de inequívoco interesse público: 1. Quais são as regras e requisitos atualmente adotados para a reserva de vagas das crianças nas creches mantidas pela Entidade? 2. A reserva de vagas pode ser realizada a partir de quantos meses de idade da criança? Há necessidade de que a mãe ou responsável já esteja exercendo atividade laboral formal? 3. De que modo se realiza a efetivação da matrícula das crianças nas creches? 4. Existe diferenciação de critérios para a reserva de vagas ou matrícula de crianças cujos responsáveis se encontrem em situação de trabalho? 5. De que forma é realizada a divulgação pública das vagas disponíveis, bem como dos procedimentos e prazos referentes à reserva e à matrícula? Requer-se, ainda, que todas as respostas sejam devidamente fundamentadas, acompanhadas de documentos comprobatórios, atos normativos, comunicados oficiais e informações complementares capazes de elucidar integralmente os questionamentos apresentados, garantindo total transparência e publicidade dos critérios adotados.

Nº 77/2025 - 10/10/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Senhor Paulo Roberto Martini, a fim de que preste a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Qual é o gasto mensal da autarquia com pessoal? 2. Como é realizado o pagamento de horas extras? Quem faz jus a esse benefício? 3. Como é organizada a escala de plantão da autarquia? Quais cargos podem ser designados para o plantão? Há algum tipo de sorteio ou outro critério de seleção? 4. Quantos cargos em comissão e funções de confiança existem atualmente na autarquia? Quais são esses cargos? Solicita-se, ainda, o envio da relação nominal de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, bem como os valores correspondentes a tais gratificações. Requer-se, para todas as questões acima, justificativas pormenorizadas e motivadas, acompanhadas de documentos comprobatórios, planilhas e quaisquer outros elementos informativos que subsidiem as respostas.

Nº 68/2025 - 12/09/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, extensível ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita – SAAE, para que prestem as devidas informações a esta Casa Legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que propõe aumento de gratificação para integrantes de Comissões Processantes da referida autarquia, respondendo às seguintes indagações: 1. Qual é o processo de escolha dos membros da Comissão Processante? 2. Qual o período de mandato dos membros da Comissão Processante? 3. Quais os requisitos para a escolha dos membros da Comissão Processante? 4. Como é feita a escolha do presidente da Comissão Processante? 5. Apresentar relatório detalhado de pagamento da gratificação das referidas comissões, com indicação nominal dos beneficiários e respectivos valores, desde a criação da gratificação. 6. Qual o motivo da abertura de crédito adicional suplementar junto ao SAAE, por meio dos Decretos nº 6.594/2025 e nº 6.593/2025? 7. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias abertas desde o ano de 2018. 8. Havia pagamento de gratificação antes da vigência da Lei Complementar nº 181/2022? 9. Qual o tempo médio de duração de cada sindicância? 10. Relação, por ano, da quantidade de sindicâncias e processos disciplinares realizados desde 2018 até a presente data. 11. Cópia integral de toda legislação interna da autarquia que discipline as Comissões Processantes. Em todas as questões, solicita-se justificativa pormenorizada, devendo ser encaminhados, além dos documentos expressamente requeridos, eventuais planilhas, relatórios e estudos que se mostrem pertinentes às respostas.

Nº 63/2025 - 01/09/2025 - REQUEREMOS à Mesa, dispensadas as formalidades Regimentais, seja consignado em ata dos trabalhos da presente sessão, votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. LUIZ RICARDO MANGILI.

Nº 51/2025 - 21/07/2025 - REQUEREMOS à Mesa, dispensadas as formalidades Regimentais, seja consignado em ata dos trabalhos da presente sessão, votos de profundo pesar pelos falecimentos de IRINEU BRESSAN e GABRIELA TESTA DIAS, ocorridos nos dias 18 e 20 de julho, respectivamente.

Nº 46/2025 - 04/07/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento no artigo 26 e do artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, bem como do artigo 133, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e em consonância com o princípio da fiscalização dos atos do Poder Executivo e da correta aplicação dos recursos públicos, REQUEREM as Vereadoras signatárias a CONVOCAÇÃO, para comparecimento à Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 14 de julho de 2025, do: Senhor Gustavo Felix Marçon, Secretário Municipal de Educação; Senhor José Francisco Blanco Bertolo, Presidente da Casa da Criança de Barra Bonita; com a finalidade de prestarem esclarecimentos formais e detalhados quanto aos fatos relacionados à anunciada mudança de crianças das unidades de creche, conforme descrito abaixo: 1. Quanto à suposta reorganização das crianças atendidas pela creche: Qual seria a natureza e o escopo da mudança anunciada? Quem elaborou o cronograma e organizou a mencionada alteração? Já haviam sido contratados, realocados ou designados professores, monitores e demais funcionários para a nova configuração? Diante da não concretização da mudança, para onde serão direcionados esses profissionais? 2. Sobre eventual consulta à comunidade: Houve participação ou consulta popular aos pais e responsáveis legais das crianças acerca dessa mudança? Em caso positivo, quando e onde ocorreu essa consulta ou reunião? Em caso negativo, quais foram os fundamentos ou justificativas administrativas para não se realizar o devido diálogo com a comunidade afetada? 3. Sobre eventual atuação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu recomendação, orientação administrativa ou houve o ajuizamento de Ação Civil Pública ou outra medida judicial?Em que moldes se deu essa intervenção? Há documentação oficial sobre isso? 4. Documentação requisitada: Requer-se, ainda, que sejam anexados a este Requerimento, para apreciação desta Casa documentos e justificativas.

Nº 39/2025 - 18/06/2025 - REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível à direção da Casa da Criança de Barra Bonita, preste a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: 1. Quais são os critérios de prioridade utilizados para o preenchimento de vagas nas creches e CEMEIs? (Exemplo: prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade, famílias em risco social, crianças com deficiência, mães/pais que trabalham etc.) 2. Quantas crianças estão atualmente matriculadas nas creches e CEMEIs municipais? Qual o número total de vagas existentes hoje? Quantas vagas estão disponíveis neste momento? Qual é a demanda reprimida por vagas em creches e CEMEIs? Qual o tempo médio de espera? Requer-se, ainda, o envio da lista de espera atualizada e detalhada, com os devidos cuidados quanto à identificação pessoal, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 3. Quais ações concretas estão sendo adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para ampliar a oferta de vagas e atender à crescente demanda por educação infantil, especialmente nas fases iniciais (0 a 5 anos)? 4. Existe previsão de divulgação pública e regular da demanda por vagas, conforme previsto na Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil (0 a 3 anos), bem como da Lei Municipal nº 3.630/2025, que obriga a publicação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede municipal e instituições subvencionadas? 5. Quais são os documentos exigidos para pleitear vaga em creche ou CEMEI? A listagem de espera é respeitada integralmente ou há critérios adicionais aplicados? Caso existam critérios alternativos, solicitamos detalhamento quanto à sua natureza, legalidade e aplicação. 6. Há crianças residentes em outros municípios (como Igaraçu do Tietê) constantes na listagem de espera para vagas em creches ou CEMEIs de Barra Bonita? Em caso afirmativo, quais são os motivos que justificam essa inclus

Nº 21/2025 - 14/03/2025 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto às secretarias competentes visando informar esta Casa o seguinte: 1) Quais ações foram ou estão sendo tomadas pela Prefeitura, visando o ressarcimento aos cofres públicos, dos valores dispendidos para o suporte, em geral, dos animais resgatados ou apreendidos envolvendo o médico acusado Dr. Plínio Menestrel júnior; 2) Fornecer uma planilha contendo os valores aproximados custeados pelo erário público com aluguel do local, funcionários, medicamentos, alimentação, etc.

Nº 1/2025 - 17/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Senhora CAMILA ZERLIN SEGURA SEROTINI, para que informem a esta E. Casa, A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS QUE RECEBEM E SÃO ASSISTIDAS POR BENEFÍCIOS SOCIAIS, INCLUINDO TODAS AS ESPÉCIES.