Câmara Municipal de Barra Bonita

Decretos Legislativos (2)

Nº 17/2025 - 28/02/2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BARRA- BONITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “REGINA GONÇALVES AIELO”

Nº 16/2025 - 28/02/2025 - CONCEDE TÍTULO “MULHER DESTAQUE DE BARRA BONITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “SONIA MARIA DE MARCHI”

Indicações (15)

Nº 126/2025 - 27/05/2025 - Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal para que seja realizada, com urgência, operação tapa-buraco na Avenida Arthur Balsi, defronte ao número 120, localizada no Parque Industrial São Domingos.

Nº 125/2025 - 27/05/2025 - Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para que sejam tomadas as providências necessárias visando a reversão da atual sinalização da Rua Izidoro Mori, para que a via volte a ser mão dupla no trecho compreendido entre os números 34 e 114, nos fundos da escola.

Nº 123/2025 - 23/05/2025 - Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através dos setores competentes da Administração, estude a viabilidade de edificar uma canaleta de escoamento de águas pluviais na Rua Orestes Gerin, nas imediações do número 787.

Nº 122/2025 - 22/05/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, para que interceda junto ao setor competente da Administração, no sentido de que seja realizada a troca das lâmpadas da iluminação pública da Rua Geraldo Fazio, no trecho compreendido entre as Ruas Ernesto Bergamo e Tage Flor Svendsen.

Nº 112/2025 - 14/05/2025 - Indico ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), na forma regimental, para proceder limpeza e a realização de melhorias no bueiro localizado na Rua Hilário Parezan, nas proximidades da Avenida Dr. Caio Simões.

Nº 109/2025 - 08/05/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente da Administração para a realização de operação tapa-buracos na Rua Julio Rodrigues Azenha, defronte ao numeral 71

Nº 107/2025 - 05/05/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente da Administração para a realização de operação tapa-buracos na Avenida Arthur Balsi, no trecho compreendido entre a rotatória com a Avenida Papa João Paulo II e o Santuário.

Nº 106/2025 - 29/04/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente, no sentido de que seja realizada, com urgência, uma operação tapa-buracos na Rua Regina Ghedini Frolini, defronte ao número 382, no bairro Recanto Regina.

Nº 103/2025 - 24/04/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda, com urgência, ao setor competente — notadamente à fiscalização de posturas — para que realize a devida notificação ao proprietário do terreno situado na Rua Joaquim Correia do Nascimento, nº 440, para que proceda à imediata limpeza da área, com a retirada de entulhos e materiais acumulados, adequando o imóvel à legislação municipal, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa administrativa.

Nº 95/2025 - 09/04/2025 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que interceda junto ao setor competente no sentido de seja realizada com urgência a CAPINAÇÃO E LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, bem como notificado o proprietário do imóvel localizado na Rua Ângelo Biliassi, número 580, bairro Sonho Nosso V, para igual providência, no prazo legal, sob pena de ser realizada pela prefeitura, com posterior emissão de cobrança.

Nº 90/2025 - 03/04/2025 - Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao DEMUTRAN para que seja instalado redutores de velocidade nas seguintes vias públicas: - Rua Martha Maria, na altura do número 600 a 700; - Rua Alberto Simionato, 434; - Avenida Pedro Ometo, próximo da Rodoviária.

Nº 89/2025 - 31/03/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente para a realização de operação tapa buracos, na Rua Geraldo Fazzio, defronte ao numeral 300.

Nº 86/2025 - 21/03/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente, para que seja realizada limpeza na calçada do imóvel localizado na Avenida Caio Simões, esquina com a Rua Eugênio Nani, bem como a fiscalização de postura realize a notificação do proprietário para realizar a limpeza do referido imóvel.

Nº 84/2025 - 17/03/2025 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido de interceder junto ao DEPARTAMENTO COMPETENTE para que seja feita, COM URGÊNCIA, notificação dos proprietários dos lotes particulares da Rua Joaquim Correia do Nascimento, próximo do número 440, do Bairro São Joaquim, para que seja feita a CAPINAÇÃO e LIMPEZA, nos termos da legislação.

Nº 77/2025 - 06/03/2025 - Vereadora indica ao Sr. Prefeito, na forma regimental, que determine ao departamento competente a poda de árvores na rua Domingos Guedin, em frente ao prédio da Marinha, no bairro Vila Boca Rica.

Moções (20)

Nº 254/2025 - 02/06/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a urgência e a sensibilidade que a matéria requer, junto à Secretaria Municipal de Saúde, visando à ampliação, ao aperfeiçoamento e à facilitação do acesso às ações destinadas à saúde da mulher, com especial atenção às mulheres em situação de maior vulnerabilidade social. Dentre as ações que merecem pronta atenção e implementação destacam-se: • Promoção da dignidade menstrual, mediante a inclusão de absorventes higiênicos e kits de higiene pessoal na composição das cestas básicas fornecidas pelo município, garantindo, assim, condições mínimas de saúde e dignidade às mulheres em situação de pobreza; • Fortalecimento e ampliação dos exames preventivos periódicos, essenciais à detecção precoce de doenças e à preservação da saúde integral da mulher; • Desenvolvimento de projetos contínuos de planejamento familiar, com oferta de orientações sobre direitos sexuais e reprodutivos, métodos contraceptivos, assistência pré-natal e cuidados no pós-parto, assegurando que todas as mulheres e famílias possam exercer seu direito de decidir, com liberdade e responsabilidade, sobre a reprodução; • Criação de campanhas educativas e de conscientização sobre a dignidade menstrual, enfatizando que todas as pessoas que menstruam devem ter acesso pleno a informações, produtos e condições de higiene adequadas, de modo que a menstruação não seja um obstáculo à educação, ao trabalho, ao lazer ou à participação social; • Implementação da “Casa da Mulher”, enquanto equipamento público de referência, ofertando suporte psicossocial, socioassistencial e jurídico às mulheres, especialmente àquelas em situação de violência, promovendo um espaço de acolhimento, proteção e fortalecimento da autonomia feminina.

Nº 244/2025 - 29/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a máxima urgência, junto aos setores competentes da Administração, no sentido de viabilizar a doação de ração para os protetores de animais de rua comunitários, que atuam voluntariamente em prol da causa animal no município da Estância Turística de Barra Bonita.

Nº 243/2025 - 29/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda com urgência junto ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no sentido de que sejam adotadas medidas imediatas para a castração dos quatro animais de rua (dois machos e duas fêmeas) atualmente abrigados em uma caixa de papelão na calçada da Rua Ludovico Victório, defronte ao número 1593, no bairro Vila Narcisa.

Nº 220/2025 - 16/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, por meio dos órgãos competentes da Administração, estude e viabilize a implantação de um serviço de atendimento veterinário emergencial, com funcionamento preferencialmente aos finais de semana, feriados e no período noturno, por meio de parcerias com clínicas veterinárias privadas estabelecidas no município.

Nº 209/2025 - 08/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê, CARLOS ALBERTO VARASQUIM, para que interceda com urgência junto aos setores competentes para a implantação de programas e ações efetivas voltadas à castração de animais abandonados e pertencentes a famílias de baixa renda, no intuito de controlar a crescente população de animais de rua no município de Igaraçu do Tietê.

Nº 207/2025 - 05/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, para que seja criada e disponibilizada uma página na internet contendo fotografias e breves histórias e dados de todos os animais abrigados pelo CCZ, com o objetivo de incentivar e facilitar sua doação.

Nº 188/2025 - 17/04/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta barrabonitense MARCELO CAMPOS FILHO, pela notável conquista da medalha de prata no Campeonato Paulista de Karatê.

Nº 187/2025 - 17/04/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Pública, a fim de que seja realizada a notificação do proprietário do imóvel localizado na Avenida Arthur Balsi, n° 768, no Distrito Industrial São Domingos, antiga sede da ECOBARRA.

Nº 168/2025 - 07/04/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes, para que seja realizada de forma urgente limpeza no Bairro Campos Sales.

Nº 167/2025 - 07/04/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO destinada a Câmara dos Deputados, a fim de que seja colocada em pauta e votado com urgência o Projeto de Lei nº 3.051/2021, que restabelece a competência da Justiça Estadual para julgar ações contra o INSS nas comarcas onde não exista vara da Justiça Federal.

Nº 162/2025 - 04/04/2025 - Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos setores competentes no sentido de mudar o ponto de ônibus escolar da Rua Noêmia Dias Barbosa, no Bairro Residencial Santa Tereza, para a Rua Izabela Novais da Silva, do mesmo bairro, bem como a instalação de um novo ponto de ônibus próximo ao Beach Tênis.

Nº 153/2025 - 02/04/2025 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, para que sejam instalados, com certa urgência, redutores de velocidade ou radares na Estrada Rômulo Luiz Bressan, entre os números 245 e 335, do Bairro Residencial Spaulonci.

Nº 143/2025 - 31/03/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) visando à instalação de um redutor de velocidade na Rua Orestes Gerin.

Nº 119/2025 - 21/03/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao DEMUTRAN a implantação do Projeto Pata Destre no município, uma iniciativa que consiste em pintar patinhas de animais nas faixas de pedestres, com o objetivo de alertar motoristas e pedestres sobre a presença de animais nas ruas e conscientizar a população sobre a importância do cuidado com eles.

Nº 103/2025 - 11/03/2025 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja avaliada a possibilidade de inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas distribuídas pela Assistência Social às famílias em situação de vulnerabilidade, que possuem mulheres.

Nº 87/2025 - 28/02/2025 - Vereadora apresenta à Mesa, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Sr. Prefeito para que determine ao departamento competente serviços de zeladoria nas proximidades da antiga escola Adelaide, localizada na rua Manoel Trigo, no Jardim Brasil, perto do córrego Barra Bonita.

Nº 86/2025 - 28/02/2025 - Vereadora apresenta à Mesa, MOÇÃO DE APELO ao Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) para que estude a possibilidade de edificar lombada na rua Antônio Beneditto Di Muzzio, defronte ao número 750, no bairro Vila São José.

Nº 37/2025 - 10/02/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que todos os ônibus escolares passem em todos os pontos do Residencial São Joaquim.

Nº 20/2025 - 28/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que seja desburocratizada a Castração no centro de controle de Zoonozes, possibilitando o acesso ao procedimento para pessoas com renda de até 2 salários mínimos.

Nº 11/2025 - 17/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Prefeito, Senhor Manoel Fabiano Ferreira Filho, que coordene junto aos departamentos competentes, que seja realizada reforma, remodelação, modernização e acessibilidade no Velório Municipal Arlindo Pizzo.

Projetos de Decreto Legislativo (2)

Nº 17/2025 - 14/02/2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BARRA- BONITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “REGINA GONÇALVES AIELO”

Nº 16/2025 - 14/02/2025 - CONCEDE TÍTULO “MULHER DESTAQUE DE BARRA BONITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “SONIA MARIA DE MARCHI”

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)

Nº 1/2025 - 28/01/2025 - MODIFICA TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTANDO O RECESSO LEGISLATIVO.

Projetos de Lei (6)

Nº 29/2025 - 29/05/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 25/2025 - 25/04/2025 - Institui a Semana Literária Geni Guimarães e inclui suas obras no currículo escolar da rede municipal de ensino de Barra Bonita.

Nº 23/2025 - 24/04/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO TUTOR QUE PERMITIR QUE ANIMAL NO CIO PERMANEÇA SOLTO EM VIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 18/2025 - 03/04/2025 - Dispõe sobre a priorização do uso da Plataforma Federal "Contrata Mais Brasil" ou similares para contratações de serviços por Microempreendedores Individuais (MEIs) no município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.

Nº 16/2025 - 28/03/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 11/2025 - 21/02/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Requerimentos (2)

Nº 21/2025 - 14/03/2025 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto às secretarias competentes visando informar esta Casa o seguinte: 1) Quais ações foram ou estão sendo tomadas pela Prefeitura, visando o ressarcimento aos cofres públicos, dos valores dispendidos para o suporte, em geral, dos animais resgatados ou apreendidos envolvendo o médico acusado Dr. Plínio Menestrel júnior; 2) Fornecer uma planilha contendo os valores aproximados custeados pelo erário público com aluguel do local, funcionários, medicamentos, alimentação, etc.

Nº 1/2025 - 17/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Senhora CAMILA ZERLIN SEGURA SEROTINI, para que informem a esta E. Casa, A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS QUE RECEBEM E SÃO ASSISTIDAS POR BENEFÍCIOS SOCIAIS, INCLUINDO TODAS AS ESPÉCIES.