Câmara Municipal de Barra Bonita

Decretos Legislativos (2)

Nº 17/2025 - 28/02/2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BARRA- BONITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “REGINA GONÇALVES AIELO”

Nº 16/2025 - 28/02/2025 - CONCEDE TÍTULO “MULHER DESTAQUE DE BARRA BONITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “SONIA MARIA DE MARCHI”

Indicações (16)

Nº 157/2025 - 03/07/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente da Administração Municipal, para que seja realizado, com urgência, o conserto do desnível no asfalto localizado no cruzamento da Rua Pedro Bruno com a Rua Silvio Feltrin.

Nº 126/2025 - 27/05/2025 - Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal para que seja realizada, com urgência, operação tapa-buraco na Avenida Arthur Balsi, defronte ao número 120, localizada no Parque Industrial São Domingos.

Nº 125/2025 - 27/05/2025 - Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para que sejam tomadas as providências necessárias visando a reversão da atual sinalização da Rua Izidoro Mori, para que a via volte a ser mão dupla no trecho compreendido entre os números 34 e 114, nos fundos da escola.

Nº 123/2025 - 23/05/2025 - Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através dos setores competentes da Administração, estude a viabilidade de edificar uma canaleta de escoamento de águas pluviais na Rua Orestes Gerin, nas imediações do número 787.

Nº 122/2025 - 22/05/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, para que interceda junto ao setor competente da Administração, no sentido de que seja realizada a troca das lâmpadas da iluminação pública da Rua Geraldo Fazio, no trecho compreendido entre as Ruas Ernesto Bergamo e Tage Flor Svendsen.

Nº 112/2025 - 14/05/2025 - Indico ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), na forma regimental, para proceder limpeza e a realização de melhorias no bueiro localizado na Rua Hilário Parezan, nas proximidades da Avenida Dr. Caio Simões.

Nº 109/2025 - 08/05/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente da Administração para a realização de operação tapa-buracos na Rua Julio Rodrigues Azenha, defronte ao numeral 71

Nº 107/2025 - 05/05/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente da Administração para a realização de operação tapa-buracos na Avenida Arthur Balsi, no trecho compreendido entre a rotatória com a Avenida Papa João Paulo II e o Santuário.

Nº 106/2025 - 29/04/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente, no sentido de que seja realizada, com urgência, uma operação tapa-buracos na Rua Regina Ghedini Frolini, defronte ao número 382, no bairro Recanto Regina.

Nº 103/2025 - 24/04/2025 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda, com urgência, ao setor competente — notadamente à fiscalização de posturas — para que realize a devida notificação ao proprietário do terreno situado na Rua Joaquim Correia do Nascimento, nº 440, para que proceda à imediata limpeza da área, com a retirada de entulhos e materiais acumulados, adequando o imóvel à legislação municipal, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa administrativa.

Nº 95/2025 - 09/04/2025 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que interceda junto ao setor competente no sentido de seja realizada com urgência a CAPINAÇÃO E LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, bem como notificado o proprietário do imóvel localizado na Rua Ângelo Biliassi, número 580, bairro Sonho Nosso V, para igual providência, no prazo legal, sob pena de ser realizada pela prefeitura, com posterior emissão de cobrança.

Nº 90/2025 - 03/04/2025 - Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao DEMUTRAN para que seja instalado redutores de velocidade nas seguintes vias públicas: - Rua Martha Maria, na altura do número 600 a 700; - Rua Alberto Simionato, 434; - Avenida Pedro Ometo, próximo da Rodoviária.

Nº 89/2025 - 31/03/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente para a realização de operação tapa buracos, na Rua Geraldo Fazzio, defronte ao numeral 300.

Nº 86/2025 - 21/03/2025 - Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente, para que seja realizada limpeza na calçada do imóvel localizado na Avenida Caio Simões, esquina com a Rua Eugênio Nani, bem como a fiscalização de postura realize a notificação do proprietário para realizar a limpeza do referido imóvel.

Nº 84/2025 - 17/03/2025 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido de interceder junto ao DEPARTAMENTO COMPETENTE para que seja feita, COM URGÊNCIA, notificação dos proprietários dos lotes particulares da Rua Joaquim Correia do Nascimento, próximo do número 440, do Bairro São Joaquim, para que seja feita a CAPINAÇÃO e LIMPEZA, nos termos da legislação.

Nº 77/2025 - 06/03/2025 - Vereadora indica ao Sr. Prefeito, na forma regimental, que determine ao departamento competente a poda de árvores na rua Domingos Guedin, em frente ao prédio da Marinha, no bairro Vila Boca Rica.

Leis Ordinárias (4)

Nº 3643 - 07/07/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO TUTOR QUE PERMITIR QUE ANIMAL NO CIO PERMANEÇA SOLTO EM VIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3641 - 01/07/2025 - Dispõe sobre a priorização do uso da Plataforma Federal "Contrata Mais Brasil" ou similares para contratações de serviços por Microempreendedores Individuais (MEIs) no município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.

Nº 3639 - 17/06/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3638 - 17/06/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Moções (32)

Nº 343/2025 - 25/07/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Pública, a fim de viabilizar, com a máxima brevidade, a execução dos seguintes serviços no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ): • Capinação e limpeza do cemitério localizado no interior do CCZ; • Limpeza geral e retirada dos entulhos acumulados no barracão anexo às dependências do referido centro.

Nº 330/2025 - 18/07/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda com a máxima urgência junto aos departamentos competentes, para que seja realizado estudo técnico aprofundado visando à instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Caio Simões com a Rua Antonio Benedito de Muzzio, ou, alternativamente, a adoção de outras soluções eficazes que assegurem a fluidez e, sobretudo, a segurança viária naquele ponto crítico da malha urbana.

Nº 329/2025 - 18/07/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto ao departamento competente da municipalidade, para que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Valentim Frolini, nas proximidades do número 283.

Nº 324/2025 - 18/07/2025 - Apresento NOVAMENTE à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para imediata intervenção junto ao setor de Fiscalização de Posturas Municipais, a fim de que seja promovida, com urgência, a notificação do proprietário do imóvel localizado na esquina da Avenida Arthur Balsi com as Ruas Atillio Alponti e Arlindo Décio Graneto, determinando-se a limpeza da área, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

Nº 319/2025 - 14/07/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Vinícius Rodrigues, pela exemplar organização e realização da 4ª Edição do Arraiá Solidário, ocorrido na última sexta-feira, dia 11 de julho de 2025.

Nº 317/2025 - 14/07/2025 - Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal no sentido de realizar a manutenção periódica do campinho de areia da Praça da Juventude, e não apenas em épocas de competições ou eventos específicos.

Nº 307/2025 - 03/07/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, com a finalidade de viabilizar a implantação de vagas de estacionamento em ângulo de 45° no canteiro central da Avenida Papa João Paulo II, no trecho compreendido nas proximidades do monumento Cristo Redentor, no sentido bairro-centro.

Nº 297/2025 - 27/06/2025 - Considerando os diversos relatos da comunidade escolar e de moradores do entorno da Escola Estadual Profª Maria Luiza Ferreira Zambello (Castelinho), dando conta da expressiva presença de gatos no interior daquela unidade de ensino, com constante procriação e dificuldade de manejo; Considerando que tais animais encontram-se soltos no ambiente escolar, o que gera preocupações quanto à higiene, à segurança dos estudantes e à própria saúde dos animais, em evidente situação de vulnerabilidade; Considerando que o controle ético e humanitário da população felina é medida urgente e necessária, a fim de prevenir problemas sanitários e garantir condições adequadas tanto aos seres humanos quanto aos animais; Com base nesses fundamentos, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) para que proceda, com a maior brevidade possível, à instalação de gatoeiras nas dependências da referida unidade escolar, promovendo a captura segura dos felinos, sua castração e, posteriormente, a inserção dos mesmos em programas de adoção consciente e responsável.

Nº 296/2025 - 27/06/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, extensível ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), para que seja realizada, com a máxima urgência, fiscalização ostensiva, contínua e eficaz quanto à criação e permanência irregular de animais de grande porte, em especial equinos e caprinos, em áreas públicas e de preservação permanente do Município de Barra Bonita, com destaque para os seguintes locais: • Área de Preservação Permanente (APP) ao lado da Rua Linda Cavallari; • Pipódromo; • Horto Florestal Orlando Chesini Ometto. Roga-se, ademais, que sejam adotadas todas as medidas administrativas e legais cabíveis, conforme previsto no Art. 6º-A do Código Municipal de Proteção aos Animais.

Nº 294/2025 - 27/06/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS à ilustre Doutora Joara de Cássia Peraçoli Iaia, por sua trajetória profissional exemplar, pelo atendimento humanizado e pelos relevantes serviços prestados à Dermatologia no município de Barra Bonita.

Nº 276/2025 - 18/06/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração, visando à instalação de redutores de velocidade ao longo da Avenida Amélia de Almeida Pompeu, como medida preventiva de segurança viária.

Nº 271/2025 - 16/06/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, ue interceda, com a máxima urgência, junto ao setor de Fiscalização de Posturas Municipais, a fim de que seja notificado o proprietário do imóvel (terreno) situado na esquina da Avenida Arthur Balsi com as Ruas Atillio Alponti e Arlindo Décio Graneto, para que promova, imediatamente, a limpeza do referido imóvel, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal vigente.

Nº 254/2025 - 02/06/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a urgência e a sensibilidade que a matéria requer, junto à Secretaria Municipal de Saúde, visando à ampliação, ao aperfeiçoamento e à facilitação do acesso às ações destinadas à saúde da mulher, com especial atenção às mulheres em situação de maior vulnerabilidade social. Dentre as ações que merecem pronta atenção e implementação destacam-se: • Promoção da dignidade menstrual, mediante a inclusão de absorventes higiênicos e kits de higiene pessoal na composição das cestas básicas fornecidas pelo município, garantindo, assim, condições mínimas de saúde e dignidade às mulheres em situação de pobreza; • Fortalecimento e ampliação dos exames preventivos periódicos, essenciais à detecção precoce de doenças e à preservação da saúde integral da mulher; • Desenvolvimento de projetos contínuos de planejamento familiar, com oferta de orientações sobre direitos sexuais e reprodutivos, métodos contraceptivos, assistência pré-natal e cuidados no pós-parto, assegurando que todas as mulheres e famílias possam exercer seu direito de decidir, com liberdade e responsabilidade, sobre a reprodução; • Criação de campanhas educativas e de conscientização sobre a dignidade menstrual, enfatizando que todas as pessoas que menstruam devem ter acesso pleno a informações, produtos e condições de higiene adequadas, de modo que a menstruação não seja um obstáculo à educação, ao trabalho, ao lazer ou à participação social; • Implementação da “Casa da Mulher”, enquanto equipamento público de referência, ofertando suporte psicossocial, socioassistencial e jurídico às mulheres, especialmente àquelas em situação de violência, promovendo um espaço de acolhimento, proteção e fortalecimento da autonomia feminina.

Nº 244/2025 - 29/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a máxima urgência, junto aos setores competentes da Administração, no sentido de viabilizar a doação de ração para os protetores de animais de rua comunitários, que atuam voluntariamente em prol da causa animal no município da Estância Turística de Barra Bonita.

Nº 243/2025 - 29/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda com urgência junto ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no sentido de que sejam adotadas medidas imediatas para a castração dos quatro animais de rua (dois machos e duas fêmeas) atualmente abrigados em uma caixa de papelão na calçada da Rua Ludovico Victório, defronte ao número 1593, no bairro Vila Narcisa.

Nº 220/2025 - 16/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, por meio dos órgãos competentes da Administração, estude e viabilize a implantação de um serviço de atendimento veterinário emergencial, com funcionamento preferencialmente aos finais de semana, feriados e no período noturno, por meio de parcerias com clínicas veterinárias privadas estabelecidas no município.

Nº 209/2025 - 08/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê, CARLOS ALBERTO VARASQUIM, para que interceda com urgência junto aos setores competentes para a implantação de programas e ações efetivas voltadas à castração de animais abandonados e pertencentes a famílias de baixa renda, no intuito de controlar a crescente população de animais de rua no município de Igaraçu do Tietê.

Nº 207/2025 - 05/05/2025 - Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, para que seja criada e disponibilizada uma página na internet contendo fotografias e breves histórias e dados de todos os animais abrigados pelo CCZ, com o objetivo de incentivar e facilitar sua doação.

Nº 188/2025 - 17/04/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS ao atleta barrabonitense MARCELO CAMPOS FILHO, pela notável conquista da medalha de prata no Campeonato Paulista de Karatê.

Nº 187/2025 - 17/04/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Pública, a fim de que seja realizada a notificação do proprietário do imóvel localizado na Avenida Arthur Balsi, n° 768, no Distrito Industrial São Domingos, antiga sede da ECOBARRA.

Nº 168/2025 - 07/04/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes, para que seja realizada de forma urgente limpeza no Bairro Campos Sales.

Nº 167/2025 - 07/04/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO destinada a Câmara dos Deputados, a fim de que seja colocada em pauta e votado com urgência o Projeto de Lei nº 3.051/2021, que restabelece a competência da Justiça Estadual para julgar ações contra o INSS nas comarcas onde não exista vara da Justiça Federal.

Nº 162/2025 - 04/04/2025 - Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos setores competentes no sentido de mudar o ponto de ônibus escolar da Rua Noêmia Dias Barbosa, no Bairro Residencial Santa Tereza, para a Rua Izabela Novais da Silva, do mesmo bairro, bem como a instalação de um novo ponto de ônibus próximo ao Beach Tênis.

Nº 153/2025 - 02/04/2025 - Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barra Bonita, para que sejam instalados, com certa urgência, redutores de velocidade ou radares na Estrada Rômulo Luiz Bressan, entre os números 245 e 335, do Bairro Residencial Spaulonci.

Nº 143/2025 - 31/03/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) visando à instalação de um redutor de velocidade na Rua Orestes Gerin.

Nº 119/2025 - 21/03/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao DEMUTRAN a implantação do Projeto Pata Destre no município, uma iniciativa que consiste em pintar patinhas de animais nas faixas de pedestres, com o objetivo de alertar motoristas e pedestres sobre a presença de animais nas ruas e conscientizar a população sobre a importância do cuidado com eles.

Nº 103/2025 - 11/03/2025 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja avaliada a possibilidade de inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas distribuídas pela Assistência Social às famílias em situação de vulnerabilidade, que possuem mulheres.

Nº 87/2025 - 28/02/2025 - Vereadora apresenta à Mesa, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Sr. Prefeito para que determine ao departamento competente serviços de zeladoria nas proximidades da antiga escola Adelaide, localizada na rua Manoel Trigo, no Jardim Brasil, perto do córrego Barra Bonita.

Nº 86/2025 - 28/02/2025 - Vereadora apresenta à Mesa, MOÇÃO DE APELO ao Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) para que estude a possibilidade de edificar lombada na rua Antônio Beneditto Di Muzzio, defronte ao número 750, no bairro Vila São José.

Nº 37/2025 - 10/02/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que todos os ônibus escolares passem em todos os pontos do Residencial São Joaquim.

Nº 20/2025 - 28/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que seja desburocratizada a Castração no centro de controle de Zoonozes, possibilitando o acesso ao procedimento para pessoas com renda de até 2 salários mínimos.

Nº 11/2025 - 17/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Prefeito, Senhor Manoel Fabiano Ferreira Filho, que coordene junto aos departamentos competentes, que seja realizada reforma, remodelação, modernização e acessibilidade no Velório Municipal Arlindo Pizzo.

Projetos de Decreto Legislativo (2)

Nº 17/2025 - 14/02/2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BARRA- BONITENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “REGINA GONÇALVES AIELO”

Nº 16/2025 - 14/02/2025 - CONCEDE TÍTULO “MULHER DESTAQUE DE BARRA BONITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “SONIA MARIA DE MARCHI”

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)

Nº 1/2025 - 28/01/2025 - MODIFICA TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTANDO O RECESSO LEGISLATIVO.

Projetos de Lei (9)

Nº 37/2025 - 10/07/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 33/2025 - 27/06/2025 - Institui o Programa TRANS FORMA, que visa a Inclusão da População Trans no Mercado de Trabalho em Barra Bonita, com oferta de cursos profissionalizantes e incentivos à empregabilidade.

Nº 32/2025 - 18/06/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação sobre Cuidados com os Animais e Saúde Pública nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 29/2025 - 29/05/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 25/2025 - 25/04/2025 - Institui a Semana Literária Geni Guimarães e inclui suas obras no currículo escolar da rede municipal de ensino de Barra Bonita.

Nº 23/2025 - 24/04/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO TUTOR QUE PERMITIR QUE ANIMAL NO CIO PERMANEÇA SOLTO EM VIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 18/2025 - 03/04/2025 - Dispõe sobre a priorização do uso da Plataforma Federal "Contrata Mais Brasil" ou similares para contratações de serviços por Microempreendedores Individuais (MEIs) no município da Estância Turística de Barra Bonita, e dá outras providências.

Nº 16/2025 - 28/03/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 11/2025 - 21/02/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.319 DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Requerimentos (4)

Nº 46/2025 - 04/07/2025 - Apresentamos à Mesa Diretora, à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento no artigo 26 e do artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, bem como do artigo 133, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e em consonância com o princípio da fiscalização dos atos do Poder Executivo e da correta aplicação dos recursos públicos, REQUEREM as Vereadoras signatárias a CONVOCAÇÃO, para comparecimento à Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 14 de julho de 2025, do: Senhor Gustavo Felix Marçon, Secretário Municipal de Educação; Senhor José Francisco Blanco Bertolo, Presidente da Casa da Criança de Barra Bonita; com a finalidade de prestarem esclarecimentos formais e detalhados quanto aos fatos relacionados à anunciada mudança de crianças das unidades de creche, conforme descrito abaixo: 1. Quanto à suposta reorganização das crianças atendidas pela creche: Qual seria a natureza e o escopo da mudança anunciada? Quem elaborou o cronograma e organizou a mencionada alteração? Já haviam sido contratados, realocados ou designados professores, monitores e demais funcionários para a nova configuração? Diante da não concretização da mudança, para onde serão direcionados esses profissionais? 2. Sobre eventual consulta à comunidade: Houve participação ou consulta popular aos pais e responsáveis legais das crianças acerca dessa mudança? Em caso positivo, quando e onde ocorreu essa consulta ou reunião? Em caso negativo, quais foram os fundamentos ou justificativas administrativas para não se realizar o devido diálogo com a comunidade afetada? 3. Sobre eventual atuação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu recomendação, orientação administrativa ou houve o ajuizamento de Ação Civil Pública ou outra medida judicial?Em que moldes se deu essa intervenção? Há documentação oficial sobre isso? 4. Documentação requisitada: Requer-se, ainda, que sejam anexados a este Requerimento, para apreciação desta Casa documentos e justificativas.

Nº 39/2025 - 18/06/2025 - REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível à direção da Casa da Criança de Barra Bonita, preste a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: 1. Quais são os critérios de prioridade utilizados para o preenchimento de vagas nas creches e CEMEIs? (Exemplo: prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade, famílias em risco social, crianças com deficiência, mães/pais que trabalham etc.) 2. Quantas crianças estão atualmente matriculadas nas creches e CEMEIs municipais? Qual o número total de vagas existentes hoje? Quantas vagas estão disponíveis neste momento? Qual é a demanda reprimida por vagas em creches e CEMEIs? Qual o tempo médio de espera? Requer-se, ainda, o envio da lista de espera atualizada e detalhada, com os devidos cuidados quanto à identificação pessoal, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 3. Quais ações concretas estão sendo adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para ampliar a oferta de vagas e atender à crescente demanda por educação infantil, especialmente nas fases iniciais (0 a 5 anos)? 4. Existe previsão de divulgação pública e regular da demanda por vagas, conforme previsto na Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil (0 a 3 anos), bem como da Lei Municipal nº 3.630/2025, que obriga a publicação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede municipal e instituições subvencionadas? 5. Quais são os documentos exigidos para pleitear vaga em creche ou CEMEI? A listagem de espera é respeitada integralmente ou há critérios adicionais aplicados? Caso existam critérios alternativos, solicitamos detalhamento quanto à sua natureza, legalidade e aplicação. 6. Há crianças residentes em outros municípios (como Igaraçu do Tietê) constantes na listagem de espera para vagas em creches ou CEMEIs de Barra Bonita? Em caso afirmativo, quais são os motivos que justificam essa inclus

Nº 21/2025 - 14/03/2025 - Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto às secretarias competentes visando informar esta Casa o seguinte: 1) Quais ações foram ou estão sendo tomadas pela Prefeitura, visando o ressarcimento aos cofres públicos, dos valores dispendidos para o suporte, em geral, dos animais resgatados ou apreendidos envolvendo o médico acusado Dr. Plínio Menestrel júnior; 2) Fornecer uma planilha contendo os valores aproximados custeados pelo erário público com aluguel do local, funcionários, medicamentos, alimentação, etc.

Nº 1/2025 - 17/01/2025 - Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Senhora CAMILA ZERLIN SEGURA SEROTINI, para que informem a esta E. Casa, A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS QUE RECEBEM E SÃO ASSISTIDAS POR BENEFÍCIOS SOCIAIS, INCLUINDO TODAS AS ESPÉCIES.