Expediente - 30ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Expediente
Data: 25/08/2025
Matérias
Projeto de Lei Nº 44/2025 - 21/08/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORNECEREM AO CONSUMIDOR CARDÁPIO FÍSICO, PROIBINDO A DISPONIBILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA.
Autoria: José Jairo Meschiato, Alexandre Batista de Oliveira, Cássia Bispo de Almeida
Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2025 - 21/08/2025
Assunto: DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Thereza Gandini Bolla a Rua 03 do Residencial e Comercial São Sebastião.
Autoria: José Jairo Meschiato, Adriano Testa, Alexandre Batista de Oliveira, Álvaro José Val Girioli, Cássia Bispo de Almeida, Claudecir Paschoal, Cristhiam Leandro Guimarães, Ednaldo Barbosa Pereira, Luiz Aparecido Fregolente, Marcos Rogerio Moraes, Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino, Rodrigo Giraldelli Maldonado
Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2025 - 22/08/2025
Assunto: PROPÕE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.
Autoria: José Jairo Meschiato, Rodrigo Giraldelli Maldonado, Marcos Rogerio Moraes, Alexandre Batista de Oliveira
Requerimento Nº 57/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Municipal, extensível ao Senhor Secretário Municipal de Educação, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo legal, resposta circunstanciada e documentada aos seguintes questionamentos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (até a presente data): 1. Valores recebidos: Quais foram os montantes exatos de recursos oriundos do FUNDEB repassados ao município nos anos de 2023, 2024 e 2025 (até o momento)? 2. Percentual mínimo para professores: Qual foi a aplicação efetiva dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos professores da rede pública em efetivo exercício? 3. Aplicações em outras áreas: De que forma os recursos do FUNDEB foram utilizados na formação continuada dos professores, na aquisição de materiais didáticos e na compra de equipamentos e veículos destinados ao transporte escolar? 4. Desvio de função: Quais mecanismos de controle são adotados pela Administração para assegurar que os recursos do FUNDEB não sejam aplicados na remuneração de profissionais da educação em desvio de função, como, por exemplo, docentes deslocados para atividades administrativas em gabinetes ou secretarias? 5. Gestão e transparência: A prefeitura mantém contas bancárias específicas e exclusivas para o FUNDEB, conforme exigência legal? 6. Outros pontos relevantes: O município possui Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb) ativo, e de que forma a gestão municipal garante sua autonomia e pleno funcionamento? A Administração Municipal segue as diretrizes e orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à correta aplicação dos recursos do FUNDEB? Em todas as respostas, requer-se justificativas fundamentadas, acompanhadas de documentos comprobatórios, planilhas e informações técnicas, de modo a possibilitar a esta Casa Legislativa a devida fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Cristhiam Leandro Guimarães, Adriano Testa
Requerimento Nº 58/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Edilidade, no prazo legal, respostas documentadas e detalhadas acerca da ampliação da CEMEI Profa. Mercedes Lopes de Marchi, referente à Concorrência n.º 90021/2024, esclarecendo o quanto segue:
1. Quem formalizou o requerimento para a ampliação do prédio da mencionada unidade escolar?
2. Houve consulta prévia aos profissionais da escola quanto ao projeto de ampliação e à forma como foi elaborado?
3. Existe relatório de vistoria técnica antecedente à obra, considerando que o prédio já apresentava problemas estruturais?
4. Qual o valor empenhado e efetivamente pago (valor inicial, eventuais aditamentos e valor global)? O valor do contrato estava de acordo com o valor do metro quadrado praticado no município? Trazer o valor médio de mercado do metro quadrado de construção e valor do metro quadrado trazido no contrato.
5. O prazo de execução foi cumprido? Em caso negativo, quais as justificativas apresentadas pela contratada e/ou Administração?
6. Quantas empresas participaram do processo licitatório?
Requer-se, ainda, que sejam encaminhados juntamente com as respostas:
• Cópia integral do processo licitatório, desde o requerimento inicial, incluindo todos os participantes e respectivas documentações apresentadas;
• Contrato firmado e todos os aditamentos subsequentes;
• Projeto técnico aprovado para execução da obra.
Em todas as respostas deverão ser apresentadas justificativas, documentos comprobatórios, planilhas de custos e demais informações que se mostrem relevantes à completa elucidação das questões ora levantadas.
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Claudecir Paschoal
Requerimento Nº 60/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, resposta detalhada, circunstanciada e acompanhada da devida documentação comprobatória, às seguintes indagações:
1. Qual o motivo da Prefeitura não realizar mais a entrega de fraldas geriátricas?
2. Desde quando foram suspensas tais entregas?
3. Qual o valor gasto (ou que era gasto) mensalmente para a aquisição dessas fraldas?
Requer-se que todas as respostas venham acompanhadas de justificativas fundamentadas, documentos comprobatórios, planilhas e informações técnicas, de modo a possibilitar a esta Casa Legislativa o exercício pleno de sua função fiscalizatória quanto à aplicação dos recursos públicos.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Indicação Nº 179/2025 - 18/08/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente para que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua José Gabri, localizada no bairro Colina da Barra.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Indicação Nº 180/2025 - 18/08/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto aos departamentos competentes para que sejam realizados os seguintes serviços na área verde localizada na Rua Alfredo Calência, no Jardim Nova Estância:
• limpeza e capinação do espaço público;
• edificação de mureta e construção de calçada em conformidade com a legislação municipal vigente.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Indicação Nº 181/2025 - 18/08/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao à Fiscalização de Posturas do município, a fim de que seja notificado o proprietário do imóvel localizado na Rua Nuno Marques Ferreira, defronte ao nº 84, em razão da constatação de mato alto e acúmulo de resíduos, com a devida aplicação das sanções legais em caso de descumprimento.
Autoria: Cristhiam Leandro Guimarães
Indicação Nº 182/2025 - 20/08/2025
Assunto: Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos setores competentes para realização de visitas técnicas em todos os parquinhos e praças de nossa cidade, com o objetivo de promover a revitalização dos espaços, incluindo pintura, jardinagem, manutenção dos brinquedos e melhorias na iluminação pública.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Indicação Nº 183/2025 - 25/08/2025
Assunto: INDICO, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes, que seja realizada a retirada da árvore que nasceu no asfalto da Rua Osvoaldo Bueno, defronte ao número 160, no Bairro Jardim Santa Elisa.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 377/2025 - 19/08/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO MOÇÃO DE APELO, endereçada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que determine aos órgãos competentes a autorização da abertura da unidade do POUPATEMPO, cujo prédio está pronto para funcionamento em Barra Bonita.
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Luiz Aparecido Fregolente
Moção Nº 378/2025 - 20/08/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO MOÇÃO DE APELO, endereçada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, extensível ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Vieira de Paiva, para destinação da Carreta da Mamografia – Projeto “Mulheres de Peito” – a ser instalada na Praça Paulo Bigliassi, "a praça do Skate" de nosso município.
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Luiz Aparecido Fregolente
Moção Nº 380/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresentamos a mesa diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, extensível ao Senhor Secretário Municipal da Educação, para que adotem, de imediato, medidas concretas para a atualização do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Barra Bonita, assegurando o enquadramento obrigatório do Piso Nacional como patamar mínimo, bem como a implementação de aumento real de salários, sob pena de perpetuar grave desvalorização da categoria, afronta a legislação federal vigente e desestímulo àqueles que diariamente sustentam a qualidade da educação no município.
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Adriano Testa, Cristhiam Leandro Guimarães
Moção Nº 381/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao departamento competente desta Municipalidade, no sentido de promover a inclusão de maior variedade de frutas e a redução da oferta de alimentos industrializados e processados (especialmente bolacha) na merenda escolar da rede municipal de ensino.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Moção Nº 382/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, junto aos departamentos competentes desta Municipalidade, no sentido de viabilizar a instalação de um playground no Bairro São Joaquim.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Moção Nº 383/2025 - 22/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, de viabilizar a imediata execução de serviços de pintura em todos os parquinhos existentes no município.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Moção Nº 384/2025 - 25/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que estude, junto aos setores competentes da administração, a viabilidade de construção de um sanitário público no parquinho localizado nas proximidades da imagem de Nossa Senhora dos Navegantes, na Avenida Chafic Mucare.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 385/2025 - 25/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos departamentos competentes no sentido de promover estudos técnicos visando à continuação da Rua Giacomo Abrussi até a Estrada Vicinal José Anibele Tozato.
Autoria: Adriano Testa
Moção Nº 386/2025 - 25/08/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para que sejam realizados estudos técnicos voltados à viabilidade da continuação da Estrada Vicinal José Anibele Tozato até a Avenida Dr. José Mucare.
Autoria: Adriano Testa