Expediente - 24ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Expediente
Data: 14/07/2025
Matérias
Projeto de Lei Nº 37/2025 - 10/07/2025
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CANAIS PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, A DESIGNAR PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E A ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FLAGRANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Projeto de Lei Nº 38/2025 - 10/07/2025
Assunto: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PORTANDO UTENSÍLIOS, OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Claudecir Paschoal
Projeto de Lei Nº 39/2025 - 11/07/2025
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE (PMPICEPS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Requerimento Nº 47/2025 - 10/07/2025
Assunto: Diante das considerações apresentadas, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível ao Secretário Municipal de Educação Senhor Gustavo Felix Marçon, para que informe a esta Edilidade, com a devida brevidade e clareza, os seguintes pontos:
1. Os dias, horários e local de realização das aulas de Braille e mobilidade com bengala estão corretos conforme descrito nas considerações prévias (quartas e quintas-feiras, das 19h às 21h, na EMEF Profª Alzira Kruger Guther)?
2. Quantos estudantes estão atualmente matriculados e frequentando regularmente essas aulas?
3. Quantos professores, monitores e demais profissionais estão envolvidos nas referidas atividades? Tais profissionais são servidores efetivos ou contratados pelo Município?
4. O local utilizado conta com os equipamentos e adaptações necessárias para garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência visual? Os materiais pedagógicos utilizados são apropriados e suficientes para o desenvolvimento das atividades?
5. Foi realizada, por parte da Secretaria Municipal de Educação, pesquisa de opinião junto aos estudantes e seus responsáveis, com o objetivo de verificar o interesse ou viabilidade da alteração do horário das aulas para o período diurno?
a) Em caso positivo: Quando foi realizada? Qual foi a metodologia adotada? E qual o resultado obtido?
b) Em caso negativo: Quais os motivos da não realização da consulta, especialmente diante de demanda expressamente apresentada por este subscritor?
Solicita-se que todas as respostas sejam devidamente acompanhadas de justificativas pormenorizadas, item por item, e que sejam encaminhados, em anexo, eventuais estudos, planejamentos, relatórios, pareceres técnicos, documentos administrativos ou quaisquer outros elementos informativos que subsidiem e qualifiquem as respostas apresentadas.
Autoria: Claudecir Paschoal
Requerimento Nº 48/2025 - 11/07/2025
Assunto: Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, na forma regimental, seja oficiado à Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, para que informe a esta Casa de Leis:
1. Qual o valor de impostos arrecadados ou recolhidos pela Concessionária ARTERIS, referente ao serviço da praça de pedágio localizada na Rodovia SP-255, no trecho entre Barra Bonita e Jaú, nos últimos 12 (doze) meses;
2. Como funciona o sistema de fiscalização realizado pela ARTESP sobre o recolhimento desses impostos devidos ao Estado e à Prefeitura Municipal de Barra Bonita, com relação à quantidade de veículos que passam pela praça do pedágio?
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Indicação Nº 160/2025 - 11/07/2025
Assunto: Indicamos na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que interceda junto aos setores competentes no sentido de realizar reforma e pintura, bem como melhorias no acesso da casinha localizada no pátio da Escola Municipal Professor Reverendo Gutemberg de Campos, considerando que o referido imóvel será utilizado como espaço para estudos e leitura dos alunos.
Autoria: Cristhiam Leandro Guimarães, Poliana Caroline Quirino
Indicação Nº 161/2025 - 14/07/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Municipal, para que sejam realizadas melhorias na canaleta de escoamento localizada no cruzamento da Rua Primeiro de Março com a Rua João Martini.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Indicação Nº 162/2025 - 14/07/2025
Assunto: Indicamos ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto aos departamentos competentes, com o objetivo de que sejam promovidas obras de reforma e melhorias no espaço destinado à instalação da Sala de Leitura da EMEF Prof. Reverendo Gutenberg de Campos, compreendendo:
• Reforma estrutural da sala;
• Melhoria do acesso ao local;
• Realização de pintura interna e externa.
Autoria: Cristhiam Leandro Guimarães, Poliana Caroline Quirino
Indicação Nº 163/2025 - 14/07/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal para que seja reinstalado o latão de lixo na Rua Tiradentes, nas proximidades do número 50.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Indicação Nº 164/2025 - 14/07/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente para que sejam instalados latões de lixo ou lixeiras para coleta seletiva (recicláveis) em todo o parquinho da Praça Menino Carlos Henrique Fabrício e em seu entorno.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Indicação Nº 165/2025 - 14/07/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente para que seja realizada a troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública na Avenida Dr. Dionísio Dutra e Silva, em frente ao número 928, nas proximidades da esquina da caixa d’água, no bairro Sonho Nosso I.
Autoria: Marcos Rogerio Moraes
Moção Nº 311/2025 - 10/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de disponibilizar um servidor ou profissional responsável para o atendimento e realização de agendamentos médicos no PAS da COHAB no horário compreendido entre 11h e 13h.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 312/2025 - 10/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃOD E APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de sinalização horizontal (de solo) e vertical (placas) de proibição de estacionamento na Rua Antonio Baroni, iniciando nas proximidades do numeral 36 até a esquina com a Rua Linda Cavalari.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 313/2025 - 10/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃOD E APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, no sentido de que sejam adotadas, com a máxima urgência, providências para a instalação de sinalização horizontal (solo) e vertical (placas) de proibição de ultrapassagem em toda a extensão da Rua Geraldo Fazzio.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 314/2025 - 10/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal no sentido de realizar melhorias na quadra de esportes localizada na Rua Fortunato Frollini, esquina com Rua Nicola Martins, no bairro Jardim Brasil, compreendendo:
• Serviços de capinação e limpeza geral da área;
• Conserto do alambrado e das calçadas ao redor da quadra;
• Retirada do estacionamento, ampliando o espaço ao lado da quadra para instalação de brinquedos;
• Instalação de cartazes educativos para preservação e cuidado com o ambiente.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 315/2025 - 11/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Joseph Raffoul Junior, em reconhecimento à realização do 2º Mutirão de Ultrassonografia em nosso município, ocorrido no último dia 06 de julho de 2025.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 316/2025 - 14/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos setores competentes da Administração Pública Municipal, visando à edificação de um muro na parte frontal do CEMEI Profª Mercedes Lopes de Marchi, medida imprescindível à segurança e à proteção da comunidade escolar ali atendida.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 317/2025 - 14/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal no sentido de realizar a manutenção periódica do campinho de areia da Praça da Juventude, e não apenas em épocas de competições ou eventos específicos.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 319/2025 - 14/07/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Vinícius Rodrigues, pela exemplar organização e realização da 4ª Edição do Arraiá Solidário, ocorrido na última sexta-feira, dia 11 de julho de 2025.
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 320/2025 - 14/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal no sentido de realizar a reestruturação do “Pipódromo” do bairro Sonho Nosso V, com serviços de limpeza, capinação, reparos gerais e demais melhorias necessárias.
Autoria: Marcos Rogerio Moraes
Moção Nº 321/2025 - 14/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Às Secretarias Municipais de Turismo, de Cultura e de Esportes, para que sejam adotadas providências administrativas visando à inclusão obrigatória, em todos os contratos de cessão de espaços públicos para eventos, de cláusulas que assegurem:
1. A expressa ciência da Lei Municipal nº 3.212, de 08 de maio de 2017, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Barra Bonita;
2. A obrigatoriedade da fixação de faixas de sinalização informando sobre a proibição da utilização de fogos de artifício, conforme preceitua a legislação mencionada;
3. A responsabilidade pela limpeza completa do local ao término do evento, sem prejuízo de outras obrigações legais que recaem sobre os organizadores.
Autoria: Álvaro José Val Girioli