Expediente - 23ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Expediente
Data: 07/07/2025
Matérias
Projeto de Lei Nº 35/2025 - 02/07/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE RELACIONADA A APOSTAS ESPORTIVAS, "BETS", JOGOS VIRTUAIS DE CASSINO E OUTRAS MODALIDADES DE JOGOS DE AZAR EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado
Projeto de Lei Nº 36/2025 - 04/07/2025
Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ATLETA, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Cristhiam Leandro Guimarães
Requerimento Nº 43/2025 - 03/07/2025
Assunto: Diante das ‘Considerações’, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, que sejam prestados esclarecimentos objetivos, fundamentados e documentados, no prazo legal, quanto à tramitação, análise e eventual execução das proposituras acima mencionadas, tendo em vista que, até o presente momento, não houve retorno formal ou execução das medidas indicadas, apesar do decurso considerável de tempo desde seus respectivos protocolos.
Nesse sentido, requer-se resposta clara e pontual aos seguintes questionamentos:
1. Por qual motivo as proposituras mencionadas não foram atendidas até o presente momento? Justifique a inércia da Administração, especialmente diante da antiguidade de algumas delas.
2. Já foram realizados estudos técnicos para as mudanças do sentido de direção do trânsito e a edificação dos redutores de velocidade?
a) Em caso positivo, quando foram realizados esses estudos?
b) Quais foram as conclusões? Trazer os estudos completos e todos os dados pertinentes.
c) Qual a previsão exata para sua execução;
d) Qual órgão, secretaria ou servidor diretamente responsável por cada item, de forma individualizada.
3. Qual a justificativa técnica e administrativa para a morosidade na execução de demandas simples, de baixo custo e de evidente interesse público? Apresente fundamentação plausível, objetiva e compatível com os princípios constitucionais da administração pública.
Ademais, requer-se que sejam anexadas ao presente requerimento as justificativas técnicas, eventuais pareceres, cópias de documentos administrativos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos, e quaisquer outros elementos comprobatórios que permitam o pleno e adequado acompanhamento e fiscalização parlamentar, à luz dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Autoria: Claudecir Paschoal
Requerimento Nº 44/2025 - 04/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito, extensível á Encarregada do Cemitério Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao Velório Municipal:
1. Quantas funerárias atualmente utilizam-se do Velório Municipal?
2. De que forma se dá a autorização para que essas empresas façam uso do referido espaço público?
3. Discriminar a quantidade de sepultamentos realizados por cada empresa funerária nos últimos 3 (três) meses.
4. Existe alguma contraprestação pecuniária por parte dessas funerárias ao Poder Público Municipal para a utilização do local?
5. Existe alguma área ou local público do velório sendo utilizado permanentemente e com exclusividade pelas empresas funerárias? Caso positivo, informar quais áreas são utilizadas, esclarecendo a sua finalidade e se as empresas pagam algum valor para a Prefeitura pela utilização do local. Caso exista algum instrumento formalizado, enviar cópia.
6. Considerando que tais empresas exercem atividade econômica privada utilizando-se de infraestrutura pública, possuem elas algum tipo de obrigação de manutenção, reforma ou melhoria estrutural do prédio?
7. Quem é o responsável pela limpeza do prédio ao término dos velórios? Quem arca com os produtos de higiene e limpeza utilizados no espaço? Quem é responsável pela reposição de café, chá ou outros itens de acolhimento disponíveis no local?
8. Nos casos em que o velório se estende pela madrugada, as empresas funerárias mantem algum vigia ou segurança no local para garantir a segurança dos usuários?
9. Existe, por parte do Executivo, algum estudo técnico, projeto ou minuta de concessão ou cessão de uso do espaço a ente privado? Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do material. Em caso negativo, solicita-se a devida justificativa para a ausência de planejamento sobre a temática.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Requerimento Nº 45/2025 - 04/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que preste as seguintes informações e encaminhe os documentos relacionados:
1. Qual o motivo pelo qual não foi concluído o trecho da Rua Henrique Benvenutti, que interliga o Jardim Lucemar ao Jardim Casagrande?
2. A quem compete a execução da obra de prolongamento dessa via? Trata-se de responsabilidade da municipalidade, de loteadora, ou de terceiros?
3. Há alguma demanda judicial ou litígio que impeça a conclusão da referida obra?
4. A área situada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge é classificada como bem público municipal?
5. Considerando que diversos motoristas trafegam de forma irregular por este local (área localizada entre a Rua Henrique Benvenutti, Rua Domingos Ghedin e Rua Pedro Monge), qual a razão pela qual a Prefeitura ainda não adotou providências para impedir o trânsito de veículos na área, como a instalação de barreiras ou outros meios de bloqueio físico?
Requer-se, ainda, que sejam anexados a este requerimento, para análise desta Casa Legislativa as justificativas técnicas elaboradas pelas Secretarias competentes; Eventuais pareceres jurídicos; Cópias de documentos administrativos relacionados; Planilhas orçamentárias pertinentes; Memoriais descritivos; e quaisquer outros elementos documentais que subsidiem o exercício do poder fiscalizatório constitucional conferido aos parlamentares, conforme os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Autoria: Claudecir Paschoal
Requerimento Nº 46/2025 - 04/07/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento no artigo 26 e do artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, bem como do artigo 133, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e em consonância com o princípio da fiscalização dos atos do Poder Executivo e da correta aplicação dos recursos públicos, REQUEREM as Vereadoras signatárias a CONVOCAÇÃO, para comparecimento à Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 14 de julho de 2025, do: Senhor Gustavo Felix Marçon, Secretário Municipal de Educação; Senhor José Francisco Blanco Bertolo, Presidente da Casa da Criança de Barra Bonita; com a finalidade de prestarem esclarecimentos formais e detalhados quanto aos fatos relacionados à anunciada mudança de crianças das unidades de creche, conforme descrito abaixo: 1. Quanto à suposta reorganização das crianças atendidas pela creche: Qual seria a natureza e o escopo da mudança anunciada? Quem elaborou o cronograma e organizou a mencionada alteração? Já haviam sido contratados, realocados ou designados professores, monitores e demais funcionários para a nova configuração? Diante da não concretização da mudança, para onde serão direcionados esses profissionais? 2. Sobre eventual consulta à comunidade: Houve participação ou consulta popular aos pais e responsáveis legais das crianças acerca dessa mudança? Em caso positivo, quando e onde ocorreu essa consulta ou reunião? Em caso negativo, quais foram os fundamentos ou justificativas administrativas para não se realizar o devido diálogo com a comunidade afetada? 3. Sobre eventual atuação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu recomendação, orientação administrativa ou houve o ajuizamento de Ação Civil Pública ou outra medida judicial?Em que moldes se deu essa intervenção? Há documentação oficial sobre isso? 4. Documentação requisitada: Requer-se, ainda, que sejam anexados a este Requerimento, para apreciação desta Casa documentos e justificativas.
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Patrícia de Oliveira Barreto
Indicação Nº 153/2025 - 27/06/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente no sentido de estudar e implementar a privatização da gestão dos banheiros públicos, mediante concessão ou parceria com a iniciativa privada, incluindo a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos banheiros masculinos e femininos, visando a melhoria da qualidade, eficiência, acessibilidade e sustentabilidade do serviço oferecido à população.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Indicação Nº 156/2025 - 02/07/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Antonio Dário, nas proximidades do número 251, no Bairro da Cohab.
Autoria: Cristhiam Leandro Guimarães, Marcos Rogerio Moraes
Indicação Nº 157/2025 - 03/07/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente da Administração Municipal, para que seja realizado, com urgência, o conserto do desnível no asfalto localizado no cruzamento da Rua Pedro Bruno com a Rua Silvio Feltrin.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Indicação Nº 158/2025 - 07/07/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal para que seja realizada, com urgência, operação tapa-buraco na Rua Ernesto Bergamo, do bairro Jardim Nova Estância.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 159/2025 - 07/07/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal para adoção das seguintes providências na Praça Blazissa, do bairro Vila Operária:
- Substituição das lâmpadas queimadas ou danificadas da iluminação pública;
- Serviços de capinação e limpeza geral na Praça.
Autoria: Marcos Rogerio Moraes
Moção Nº 274/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que sejam disponibilizados novos uniformes – incluindo camisetas de manga curta e longa – bem como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) atualizados, modernos e seguros aos servidores da limpeza pública, em especial aos coletores de resíduos sólidos.
Autoria: Cássia Bispo de Almeida
Moção Nº 301/2025 - 01/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que para que interceda junto às Secretarias competentes, com o objetivo de viabilizar a destinação de novo imóvel público para sediar a Associação Voluntariado do Câncer de Barra Bonita, em local mais acessível, funcional, adequado para a realização de eventos e condizente com a dignidade do atendimento prestado à população assistida, bem como com a natureza das atividades desenvolvidas pela entidade.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 302/2025 - 01/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, por meio dos setores competentes da Administração e em diálogo com a direção da Casa da Criança de Barra Bonita, sejam envidados esforços no sentido de viabilizar a reforma da quadra poliesportiva e do playground localizados na Rua José Lourenção, promovendo-se, ainda, a construção de muros e a integração desses equipamentos ao espaço físico da Creche Cenira, com especial atenção à edificação de muro na parte frontal da unidade escolar, medida imprescindível à segurança e proteção da comunidade escolar.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 303/2025 - 02/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal, com o objetivo de viabilizar as seguintes melhorias estruturais no prédio da Sala de Estudos, localizado na Rua José Biazetti, esquina com a Rua Benedito Iaia, no Bairro Núcleo Habitacional Naza Arradi Nahás (Cohabinha):
• Ampliação interna da sala, mediante a remoção de uma parede pequena que atualmente limita o espaço útil;
• Construção de acesso concretado ao imóvel, eliminando o barro e melhorando a entrada de alunos nos dias de chuva;
• Serviços de pintura geral no interior e exterior do imóvel.
Autoria: Marcos Rogerio Moraes, Cristhiam Leandro Guimarães
Moção Nº 304/2025 - 03/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS à Boxing Academia Mario Silva e Águias Kickboxing, em especial ao Professor Mario Guilherme da Silva, pela significativa conquista do título de Campeão da Confederação de Boxe do Brasil na Fight Challenger, alcançada no último dia 29 de junho de 2025.
Autoria: Marcos Rogerio Moraes
Moção Nº 305/2025 - 03/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao departamento competente, com vistas à realização de serviços de limpeza e poda de árvores no canteiro central da Rua Linda Cavalari, no trecho compreendido entre a Rua Savério Salvi e a Rua Antoni Baroni.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 306/2025 - 03/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), com vistas à imediata execução da pintura de solo na rotatória situada na confluência da Rua Linda Cavalari com a Rua Antoni Baroni e a Rua Maria Hermínia Gatto Saffi.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 307/2025 - 03/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, com a finalidade de viabilizar a implantação de vagas de estacionamento em ângulo de 45° no canteiro central da Avenida Papa João Paulo II, no trecho compreendido nas proximidades do monumento Cristo Redentor, no sentido bairro-centro.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 308/2025 - 04/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda, com a máxima urgência, junto aos setores competentes da Administração Municipal, para que seja realizada a imediata substituição dos brinquedos da Praça da Juventude, em razão do seu estado crítico de conservação e do iminente risco à integridade física das crianças que frequentam o local..
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 309/2025 - 04/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Municipal, com a finalidade de viabilizar a troca de lâmpadas e a efetiva melhoria do sistema de iluminação pública da área verde situada entre a Rua Luzia Reginato Gatto e a Rua Laurindo Peia, no Conjunto Habitacional – CDHU.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 310/2025 - 07/07/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente, com o objetivo de que seja providenciado o plantio de palmeiras no canteiro central da Avenida Maria Linda Mucare.
Autoria: Álvaro José Val Girioli