Expediente - 21ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Expediente
Data: 23/06/2025
Matérias
Projeto de Lei Nº 14/2025 - 18/06/2025
Assunto: Promove a desafetação de áreas públicas que especifica.
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Projeto de Lei Nº 32/2025 - 18/06/2025
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação sobre Cuidados com os Animais e Saúde Pública nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Requerimento Nº 39/2025 - 18/06/2025
Assunto: REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, extensível à direção da Casa da Criança de Barra Bonita, preste a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos:
1. Quais são os critérios de prioridade utilizados para o preenchimento de vagas nas creches e CEMEIs? (Exemplo: prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade, famílias em risco social, crianças com deficiência, mães/pais que trabalham etc.)
2. Quantas crianças estão atualmente matriculadas nas creches e CEMEIs municipais? Qual o número total de vagas existentes hoje? Quantas vagas estão disponíveis neste momento? Qual é a demanda reprimida por vagas em creches e CEMEIs? Qual o tempo médio de espera? Requer-se, ainda, o envio da lista de espera atualizada e detalhada, com os devidos cuidados quanto à identificação pessoal, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Quais ações concretas estão sendo adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para ampliar a oferta de vagas e atender à crescente demanda por educação infantil, especialmente nas fases iniciais (0 a 5 anos)?
4. Existe previsão de divulgação pública e regular da demanda por vagas, conforme previsto na Lei Federal nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil (0 a 3 anos), bem como da Lei Municipal nº 3.630/2025, que obriga a publicação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede municipal e instituições subvencionadas?
5. Quais são os documentos exigidos para pleitear vaga em creche ou CEMEI? A listagem de espera é respeitada integralmente ou há critérios adicionais aplicados? Caso existam critérios alternativos, solicitamos detalhamento quanto à sua natureza, legalidade e aplicação.
6. Há crianças residentes em outros municípios (como Igaraçu do Tietê) constantes na listagem de espera para vagas em creches ou CEMEIs de Barra Bonita? Em caso afirmativo, quais são os motivos que justificam essa inclus
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino
Requerimento Nº 40/2025 - 18/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho extensivamente ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Nilson Antonio Ereno para que prestem a esta Casa de Leis as seguintes informações, com a devida instrução documental e técnica:
1. Quanto à construção do Centro de Especialidades Médicas, localizado na Rua dos Imigrantes: a) Em que fase se encontra a execução da referida obra? b) Qual o motivo da paralisação dos serviços de construção?
2. Sobre o Programa Saúde da Família (PSF): a) Quantos médicos atualmente integram o programa no município? b) Em quais unidades de saúde esses profissionais estão lotados?
3. Sobre a especialidade de Ginecologia: a) Quantos ginecologistas atualmente atendem na rede municipal de saúde? b) Em quais unidades esses profissionais realizam atendimento?
4. Sobre a especialidade de Neuropediatria: a) Está disponível na rede municipal de saúde profissional neuropediatra? b) Existe previsão para a realização de concurso público para esta especialidade?
5. Sobre a ausência de médico Cardiovascular (vascular) na rede municipal: a) Há quanto tempo o município se encontra sem profissional desta especialidade?
6. Sobre concursos públicos e contratação de profissionais médicos: a) Existe atualmente algum estudo, planejamento ou projeto visando a realização de novo concurso público para especialidades médicas? Caso afirmativo, encaminhar cópia dos estudos e especificar quais especialidades serão contempladas.
7. Sobre a implantação de tratamentos com Laserterapia na rede municipal: a) Já foi realizado algum estudo técnico para a implementação de tratamentos com laserterapia na rede pública de saúde?
Autoria: Claudecir Paschoal
Requerimento Nº 41/2025 - 18/06/2025
Assunto: REQUERIMENTO Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho extensivamente ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Nilson Antonio Ereno para que prestem a esta Casa de Leis as seguintes informações, com a devida instrução documental e técnica: 1. Quanto à política de testagem rápida para ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), em especial HIV, Hepatites B e C e Sífilis: a) Este Município realiza regularmente a testagem rápida para as referidas ISTs?
2. Quanto à equipe e estrutura de apoio:
a) Existe atualmente uma equipe multiprofissional disponível para a execução da política de testagem, incluindo enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais de saúde?
3. Sobre dados epidemiológicos e políticas de prevenção:
a) O Município dispõe de dados estatísticos sobre a evolução dos casos de HIV, Hepatites B e C e Sífilis nos últimos anos? Em caso positivo, solicita-se o envio das informações consolidadas, preferencialmente por ano, nos últimos cinco anos.
4. Sobre profilaxias para prevenção do HIV (PEP e PrEP):
a) O Município disponibiliza, em sua rede de saúde, o acesso aos medicamentos para PEP (Profilaxia Pós-Exposição) e PrEP (Profilaxia Pré-Exposição)?
b) Os profissionais de saúde estão devidamente capacitados para o fornecimento de orientação técnica e adequada sobre o uso desses medicamentos, bem como para realizar o acompanhamento dos pacientes?
Autoria: Poliana Caroline Quirino
Indicação Nº 148/2025 - 23/06/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal, no sentido de que sejam realizadas, com a máxima urgência, obras de manutenção no asfalto da Rua Natale Petri, nas proximidades do campo de atletismo, localizado no bairro Jardim Nova Barra.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Indicação Nº 149/2025 - 23/06/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente no sentido de realizar a pavimentação da estrada municipal que faz divisa com os bairros Bem Viver e Jardim Vitória I, neste município.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 275/2025 - 18/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos órgãos técnicos competentes da Administração a adoção das providências necessárias para a implantação de sistema semafórico no cruzamento entre a Rua Geraldo Fazzio e a Rua Natale Petri, visando à melhoria da segurança viária, ao disciplinamento do tráfego e à proteção da integridade física de pedestres e motoristas.
Autoria: Adriano Testa
Moção Nº 276/2025 - 18/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração, visando à instalação de redutores de velocidade ao longo da Avenida Amélia de Almeida Pompeu, como medida preventiva de segurança viária.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 279/2025 - 18/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos departamentos competentes visando à realização de obras de revitalização e melhorias na Praça Francisco Lorenção, localizada no bairro CECAP, contemplando, de forma prioritária, os seguintes serviços:
• Poda de árvores com análise técnica, incluindo a possibilidade de supressão e substituição quando necessário;
• Pintura geral das estruturas existentes;
• Recuperação, reforço e manutenção do alambrado da quadra poliesportiva;
• Conserto e instalação de redes nas balizas;
• Melhoria da iluminação pública, com ampliação e modernização dos pontos de luz existentes;
• Requalificação do paisagismo com recuperação de áreas verdes e plantio de novas espécies;
• Substituição dos brinquedos do playground por equipamentos modernos, seguros e adequados às normas de segurança infantil, além da instalação de uma nova caixa de areia;
• Instalação de mobiliário urbano adequado, como bancos, bebedouros e lixeiras, proporcionando maior conforto e funcionalidade ao espaço.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 280/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto aos setores competentes da Administração Pública Municipal, no sentido de que sejam realizadas, em caráter de urgência, obras de reforma e manutenção nos banheiros públicos localizados nos quiosques da Rua Sabino Bola, nesta cidade.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 281/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho para que interceda junto aos setores competentes, no sentido de realizar, com a máxima brevidade, a manutenção e os devidos reparos nas portas dos consultórios e dos lavatórios dos banheiros do Posto de Saúde da COHAB.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 282/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresentamos à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal no sentido de realizar a troca do piso de grama sintética e conserto da iluminação do campo da Vila Habitacional.
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Marcos Rogerio Moraes
Moção Nº 283/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal no sentido de edificar uma canaleta para escoamento de águas pluviais na esquina da Rua Irineu Pardo com a Rua José Gabri, no Bairro Colina da Barra.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 284/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Centro Vocacional Tecnológico (CVT) do município, no sentido de viabilizar a oferta de cursos técnicos de Torneiro Mecânico, Eletricista Industrial e Soldador.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 285/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes, para que sejam realizadas ações imediatas de limpeza, capinação e poda das árvores de grande porte na área verde situada na Rua Mário Andreoli, próxima ao numeral 205, Sonho Nosso II.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 286/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes, para que seja realizada a revitalização completa da Praça Padre Júlio, localizada na Rua José Lorenço.
As intervenções necessárias devem contemplar, de forma integrada e eficiente, as seguintes ações: limpeza geral, capinação, poda de árvores de médio e grande porte, melhorias na iluminação pública, execução de serviços de paisagismo, pintura dos equipamentos existentes e instalação de novos mobiliários urbanos, como bancos e bebedouros, de modo a devolver ao espaço sua plena funcionalidade e atratividade social.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 287/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes, junto ao departamento competente para que sejam realizadas, com a máxima urgência, as obras de recuperação e adequação da ponte sobre o Córrego da Estiva, situada entre a Rua Antonio Bressan e a Rua Ademar Monge.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 288/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, interceda junto aos departamentos competentes, visando à substituição de todos os semáforos instalados no município, em razão da sua obsolescência tecnológica, recorrentes falhas operacionais e da premente necessidade de modernização do sistema de controle de tráfego urbano.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 289/2025 - 23/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, junto aos departamentos competentes para que sejam providenciadas as seguintes melhorias estruturais, operacionais e de suporte logístico na Defesa Civil do Município de Barra Bonita:
• Disponibilização de dois servidores para atendimento operacional em campo, visando dar maior celeridade e efetividade às ações emergenciais;
• Designação de um zelador, responsável pela manutenção, conservação e organização das instalações físicas do setor;
• Alocação de um servidor para execução das atividades administrativas e de controle interno, garantindo melhor gestão documental e operacional;
• Aquisição de um caminhão tanque (Pipa), equipamento essencial para o pronto atendimento a ocorrências emergenciais, especialmente no combate a incêndios em períodos de estiagem;
• Substituição dos equipamentos de informática, com a disponibilização de computadores novos e com configuração adequada às demandas técnicas do setor;
• Instalação de uma linha telefônica própria e prioritária, exclusiva para o recebimento e coordenação de chamados de urgência e emergência, garantindo comunicação eficiente e desburocratizada com a população.
Autoria: Poliana Caroline Quirino