Expediente - 20ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Expediente
Data: 16/06/2025
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 12/06/2025
Assunto: Dispõe sobre a criação de função gratificada que especifica.
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Requerimento Nº 37/2025 - 12/06/2025
Assunto: REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que no prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS, todas indispensáveis ao exercício do dever institucional de fiscalização:
1. Quais cargos e/ou funções, no âmbito da Administração Pública Municipal, fazem jus ao adicional de insalubridade?
2. Quais cargos e/ou funções recebem o adicional de periculosidade?
3.Todos os servidores ocupantes de um mesmo cargo e função recebem os respectivos adicionais (caso verificada a condição ensejadora?
4. Existem critérios objetivos, técnicos e uniformes adotados pela Administração para a concessão dos referidos adicionais?
5.Existe Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) atualizado no Município?
6. Procede a informação de que alguns servidores somente passaram a receber os adicionais de insalubridade ou periculosidade após decisão judicial transitada em julgado?
7. Em caso negativo, explicitar de forma clara os critérios objetivos utilizados para o deferimento administrativo dos adicionais.
8. A Administração Pública Municipal fornece, de maneira regular e adequada, todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos pelas normas regulamentadoras a todos os servidores em atividades insalubres ou perigosas?
9. Quando verificada a não utilização injustificada dos EPIs por parte do servidor, quais sanções administrativas são aplicadas? Há previsão normativa para tanto?
Autoria: Claudecir Paschoal
Requerimento Nº 38/2025 - 12/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, bem como no exercício da função fiscalizatória conferida ao Poder Legislativo Municipal, REQUERIMENTO à Empresa Arteris/Via Paulista, concessionária da Rodovia SP-255, para que, no prazo legal, preste os seguintes esclarecimentos técnicos:
1. Quais são os critérios técnicos, operacionais, logísticos e normativos, além daqueles previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), adotados pela concessionária para a definição dos limites de velocidade permitidos ao longo da Rodovia SP-255, no trecho entre Barra Bonita e Jaú?
2. Por que razão o trecho compreendido entre os municípios de Barra Bonita e Jaú, embora dotado de pista duplicada, pavimento em boas condições e geometria compatível com velocidades superiores, não adota o limite de 110 km/h, conforme ocorre em outras rodovias de porte equivalente?
3. Especificamente, quais são os motivos técnicos e normativos que justificam a fixação do limite de 80 km/h no sentido Jaú–Barra Bonita, sendo que, em diversos pontos do trajeto, não se observa alteração significativa na infraestrutura da via que justifique tal redução?
4. Existem pareceres técnicos, estudos de engenharia viária, análises de tráfego, estatísticas de sinistralidade ou recomendações de órgãos reguladores, como a ARTESP e DER, que tenham embasado a definição dos atuais limites? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento integral da documentação pertinente.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 144/2025 - 16/06/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente, especialmente à Secretaria Municipal de Obras, a realização de conserto da boca de lobo localizada na Avenida Papa João Paulo II, defronte ao número 2720.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Indicação Nº 145/2025 - 16/06/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Municipal, para que sejam realizados, com a máxima brevidade, os seguintes serviços de manutenção e zeladoria urbana no Residencial Stangherlin:
• Limpeza e capinação das calçadas públicas;
• Poda das árvores localizadas nas vias do bairro;
• Conserto e recomposição das tampas de bueiros danificadas.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Indicação Nº 146/2025 - 16/06/2025
Assunto: Indico ao DEMUTRAN, na forma regimental, a necessidade de intervenções imediatas na sinalização de trânsito na Rua Geraldo Fazzio, especialmente nos cruzamentos com a Rua Tage Flohr Svendsen e Valentin Stevanato, com foco na implantação e/ou revitalização das faixas de pedestres e demais elementos de segurança viária.
Autoria: Luiz Aparecido Fregolente
Indicação Nº 147/2025 - 16/06/2025
Assunto: Indico ao DEMUTRAN, na forma regimental, que realize, com a devida urgência, estudo técnico para avaliar a viabilidade da retirada das placas de “Conversão Proibida” atualmente instaladas em ambos os sentidos da Avenida Pedro Ometto, especificamente nas esquinas com a Rua Valentin Reginato e a Rua Oscar Bartelis, próximo ao Supermercado Fernandes.
Autoria: Luiz Aparecido Fregolente
Moção Nº 261/2025 - 11/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Deputado Estadual Rogério Nogueira (PSDB), que viabilize a destinação para o município da Estância Turística de Barra Bonita uma unidade do Programa Pet Contêiner.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 262/2025 - 11/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes para com a máxima urgência, a execução de obras de revitalização na Praça Lions Clube, situada no Jardim São Caetano, com especial atenção à reforma da calçada central, à poda das árvores localizadas nas laterais, à melhoria da iluminação pública e à frequente manutenção e limpeza do espaço.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 263/2025 - 11/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Major-Brigadeiro do Ar Antônio Luiz Godoy Soares Mioni Rodrigues, no sentido de que sejam envidados esforços para disponibilizar uma apresentação oficial da Esquadrilha da Fumaça da Força Aérea Brasileira (FAB) em nosso município, no mês de dezembro de 2025, como parte integrante da programação do evento "Natal Barra Magia".
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 264/2025 - 12/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Departamento competente, com a máxima urgência, a fim de que seja realizado estudo técnico minucioso sobre a árvore localizada na Rua Jorge Pedrola, defronte ao número 468, atrás da Capela de Santo Expedito, com o objetivo de avaliar a real necessidade de poda, supressão ou substituição da mesma.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 265/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, que interceda junto aos departamentos competentes da Administração Municipal, com a finalidade de que sejam realizadas melhorias nas vielas da Vila Habitacional, contemplando, especialmente, serviços de pintura e aprimoramento da iluminação pública.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 266/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que envide os esforços necessários junto às secretarias e departamentos competentes da Administração Municipal, com o objetivo de promover a efetiva implementação do Programa "Remédio em Casa", criado pela Lei Municipal nº 2.550, de 11 de maio de 2007, e posteriormente alterado e ampliado pelas Leis Municipais nº 3.390, de 24 de março de 2021, e nº 3.431, de 22 de novembro de 2021.
Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado
Moção Nº 267/2025 - 16/06/2025
Assunto: Diante do exposto, APELO à Vossa Excelência, para que interceda junto aos departamentos competentes, visando a execução urgente das seguintes providências nos referidos locais:
• Realização de limpeza geral em todos os espaços dos parquinhos mencionados;
• Substituição integral da areia, em conformidade com as normas sanitárias estabelecidas pela legislação municipal;
• Substituição dos brinquedos existentes, com a instalação de equipamentos novos, modernos e que atendam aos padrões de segurança estabelecidos pelos órgãos competentes.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 268/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, nos seguintes termos:
Considerando a essencialidade dos serviços prestados pelo Pronto Socorro do Hospital e Maternidade São José, que atende diariamente a população em situações de urgência e emergência, sendo, portanto, um equipamento público de fundamental importância para a saúde e segurança da comunidade;
Considerando as diversas reclamações recebidas por este parlamentar quanto às condições estruturais da rampa de acesso à entrada do Pronto Socorro, que atualmente se encontra danificada, com trechos quebrados e em evidente estado de deterioração, comprometendo a segurança e a funcionalidade do local;
Considerando que a referida rampa é utilizada constantemente para o desembarque de pacientes transportados por ambulâncias e demais veículos de emergência, e que sua atual situação representa risco iminente de acidentes, tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde que atuam no local;
Considerando, ainda, que a manutenção preventiva e corretiva de estruturas de acesso em unidades de saúde é medida indispensável para garantir o adequado atendimento à população, respeitando-se, inclusive, os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde previstos na Constituição Federal;
Diante do exposto, APELO à Vossa Excelência que interceda junto ao departamento competente, com vistas à imediata realização de obras de reforma, modernização e melhoria da rampa de entrada do Pronto Socorro do Hospital e Maternidade São José.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 269/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos departamentos competentes visando à realização das seguintes melhorias no bairro Residencial Sargentim: Limpeza e pode de árvores na área verde localizada na Rua Suria Arradi Olenski e conserto da tampa de bueiro na Rua Valdo Sonsino, com a maior brevidade possível.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 270/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS, ao empresário Bruno de Marchi, da empresa BandUP! e à sua Coordenadora Amanda Zanetti a relevante iniciativa pela criação e pela recente abertura de novas turmas da Escola Cosmos – Laboratório de Profissões, um projeto inovador que oferece, de forma totalmente gratuita, cursos nas áreas de Tecnologia e Design, voltados para o aperfeiçoamento e a capacitação de jovens para o mercado de trabalho.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 271/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, ue interceda, com a máxima urgência, junto ao setor de Fiscalização de Posturas Municipais, a fim de que seja notificado o proprietário do imóvel (terreno) situado na esquina da Avenida Arthur Balsi com as Ruas Atillio Alponti e Arlindo Décio Graneto, para que promova, imediatamente, a limpeza do referido imóvel, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal vigente.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 272/2025 - 16/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, interceda junto aos departamentos competentes, com a finalidade de viabilizar a implementação e a ampla divulgação de uma Campanha Municipal de Conscientização sobre o “Junho Violeta”, voltada à prevenção e ao combate à violência contra a pessoa idosa.
Autoria: Poliana Caroline Quirino