Expediente - 18ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Expediente
Data: 02/06/2025
Matérias
Projeto de Lei Nº 29/2025 - 29/05/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Requerimento Nº 33/2025 - 30/05/2025
Assunto: REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho:
1. Informar o valor (mensal) total atualmente despendido pela Municipalidade a título de aluguéis de imóveis particulares utilizados pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como de eventuais imóveis cedidos pelo Município. 2. Esclarecer se o prédio da antiga Faculdade do Interior Paulista (FIP), localizado na entrada principal do Município, está sendo integralmente utilizado pela Administração ou se há salas ou espaços ociosos 3. Informar se existem salas ou espaços desocupados no prédio do Centro Cultural Célia Stanguerlin. 4. Informar qual a atual destinação e utilização dos seguintes bens públicos: a) Prédio do antigo Piscinão, e Prédio onde funcionava a CEMEI Profa. Adelaide Reginato de Lima 5. Esclarecer a finalidade atual e o modo de utilização das antigas salas de estudos; 6. Informar a destinação e a utilização atual da parte inferior do prédio da Incubadora de Empresas. 7. Descrever a utilização atual do prédio do antigo Salão de Festas da COHAB 8. Esclarecer qual a situação atual do edifício localizado na Avenida Pedro Ometo (antigo campo do Chagas) 9. Especificamente em relação ao prédio atualmente ocupado pela Farmácia da Prefeitura, situado na Rua Geraldo Fazzio; 10. Indicar as medidas e ações previstas no planejamento estratégico da Administração Municipal para reduzir os custos decorrentes de locações imobiliárias no âmbito dos próximos exercícios fiscais. 11. Considerando os diversos relatos e indicadores acerca da redução na arrecadação tributária e financeira do Município.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 123/2025 - 23/05/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através dos setores competentes da Administração, estude a viabilidade de edificar uma canaleta de escoamento de águas pluviais na Rua Orestes Gerin, nas imediações do número 787.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Indicação Nº 124/2025 - 26/05/2025
Assunto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao departamento competente para que seja realizado o reparo nos postes de iluminação localizados no interior do novo Cemitério Municipal.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 125/2025 - 27/05/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para que sejam tomadas as providências necessárias visando a reversão da atual sinalização da Rua Izidoro Mori, para que a via volte a ser mão dupla no trecho compreendido entre os números 34 e 114, nos fundos da escola.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Indicação Nº 126/2025 - 27/05/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal para que seja realizada, com urgência, operação tapa-buraco na Avenida Arthur Balsi, defronte ao número 120, localizada no Parque Industrial São Domingos.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Indicação Nº 127/2025 - 30/05/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que interceda junto ao departamento competente para que sejam realizadas melhorias na estrada do Barreirinho, com as seguintes providências:
• Sinalização do trevo do Barreirinho com “olho de gato” (tachas refletivas);
• Limpeza do mato nos acostamentos;
• Operação tapa-buracos, especialmente no trecho logo após a lombada de entrada da via.
Autoria: José Jairo Meschiato
Indicação Nº 128/2025 - 30/05/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento de Limpeza Pública para que seja realizada a capinação e limpeza da Rua José Lourenço, nas proximidades do número 271, no Bairro Sonho Nosso V.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 129/2025 - 30/05/2025
Assunto: Indico na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto aos setores competentes para que sejam realizadas as seguintes melhorias na Rua Armando Moreti, nas proximidades do número 751, no bairro Jardim Vitória II:
• Capinação e limpeza da área verde pertencente ao Município;
• Construção de calçadas e muretas de proteção no referido trecho.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 130/2025 - 30/05/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, interceda, junto ao departamento competente, para que sejam adotadas as providências necessárias visando ao imediato conserto e recolocação da tampa do bueiro localizado na Rua Ângelo Biliassi, n.º 720, bairro Sonho Nosso V.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 131/2025 - 30/05/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que seja realizado estudo, junto ao departamento municipal competente, visando à execução do plantio de árvores — recomendando-se, para tanto, a espécie Ipê — na Avenida Pedro Ometto, especificamente na Praça Dr. Tatinho, no trecho compreendido entre a Rua Primeiro de Março e a Rua Rio Branco.
Autoria: José Jairo Meschiato
Indicação Nº 132/2025 - 30/05/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, interceda, com a máxima urgência, junto ao departamento competente, visando à imediata realização de operação tapa-buracos nos seguintes pontos críticos:
• Rua Osvaldo Rossi, defronte ao numeral 78;
• Rua Osvaldo Rossi, esquina com Rua José Pereira de Lima;
• Rua Osvaldo Rossi, esquina com Rua José Lourenço;
• Rua Francisco Pereira de Souza, esquina com Rua José Nicola;
• Rua Dirce Manfrianato Romanini, defronte ao numeral 124;
• Rua Roberto Chiarato, defronte ao numeral 642;
• Rua Jorge Pedrola, esquina com Rua Roberto Chiarato;
• Rua Júlio Rodrigues Azenha, defronte ao numeral 80.
Autoria: Claudecir Paschoal
Indicação Nº 133/2025 - 02/06/2025
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto à fiscalização de postura municipal, para que sejam notificados os proprietários dos imóveis (terrenos) localizados na Rua Oswaldo Marinho, próximo ao numeral 283 (frente e lateral), no Jardim Vitória 3, tendo em vista a existência de mato alto e acúmulo de sujeira, sob pena de aplicação das multas e demais consectários legais.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 241/2025 - 27/05/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da municipalidade com o objetivo de que seja edificada uma canaleta para escoamento de águas pluviais na esquina da Rua Alberto Simionato com a Rua José Paulino, localizada no Bairro da Cohab.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 242/2025 - 28/05/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da Administração, no sentido de instalar um bebedouro de água gelada nas dependências da Rodoviária Municipal.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 243/2025 - 29/05/2025
Assunto: Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda com urgência junto ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no sentido de que sejam adotadas medidas imediatas para a castração dos quatro animais de rua (dois machos e duas fêmeas) atualmente abrigados em uma caixa de papelão na calçada da Rua Ludovico Victório, defronte ao número 1593, no bairro Vila Narcisa.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 244/2025 - 29/05/2025
Assunto: Apresento À Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a máxima urgência, junto aos setores competentes da Administração, no sentido de viabilizar a doação de ração para os protetores de animais de rua comunitários, que atuam voluntariamente em prol da causa animal no município da Estância Turística de Barra Bonita.
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Moção Nº 245/2025 - 30/05/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS às empresas Claro S.A. e Tim Celular S.A., pelo compromisso demonstrado com o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital da população, através do investimento em melhorias na cobertura de telefonia móvel na região do Bairro Sonho Nosso, neste município.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 246/2025 - 30/05/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, dentro das possibilidades orçamentárias e legais, interceda junto aos setores competentes da Administração Municipal com o objetivo de implantar a Guarda Municipal Armada em nosso município, tendo como referência os modelos adotados com êxito pelas cidades de São Manuel e Brotas.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 247/2025 - 30/05/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO MOÇÃO DE APELO, endereçada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, extensível ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, solicitando atenção especial ao Município de Barra Bonita, no que se refere à ampliação do efetivo da Polícia Militar local.
Autoria: Claudecir Paschoal
Moção Nº 248/2025 - 30/05/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Barra Bonita, pela celebração de seus 60 anos de fundação, bem como pela trajetória exemplar, marcada por uma atuação ética, altruísta e profundamente comprometida com o desenvolvimento humano e social desta urbe.
Autoria: Luiz Aparecido Fregolente
Moção Nº 249/2025 - 02/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a máxima urgência, junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, visando à implantação de sinalização vertical e horizontal de proibição de ultrapassagem, ao longo da Estrada Vicinal Rômulo Luis Bressan, compreendendo o trecho desde o trevo da Avenida Industrial até a primeira ponte do bairro residencial Spaulonci, bem como na Rua Antonio Bressan, em seu prolongamento com Rua Adhemar Monge, até o trevo com a Avenida Dr. Chafic Mucare.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 250/2025 - 02/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO À CPFL Energia, para que interceda, com a devida urgência, junto ao setor técnico competente, a fim de providenciar a substituição do poste de madeira danificado, localizado ao lado da Capela Santo Afonso, na Rua Argemiro Ferreira, no Bairro Jardim Nova Barra, neste município.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 251/2025 - 02/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Doutro Plenário, MOÇÃO DE APELO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao setor competente da Administração Municipal, visando à troca imediata das lâmpadas queimadas e à ampliação da iluminação pública nas imediações do Pavilhão de Exposições Prefeito Luiz Fernando Ortigosa, neste município.
Autoria: Álvaro José Val Girioli
Moção Nº 252/2025 - 02/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto ao departamento competente, com vistas à realização de melhorias na acessibilidade do Centro Esportivo Benedicto Alcindo Biazzetti (Alcindão), mediante a instalação de rampas de acesso e demais equipamentos necessários, visando a modernização e adequação do espaço às normas de acessibilidade e inclusão social.
Autoria: Alexandre Batista de Oliveira
Moção Nº 253/2025 - 02/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho para que Vossa Excelência que Vossa Excelência interceda junto aos departamentos competentes, a fim de que sejam imediatamente realizadas as seguintes melhorias estruturais e funcionais na EMEF Professor Reverendo Gutenberg de Campos:
1. Poda e supressão das árvores localizadas na frente da unidade escolar, com substituição por espécies mais adequadas ao espaço urbano e escolar;
2. Reforma e melhoria do telhado e sistema de calhas, em todo o prédio, inclusive na quadra poliesportiva, visando ao adequado escoamento das águas pluviais e à eliminação de goteiras;
3. Substituição dos postes e alambrados da cerca interna, cuja deterioração oferece riscos à segurança dos alunos;
4. Pintura geral, tanto interna quanto externa, visando à revitalização do ambiente escolar;
5. Melhorias na acessibilidade, com a adequação de rampas e instalação de equipamentos apropriados, promovendo a inclusão e segurança de todos os usuários da unidade.
Autoria: Poliana Caroline Quirino
Moção Nº 254/2025 - 02/06/2025
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda, com a urgência e a sensibilidade que a matéria requer, junto à Secretaria Municipal de Saúde, visando à ampliação, ao aperfeiçoamento e à facilitação do acesso às ações destinadas à saúde da mulher, com especial atenção às mulheres em situação de maior vulnerabilidade social.
Dentre as ações que merecem pronta atenção e implementação destacam-se:
• Promoção da dignidade menstrual, mediante a inclusão de absorventes higiênicos e kits de higiene pessoal na composição das cestas básicas fornecidas pelo município, garantindo, assim, condições mínimas de saúde e dignidade às mulheres em situação de pobreza;
• Fortalecimento e ampliação dos exames preventivos periódicos, essenciais à detecção precoce de doenças e à preservação da saúde integral da mulher;
• Desenvolvimento de projetos contínuos de planejamento familiar, com oferta de orientações sobre direitos sexuais e reprodutivos, métodos contraceptivos, assistência pré-natal e cuidados no pós-parto, assegurando que todas as mulheres e famílias possam exercer seu direito de decidir, com liberdade e responsabilidade, sobre a reprodução;
• Criação de campanhas educativas e de conscientização sobre a dignidade menstrual, enfatizando que todas as pessoas que menstruam devem ter acesso pleno a informações, produtos e condições de higiene adequadas, de modo que a menstruação não seja um obstáculo à educação, ao trabalho, ao lazer ou à participação social;
• Implementação da “Casa da Mulher”, enquanto equipamento público de referência, ofertando suporte psicossocial, socioassistencial e jurídico às mulheres, especialmente àquelas em situação de violência, promovendo um espaço de acolhimento, proteção e fortalecimento da autonomia feminina.
Autoria: Poliana Caroline Quirino, Patrícia de Oliveira Barreto, Cássia Bispo de Almeida