Expediente - 66ª Sessão Ordinária de 2022
Tipo: Expediente
Data: 20/06/2022
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - 15/06/2022
Assunto: Modifica a legislação que trata de empregos, funções, atribuições e demais atos pertinentes à estrutura de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita.
Autoria: José Luis Rici
Projeto de Lei Nº 13/2022 - 15/06/2022
Assunto: Dispõe sobre fixação de gratificação de funções conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: José Carlos Fantin, Gervásio Aristides da Silva, Maicon Ribeiro Furtado, José Jairo Meschiato
Requerimento Nº 37/2022 - 08/06/2022
Assunto: CONSIDERANDO a LEI N° 3.249, DE 18 DE ABRIL DE 2018 que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o prazo de 90 dias concedidos pela referida lei para os estabelecimentos comerciais se adequarem à nova legislação;
CONSIDERANDO as penalidades pelo não cumprimento da referida lei;
CONSIDERANDO a LEI N° 3.330, DE 02 DE JULHO DE 2019 que “Institui a Carteira de Identificação de Autista (CIA)”
Diante dessa Considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal para que informe à esta Casa o seguinte:
1. De quem é a prerrogativa e a função de fiscalização dessa legislação municipal? Foram feitas fiscalizações em estabelecimentos privados para a observação da legislação em comento? Em caso positivo, foram feitas autuações ou notificações? Enviar cópia dessas autuações. Em caso negativo, algum motivo que impeça essa fiscalização?
2. Sobre a Carteira de Identificação de Autista (CIA) já estão sendo emitidas? Em caso positivo enviar o número de carteiras já emitidas. Em caso negativo, justificar quais motivos que impediram a emissão dessas carteiras até o presente momento.
Autoria: Poliana Caroline Quirino
Requerimento Nº 38/2022 - 14/06/2022
Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Egrégio Plenário, REQUERIMENTO para a empresa Plena Transportes Ltda., extensível à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e para a empresa ARTERIS S/A que respondam à esta Casa os seguintes questionamentos a respeito do ponto de embarque e desembarque de ônibus no bairro Campos Salles:
1. Quais motivos que levaram a retirada do ponto de embarque e desembarque ônibus intermunicipal (Barra Bonita x Jaú) na entrada o Bairro Campos Salles? Explique e justifique.
2. Dentro do projeto de obras de duplicação da SP – 255 existe a construção de algum equipamento para melhoria e implantação de novo ponto de ônibus no referido bairro? Trazer dados e informações a respeito.
3. As empresas tem alguma medida paliativa para que esses moradores do Bairro Campos Salles não tenham que se deslocar até o bairro da COHAB para embarcarem/ desembarcarem no ônibus? Trazer pormenorizadamente todas essas medidas.
Autoria: Jair José dos Santos, João Fernando de Jesus Pereira, Ednaldo Barbosa Pereira
Requerimento Nº 40/2022 - 15/06/2022
Assunto: CONSIDERANDO o grande número de reclamação de munícipes sobre os fios caídos dos postes de responsabilidade da CPFL;
CONSIDERANDO a potencial lesividade dessa fiação que está abandonada ou caída nas vias públicas, podendo causar graves acidentes;
CONSIDERANDO que esta Casa já realizou diversas proposituras a respeito deste assunto;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal Lei nº 3.176/2.016 e alterações posteriores, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Barra Bonita a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”;
Diante dessas considerações, apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que informe à esta Casa o seguinte:
1. Quais os procedimentos que a CPFL vem tomando para evitar que as empresas que utilizam seus postes, deixem os fios pendurados, com vários cabos inutilizados?
2. A CPFL já recebeu alguma notificação da prefeitura por infração à Lei municipal nº 3.176/2.016? Enviar dados a respeito.
3. Quais empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de telefonia ou internet que são autorizadas a utilizar os postes de responsabilidade da CPFL? Encaminhar as empresas com os respectivos endereços e responsáveis.
4. A CPFL tem algum protocolo padrão para instalação desses cabeamentos? Essas empresas tem seguido esse protocolo? Em caso de descumprimento qual é a sanção ou penalidade imposta? A CPFL já realizou notificações para as empresas que descumpriram esse protocolo? Enviar cópia do protocolo e as notificações eventualmente realizadas.
Autoria: Álvaro José Val Girioli, José Carlos Fantin, Jair José dos Santos
Indicação Nº 129/2022 - 14/06/2022
Assunto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente para que seja feita reforma na canaleta existente no cruzamento da rua José Paulino com Avenida Dr. Dionísio Dutra e Silva.
Autoria: Jair José dos Santos, Ednaldo Barbosa Pereira
Indicação Nº 130/2022 - 14/06/2022
Assunto: Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, no sentido de interceder junto aos departamentos competentes para que seja feito a TROCA DE LÂMPADA na Rua Alberto Simionato, defronte aos números 454 e 530, do bairro Cohab.
Autoria: Jair José dos Santos, Ednaldo Barbosa Pereira
Indicação Nº 131/2022 - 20/06/2022
Assunto: Indico novamente ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que interceda junto aos departamentos competentes para que seja notificado o proprietário da antiga sede da “Recicla” na Avenida Arthur Balsi, em frente ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, para que seja construído o calçamento na área do passeio público, sob pena do serviço ser feito pela Prefeitura com emissão de auto de infração e cobrança posterior.
Autoria: Gervásio Aristides da Silva
Indicação Nº 132/2022 - 20/06/2022
Assunto: Indico ao Sr Prefeito Municipal, no sentido de interceder junto ao DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA para que seja feita REMOÇÃO DE GALHOS E ENTULHOS depositados nas ruas do Bairro Residencial Natali Spaulonci, em especial da Rua Aparecido Silva, próximo ao número 750.
Autoria: Gervásio Aristides da Silva
Moção Nº 161/2022 - 20/06/2022
Assunto: Apresentamos a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para a CAPITANIA FLUVIAL TIETÊ-PARANÁ – MARINHA DO BRASIL, representada na pessoa do Comandante e Capitão de Fragata Sr. Luiz Carlos Calvo dos Santos Junior, pelo evento que celebrou o 157º Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo.
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Antonio Carlos Bressanin