Ordem do dia - 6ª Sessão Extraordinária de 2021
Tipo: Ordem do dia
Data: 16/12/2021
Matérias
Projeto de Lei Nº 23/2021 - 09/12/2021
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para fins que especifica.
Autoria: José Luis Rici