Ordem do dia - 32ª Sessão Ordinária de 2021
Tipo: Ordem do dia
Data: 08/09/2021
Matérias
Projeto de Lei Nº 24/2021 - 05/07/2021
Assunto: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS, EXPOSIÇÕES, SHOWS, EVENTOS E SIMILARES; PROÍBE ENTREGÁ-LOS COMO BRINDES OU EM SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Antonio Carlos Bressanin, João Fernando de Jesus Pereira, Jair José dos Santos