Ordem do dia - 162ª Sessão Ordinária de 2020
Tipo: Ordem do dia
Data: 14/12/2020
Matérias
Projeto de Lei Nº 11/2020 - 26/11/2020
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal N°3.380/2020 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal N°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)e dá outras providências.
Autoria: José Luis Rici