Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 30/04/2026

Situação: Não assinada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que sejam prestadas as informações abaixo especificadas, referentes à oferta e estrutura dos serviços odontológicos na rede municipal de saúde, bem como no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), conforme segue: I – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) 1. Quais Unidades Básicas de Saúde do município atualmente contam com atendimento odontológico regularmente ofertado? II – POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PAS) DO BAIRRO CAMPOS SALES 1. O PAS do bairro Campos Sales conta, atualmente, com atendimento odontológico? III – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 1. Quantos profissionais odontólogos estão atualmente lotados e em efetivo exercício no CEO? IV – ODONTOPEDIATRIA NA REDE MUNICIPAL 1. A rede municipal de saúde dispõe de atendimento com odontopediatra? V – ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1. A rede pública municipal de saúde oferece atendimento odontológico especializado para pessoas com deficiência, seja de natureza física, intelectual, sensorial ou múltipla?

Data: 24/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal, Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal para que, com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos: 1. Considerando a invocação da Lei Federal nº 11.947/2009 (Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE), requer-se esclarecer, de forma objetiva: há previsão legal expressa que imponha a vedação absoluta ao consumo da merenda escolar por servidores públicos, inclusive no que se refere às sobras e excedentes, ou trata-se de interpretação administrativa adotada pelo Município? 2. Tendo em vista a menção à Delegacia de Ensino como órgão orientador, requer-se: encaminhamento de cópia integral de eventual ato normativo, parecer técnico, orientação formal ou relatório de fiscalização que determine ou recomende a proibição irrestrita, indicando, ainda, o fundamento jurídico utilizado. 3. À luz dos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, questiona-se: quais são os critérios e procedimentos atualmente adotados pelo Município para o controle, reaproveitamento ou destinação das sobras e excedentes da merenda escolar, a fim de evitar desperdício de recursos públicos? 4. Considerando a gravidade da afirmação de que o eventual consumo por servidores pode caracterizar improbidade administrativa, requer-se informar: qual o enquadramento jurídico específico adotado pela Administração para sustentar tal interpretação, com a devida indicação de dispositivos legais, normativos ou entendimentos de órgãos de controle externo. 5. No tocante às sanções mencionadas no comunicado, requer-se: cópia da regulamentação municipal que discipline a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nesses casos, incluindo a tipificação da conduta, critérios de dosimetria e garantias do contraditório e ampla defesa. 6. Por fim, considerando os impactos operacionais e sociais da medida, questiona-se: houve a re

Data: 24/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristhiam Leandro Guimarães, Claudecir Paschoal

Assunto: Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, REQUERIMENTO à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para que, no exercício do dever de transparência e em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, encaminhe a esta Casa de Leis, de forma circunstanciada, as seguintes informações acerca da unidade do Poupatempo recentemente instalada no município:
a) Qual foi o modelo adotado para a contratação dos profissionais que atuam/atuarão na unidade do Poupatempo (contratação direta, terceirização, convênio com empresa gestora ou outro instrumento administrativo)?
b) Quais critérios técnicos, requisitos ou qualificações foram exigidos dos candidatos para o preenchimento das vagas?
c) De que forma foram divulgados os processos seletivos ou oportunidades de trabalho relacionadas à unidade?
d) Encaminhar relação contendo cargo, atribuições, remuneração e forma de provimento ou contratação, especificando, inclusive, as empresas eventualmente envolvidas no processo de contratação de pessoal.
Requer-se que as informações sejam acompanhadas, sempre que possível, de documentação comprobatória pertinente.

Data: 24/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, à luz da Lei Municipal nº 3.288, de 04 de dezembro de 2018 — que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, autorizando, inclusive, a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo — preste a esta Casa Legislativa, de forma objetiva e detalhada, as seguintes informações: I – Quanto à formalização e execução do convênio: a) A Municipalidade firmou convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a plena execução da referida lei? II – Quanto ao efetivo empregado na atividade delegada: a) Quantos Policiais Militares encontram-se atualmente designados para o exercício de atividade delegada no município? III – Quanto aos aspectos financeiros e administrativos: a) Qual o valor mensal atualmente desembolsado pela Prefeitura a título de gratificação por atividade delegada? IV – Quanto à regularidade dos pagamentos: a) Os pagamentos da gratificação aos Policiais Militares encontram-se rigorosamente em dia?

Data: 23/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, para que interceda, com a máxima urgência, junto aos departamentos competentes, visando à realização de serviços de limpeza geral e capinação no Bairro Campos, com especial atenção ao campo de futebol daquela localidade.

Data: 23/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que determine, com a devida prioridade administrativa, a imediata articulação junto aos departamentos competentes, visando à execução de limpeza geral, poda arbórea e substituição da areia do playground da Praça Paulo Bigliassi (popularmente conhecida como Praça do Skate).

Data: 22/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à Raízen Energia S/A – Unidade Barra, extensível à sua sede em São Paulo, bem como à Diretoria Colegiada da CETESB, para que adotem, com a máxima urgência, medidas efetivas, concretas e mensuráveis destinadas à contenção da dispersão de fragmentos de bagaço de cana-de-açúcar (“bagacilho”), da emissão de material particulado atmosférico pelas chaminés das caldeiras industriais, bem como da fuligem oriunda da queima da palha da cana, fenômenos que vêm assolando, de forma reiterada e intolerável, os bairros Sonho Nosso I, II, III, IV e V, CDHU, Bem Viver, Jardim Vitória (I e II), Cohab e Vila Habitacional — sem prejuízo de sua incidência difusa em toda a extensão do município.

Data: 22/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal, Patrícia de Oliveira Barreto

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, diante da recente notícia acerca da liberação de recursos na ordem de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados a projetos e ao desenvolvimento turístico de nosso Município, digne-se determinar que parte desse montante seja alocada à construção de novos sanitários públicos — contemplando unidades masculinas, femininas, fraldário e com plena acessibilidade — na Avenida Chafic Mucare, bem como à reforma, modernização e adequação dos sanitários já existentes na orla turística.

Data: 22/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: José Jairo Meschiato, Adriano Testa, Alexandre Batista de Oliveira, Álvaro José Val Girioli, Cássia Bispo de Almeida, Claudecir Paschoal, Cristhiam Leandro Guimarães, Ednaldo Barbosa Pereira, Luiz Aparecido Fregolente, Marcos Rogerio Moraes, Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino, Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APLAUSOS em celebração ao Dia do Escoteiro, comemorado anualmente em 23 de abril, com especial reconhecimento ao Grupo Escoteiro CAMPOS SALLES (117), do município de Barra Bonita, bem como à Comissão Distrital do 25º Distrito Escoteiro de Bauru, estendendo-se a homenagem a todos os escoteiros do Brasil.

Data: 16/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Municipal, para que interceda, com a máxima urgência, junto ao departamento competente, objetivando a imediata substituição de lâmpadas queimadas nos seguintes logradouros:
• Rua Thomaz Turi, nº 6;
• Rua Roberto Chiaratto, nº 526;
• Rua Silvio Cestari esquina com Rua Mário Andreolli, Sonho Nosso II; e,
• Rua Mário Andreolli, defronte ao nº 456, Sonho Nosso IV.

Data: 16/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal, Luiz Aparecido Fregolente

Assunto: Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, com fundamento nas atribuições fiscalizatórias inerentes ao Poder Legislativo Municipal, REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que interceda junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, a fim de que sejam prestadas, de forma detalhada, técnica e documentalmente instruída, as seguintes informações: I – Planejamento e estudos sobre o estacionamento no antigo prédio da Cooperbarra (Rua Winifrida) a) O DEMUTRAN realizou estudo técnico de viabilidade quanto à utilização da área frontal do antigo prédio da Cooperbarra como estacionamento, considerando a existência de guia rebaixada e o impacto no fluxo viário local? II – Medidas adotadas pelo DEMUTRAN em relação ao local supracitado a) Quais providências concretas já foram adotadas pelo DEMUTRAN quanto à fiscalização, ordenamento ou eventual liberação do espaço para estacionamento?
III – Soluções para ampliação da oferta de vagas na região a) O DEMUTRAN possui diagnóstico atualizado sobre o déficit de vagas de estacionamento na região central, especialmente na Rua Winifrida e adjacências?

Data: 16/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal, José Jairo Meschiato

Assunto: Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, com fulcro nos artigos 26 e 74, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, a presente CONVOCAÇÃO do Ilmo. Sr. Nilson Antonio Ereno, Secretário Municipal de Saúde, para que compareça à Sessão Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2026, às 19h30, a fim de prestar esclarecimentos formais, circunstanciados e instruídos com documentação comprobatória, acerca dos seguintes eixos de análise administrativa, orçamentária e operacional: 1. Repasses financeiros à Associação do Hospital e Maternidade São José 2. Escopo assistencial vinculado aos repasses 3. Execução de cirurgias eletivas 4. Execução de exames diagnósticos; 5. Situação de adimplência contratual 6. Centro de Especialidades Médicas 7. Assistência farmacêutica 8. Exames especializados e gestão de filas a) 9. Recursos humanos – médicos especialistas

Tipo: Vereadores

Data: 10/04/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: José Jairo Meschiato, Adriano Testa, Alexandre Batista de Oliveira, Álvaro José Val Girioli, Cássia Bispo de Almeida, Claudecir Paschoal, Cristhiam Leandro Guimarães, Ednaldo Barbosa Pereira, Luiz Aparecido Fregolente, Marcos Rogerio Moraes, Patrícia de Oliveira Barreto, Poliana Caroline Quirino, Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica denominada “AVENIDA CHAFIC MUCARE” o Prolongamento da Avenida Rosa Zanella Petri da Fazenda Santa Eliza em nosso município.

Data: 10/04/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Diante dessas Considerações, apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho para que, por intermédio da Secretaria/Departamento competente, preste as seguintes informações a esta Casa:1. Quais os motivos específicos pelos quais os serviços solicitados nas referidas moções ainda não foram executados? 2. Quais são os entraves técnicos, operacionais, administrativos, orçamentários ou contratuais atualmente existentes que estejam impedindo ou retardando a realização dos serviços pleiteados? 3. Qual órgão, secretariaé formalmente responsável pela execução, coordenação e fiscalização dos serviços de limpeza? 4. Há previsão administrativa, cronograma interno execução dos serviços solicitados? 5. Existe estudo técnico, voltado à criação de cronograma periódico e permanente para limpeza? 6. Qual é o fluxo administrativo interno das proposituras legislativas encaminhadas por esta Casa de Leis no âmbito da Administração Municipal, ? 7. Existe sistema formal de rastreabilidade do percurso administrativo das proposituras legislativas dentro da estrutura do Poder Executivo? 8. Quais medidas vêm sendo adotadas pela Administração Municipal para assegurar trancontrole e efetividade no tratamento das proposituras encaminhadas pelo Poder Legislativo?

Documentos Relacionados: Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 24/2026

Data: 06/04/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que determine, com a máxima brevidade, a adoção de providências junto ao departamento competente, visando à realização de serviços de limpeza geral, capinação e poda de árvores na área verde localizada na Rua Alexandre Alasmar, defronte ao nº 587.