Moção Nº 60/2016
Data: 23/06/2016
Protocolo: 00561/2016
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Autoria: Claudecir Paschoal
Assunto: Apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que proceda às alterações necessárias no Estatuto da Guarda Municipal do município, considerando as disposições da nova Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2.014, tornando a guarda municipal armada, bem como deixe previsão de despesa orçamentária no orçamento de 2.017 para este fim.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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moção guarda armada | .doc | 23/06/2016 | 27 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 146ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Leitura e Votação |