Autógrafo Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016
Data: 17/02/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - Modifica texto do artigo 197 da Lei omplementar n.º 63, de 19 de Dezembro de 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO LEI COMPLEMENTAR 02-16-L | .docx | 17/02/2016 | 17,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 | 29/01/2016 | Modifica texto do artigo 197 da Lei Complementar n.º 63, de 19 de Dezembro de 2003 |