Projeto de Lei Complementar Nº 3/2016
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2016
Protocolo: 00117/2016
Situação: Em Tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei, revogação cip | .doc | 23/02/2016 | 18,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 128ª Sessão Ordinária de 2016 | 22/02/2016 | Deliberação |