Nova Redação Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015
Data: 25/11/2015
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO 2° DO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N°128, DE 1° DE JULHO DE 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei complementar 03-15 nova redação | .docx | 25/11/2015 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015 | 09/10/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO 2° DO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENTAR N°128, DE 1° DE JULHO DE 2015. |