Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2015
Data: 13/11/2015
Protocolo: 01287/2015
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2015 - PROJETO DE LEI N° 22/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS, AÇIENADOS A TERCEIROS VINCULADOS A PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer claudecir | .doc | 13/11/2015 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2015 | 26/10/2015 | PROJETO DE LEI N° 22/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS, ALIENADOS A TERCEIROS VINCULADOS A PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. |