Projeto de Lei Nº 22/2015
Tipo: Legislativo
Data: 24/09/2015
Protocolo: 01041/2015
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Valdete Filomena dos Santos
Assunto: FICA PROIBIDO O USO E COMERCIALIZAÇÃO DO “NARGUILÉ” AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE NARGUILE - VALDETE | .docx | 24/09/2015 | 25,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 112ª Sessão Ordinária de 2015 | 28/09/2015 | Deliberação |