Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015
Data: 26/05/2015
Protocolo: 00553/2015
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 - Projeto de Lei Complementar nº 02/2015
Regulamenta no Municipio da Estância Turistica de Barra Bonita o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas e ás Empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, De 14 de Dezembro de 2006, com alterações feitas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de Agosto de 2014, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| me e epp | .doc | 26/05/2015 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015 | 08/05/2015 | Regulamenta no Municipio da Estância Turistica de Barra Bonita o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas e ás Empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, De 14 de Dezembro de 2006, com alterações feitas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de Agosto de 2014, e dá outras providências. |