Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 24/08/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Cássia Bispo de Almeida

Assunto: Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, que interceda junto ao setor competente para que sejam realizados estudos visando à criação de procedimentos licitatórios e/ou outros instrumentos jurídicos legalmente cabíveis para a disponibilização de espaços e equipamentos públicos a empresas e pessoas físicas interessadas em realizar homenagens, publicidade ou ações de interesse público, mediante contrapartida financeira ou execução de melhorias, tais como a instalação e manutenção de bancos, pontos de ônibus, lixeiras, placas indicativas e outros equipamentos urbanos.