Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 21/08/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho e ao Senhor Paulo Roberto Martini, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Barra Bonita, para que, dentro das respectivas atribuições, promovam estudos técnicos, econômicos e financeiros visando à revisão da atual franquia mínima de consumo de água, atualmente estabelecida em 15 m³ (quinze mil litros) mensais, avaliando-se a possibilidade de sua redução ou da adoção de modelo tarifário que proporcione maior proporcionalidade entre o consumo efetivamente registrado e o valor cobrado dos usuários.