Moção Nº 232/2026
Data: 17/08/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Álvaro José Val Girioli, Luiz Aparecido Fregolente
Assunto: Apresentamos à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Municipal, extensível ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, para que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias visando à criação e implementação de um programa municipal gratuito de aprendizagem, orientação e conscientização sobre regras de trânsito, direção segura e circulação viária destinado aos usuários de motocicletas elétricas cuja condução seja dispensada de Carteira Nacional de Habilitação, nos termos da legislação vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/08/2026 | 486 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | Única Discussão e Votação |