Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 14/08/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vitor Antônio Pestana
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DPS BOXES Nº 07 E 08, LOCALIZADOS NA PRAÇA ANIBAL REGINATO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA FORMA FDA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2026 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 24/07/2026 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DPS BOXES Nº 07 E 08, LOCALIZADOS NA PRAÇA ANIBAL REGINATO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA FORMA FDA LEGISLAÇÃO VIGENTE. |