Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 11/08/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, extensível ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que adote as providências necessárias junto ao Posto de Saúde Central, a fim de assegurar e resguardar o direito de atendimento preferencial às pessoas idosas, especialmente àquelas com idade superior a 80 (oitenta) anos, nos termos da legislação vigente, ressalvadas as situações de emergência e os critérios de prioridade clínica.