Moção Nº 214/2026
Data: 23/07/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Patrícia de Oliveira Barreto
Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho para que interceda junto aos departamentos competentes, visando ao encaminhamento a esta Egrégia Casa Legislativa de Projeto de Lei que regulamente a circulação, o uso e a fiscalização dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município, estabelecendo normas sobre os locais de circulação, limites de velocidade, equipamentos de segurança, estacionamento, fiscalização e demais requisitos necessários à utilização segura desses equipamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/07/2026 | 413,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 72ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/07/2026 | Única Discussão e Votação |