Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 16/07/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho para que coordene junto aos departamentos competentes a realização de estudo técnico e de viabilidade administrativa visando à contratação de médico do trabalho ou de empresa especializada em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, com a finalidade de proceder à análise, acompanhamento, auditoria e validação dos atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais, especialmente daqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, observadas as garantias legais, éticas, constitucionais e a proteção aos dados pessoais dos servidores.