Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 13/07/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, Manoel Fabiano Ferreira Filho, que interceda junto aos Fiscais de Posturas, Vigilância Sanitária e ao Setor de Controle de Vetores para que realizem fiscalização e vistoria nos imóveis abandonados localizados na Rua Luiz Sponchiado, ao lado do nº 443, jardim Altos da Barra, promovendo a verificação das condições de limpeza, higiene, conservação e salubridade dos referidos imóveis, adotando as providências previstas na legislação municipal, inclusive a notificação do(s) proprietário(s) para a imediata regularização da situação, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa.