Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 13/07/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Aparecido Fregolente

Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, com cópia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita – SAAE, para que promovam estudo técnico, regulatório e de impacto financeiro visando avaliar a possibilidade de alteração do sistema de cobrança das tarifas de água no Município da Estância Turística de Barra Bonita, a partir do próximo exercício, de forma que a cobrança passe a considerar exclusivamente o consumo efetivamente registrado em cada hidrômetro, analisando-se a viabilidade da extinção da cobrança pela tarifa mínima de consumo.