Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 45/2026
Data: 30/06/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Manoel Fabiano Ferreira Filho
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 45/2026 - apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1.Acerca da aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n.º 832/1973, Lei Municipal n.º 3.077/2013 e Lei Complementar n.º 127/2015: a) Quantas notificações e multas foram aplicadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, discriminadas por legislação, data, bairro, endereço do imóvel e motivo da autuação; 2. Sobre os serviços de limpeza, capinação e execução compulsória realizados pela Municipalidade após o descumprimento das notificações e autuações; 3. Em relação à incidência das irregularidades urbanísticas e sanitárias no Município; 4. Sobre os recursos administrativos interpostos em face das notificações e multas aplicadas; 5. Acerca da estrutura e operacionalização da fiscalização de posturas do Município.
Observações: SOLICITA PRAZO DE MAIS 60 DIAS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 45/2026 | 29/05/2026 | apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1.Acerca da aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n.º 832/1973, Lei Municipal n.º 3.077/2013 e Lei Complementar n.º 127/2015: a) Quantas notificações e multas foram aplicadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, discriminadas por legislação, data, bairro, endereço do imóvel e motivo da autuação; 2. Sobre os serviços de limpeza, capinação e execução compulsória realizados pela Municipalidade após o descumprimento das notificações e autuações; 3. Em relação à incidência das irregularidades urbanísticas e sanitárias no Município; 4. Sobre os recursos administrativos interpostos em face das notificações e multas aplicadas; 5. Acerca da estrutura e operacionalização da fiscalização de posturas do Município. |