Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2026
Tipo: Anexada
Data: 24/06/2026
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Claudecir Paschoal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento | 24/06/2026 | 1,7 MB | ||
| Ofíco Presidente | 24/06/2026 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2026 | 12/05/2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |