Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 15/06/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, que interceda junto à fiscalização de posturas do município, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações urbanísticas pendentes no Residencial Bem Viver, para que:
I — Notifique os proprietários de imóveis (terrenos) e o loteador do Residencial Bem Viver para que promovam, em prazo razoável a ser fixado pela administração:
a) A edificação de mureta e calçada nas testadas de seus respectivos lotes, em conformidade com a legislação municipal pertinente;
b) A pavimentação asfáltica das vias internas do loteamento que ainda não receberam esta benfeitoria.
II — Realize, diretamente, por meio dos seus serviços públicos, a edificação de mureta e calçada nas áreas que sejam de responsabilidade do próprio Município.