Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 08/06/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine, com a máxima urgência, a atuação da Fiscalização de Posturas e dos demais órgãos competentes da Administração Municipal, visando à realização de vistoria técnica in loco nos bairros Jardim das Orquídeas e Quinta do Vale, bem como à imediata expedição de notificações aos proprietários de imóveis que se encontram em desacordo com a legislação municipal, especialmente quanto à ausência de muretas de fechamento, inexistência ou inadequação de passeios públicos e falta de conservação dos terrenos.