Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 01/06/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à RAÍZEN ENERGIA S.A. – Unidade Barra, extensível à sua sede administrativa em São Paulo, à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, bem como ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, promovam, com a máxima urgência, a adoção de medidas efetivas, fiscalizatórias, corretivas e preventivas destinadas à contenção da dispersão de fragmentos de bagaço de cana-de-açúcar (“bagacilho”), da emissão de material particulado atmosférico proveniente das chaminés industriais e da fuligem decorrente da atividade sucroenergética, situações que vêm impactando de forma reiterada os bairros Sonho Nosso I, II, III, IV e V, CDHU, Bem Viver, Jardim Vitória I e II, Cohab, Vila Habitacional e demais regiões do Município de Barra Bonita.