Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 29/05/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito, para que interceda com urgência, junto à Fiscalização de Posturas do Município, visando à imediata realização de vistoria in loco e à expedição de notificação formal aos proprietários de imóveis localizados na Rua dos Imigrantes, no trecho compreendido entre a Estrada Vicinal Rômulo Luís Bressan e a Rua Natale Petri, diante da ausência de mureta de fechamento, inexistência de passeio público e precário estado de conservação de diversos terrenos, situação que afronta diretamente a legislação municipal, compromete a mobilidade urbana, coloca em risco a segurança da população e viola os princípios da função social da propriedade e da ordem urbanística.