Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 29/05/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino, Patrícia de Oliveira Barreto

Assunto: apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1.Acerca da aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n.º 832/1973, Lei Municipal n.º 3.077/2013 e Lei Complementar n.º 127/2015: a) Quantas notificações e multas foram aplicadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, discriminadas por legislação, data, bairro, endereço do imóvel e motivo da autuação; 2. Sobre os serviços de limpeza, capinação e execução compulsória realizados pela Municipalidade após o descumprimento das notificações e autuações; 3. Em relação à incidência das irregularidades urbanísticas e sanitárias no Município; 4. Sobre os recursos administrativos interpostos em face das notificações e multas aplicadas; 5. Acerca da estrutura e operacionalização da fiscalização de posturas do Município.