Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 25/05/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que determine, com máxima urgência, à Fiscalização de Posturas do Município a imediata realização de vistoria in loco, bem como a expedição de notificação formal ao proprietário do imóvel localizado na Rua Francisco Alves, esquina com a Rua Giacomo Abrussi, diante do flagrante estado de abandono do referido bem, caracterizado por mato alto, acúmulo de sujeira, ausência de mureta de fechamento e inexistência de passeio público, situação que configura inequívoca afronta à legislação municipal, à ordem urbanística, à segurança pública e aos princípios basilares da função social da propriedade.