Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 08/05/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Poliana Caroline Quirino

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, com fundamento na Constituição Federal, na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência administrativa, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos relacionados às contratações públicas firmadas pelo Município de Barra Bonita/SP com a empresa inscrita no CNPJ nº 27.857.784/0001-25, bem como eventuais razões sociais anteriormente utilizadas pela referida pessoa jurídica: I – IDENTIFICAÇÃO INTEGRAL DOS VÍNCULOS CONTRATUAIS E DAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS; II – DADOS DETALHADOS E INDIVIDUALIZADOS DE CADA CONTRATAÇÃO; III – DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES; IV – EXECUÇÃO CONTRATUAL, MEDIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTOS; V – DO ENVIO INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; Requer-se que toda a documentação seja encaminhada, preferencialmente, em formato digital (PDF), preservando-se a integralidade, autenticidade e rastreabilidade dos documentos públicos.