Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2026
Data: 23/04/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N°2.924, DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer | 23/04/2026 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2026 | 16/04/2026 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N°2.924, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. |