Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 30/04/2026

Situação: Não assinada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho, para que, com fundamento no art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, bem como à luz dos princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa, preste a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações, de forma detalhada, documentada e individualizada: I Vantagem Pessoal Identificada (VPI): Informe, de maneira pormenorizada, quais cargos e/ou funções públicas atualmente percebem VPI; II - Critérios de concessão e natureza jurídica da VPI: III - Impacto da Lei nº 3.623/2025; IV - Aplicação da Revisão Geral Anual (PL nº 3/2026); V - Estrutura remuneratória e eventuais distorções.